PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA REDIRECIONADA. EMPRESA CONSIDERADA SUCESSORA PELA JUSTIÇA LABORAL. Tendo sido redirecionada a execução trabalhista, de modo a atingir o patrimônio de empresas consideradas, pela Justiça do Trabalho, sucessoras da empresa em regime de falência, restando, portanto, livres de constrição os bens da massa falida, não há que se falar em conflito de competência. Agravo regimental que não traz nenhum argumento novo capaz de modificar a decisão agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no CC 111.643/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/20...
...e outras contra decisão de fl. 305⁄311, que conheceu "em parte ... inviabilidade de convivência de tais decisões e, em especial, da incompetência do juiz trabalhi... que, de qualquer forma, comprometerá os recursos da falência e subverterá o concurso de credores.... as informações às autoridades judiciárias envolvidas, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de S...
... caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada pelo Decreto-l...- conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferi...Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita pe... as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou pr...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
..., seja através da aceitação contratada de decisão heterocompositiva apresentada por órg... outro cidadão de recorrer contra as decisões desfavoráveis ao autor (art. 19, § 2.°). A admi... olhos do cidadão zeloso, mas de parcos recursos, fantasma não facilmente exorcizável, arrefece...Na Corte de Falências do Distrito de Minnesota foi criado um digital ca...rias; i) o cumprimento das decisões judiciárias. Art 58 - O Presidente da República será process...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GARANTIA RECURSAL FORA DA NATUREZA JURÍDICA DO FUNDO. ISENÇÃO DE CUSTAS INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. Cuida-se de recurso ordinário, interposto pela Caixa Econômica Federal, contra acórdão que extinguiu mandado de segurança impetrado contra juízo de falência para proteger verbas depositadas em contas vinculadas do FGTS, a título de garantia recursal. Decidiu-se que a CEF não possui legitimidade ativa e, por via de consequência, tampouco pode fruir da isenção de custas com base no art. 24-A, da Lei n. 9.028/95. A quaestio iuris é a seguinte: o valor depositado na conta vinculada do FGTS, a título de garantia recursal nas lides trabalhistas, integra as verbas do Fundo? Não é caso. O Tribunal Superi...
... via de consequência, se os referidos recursos não integram o quantum indisponível do FGTS, com... de embargos de declaração, contra as decisões interlocutórias do Relator – Embargos rejeitado... à isenção de custas e taxas judiciárias, por força do art. 24-A, da Lei n. 9.028⁄95. Ai...
RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). Não há como afastar a deserção pela impossibilidade de aferição da autenticação bancária constante das guias relativas ao preparo, uma vez que é da parte a responsabilidade pela qualidade dos documentos enviados eletronicamente, conforme previsto no artigo 4º da Lei 9800/99 e no artigo 11, da IN nº 30 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS. VARIG. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria versa sobre a responsabilidade pelo pagamento de verbas decorrentes da relação de trabalho existente entre o reclamante e...
...As reclamadas interpõem recursos de revista. A Varig Logística, às fls. 759/790. .../2006, 7º da IN nº 30/93 do TST e contrariedade às Súmulas nºs 128, 219 e 329 do TST. O recurso...decisões das fls. 146/148). Assim, como não poderia deixar... de importância perante o Juízo da falência e da recuperação judicial.- (fl. 703). Nas razõ.../2010 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Le...
... o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, SP, e de... as informações às autoridade judiciárias envolvidas, o Juízo de Direito da 2ª Vara de Fal... o presente feito para julgamento dos recursos interpostos, no sentido de não haver nada a defer... sustação de quaisquer atos de execução contra ela praticados, diante da. existência de decisão... bem está subordinado às suas decisões; se o bem constrito na execução trabalhista dá ...
Análise da relação entre pós-modernidade, neoliberalismo e hipermodernidade e a consequência sobre as reformas processuais brasileiras que estabelecem a celeridade e a quantificação como os metavalores da jurisdição. An analysis of the relationship between post-modernity, neoliberalism and hypermodernity, and its consequences on the Brazilian procedural reforms that establish celerity and quantification as meta-values of the jurisdiction. Análisis de la relación entre postmodernidad, neoliberalismo e hipermodernidad y la consecuencia sobre las reformas procesales brasilenas que establecen la celeridad y la cuantificación como los metavalores de la jurisdicción.
... processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a fundamentação das decisões. Assim, a vigil... encarregada de demonstrar a própria falência, a sua própria impossibilidade, a vaidade de suas... súmula vinculante, da repercussão dos recursos extraordinário e especial e da súmula impeditiva... em pelo menos 50% das unidades judiciárias do país. Desse modo, sem que se faça a apologia ...
Relatório De Auditoria Realizada Na Agência Nacional De Saúde Suplementar, Com Vistas A Avaliar A Sistemática Adotada Para O Ressarcimento Ao Sistema Único De Saúde Pelos Serviços Prestados A Pacientes Beneficiários De Planos De Assistência À Saúde. Audiência. Rejeição Das Alegações De Defesa De Dois Dos Responsáveis. Acolhimento Das Justificativas Dos Demais. Multa. Autorização Para Cobrança Judicial. Controvérsia Acerca Da Prescritibilidade Das Ações De Ressarcimento Do Sus. Oitiva Prévia Da Ans. Necessidade De Participação Da Agu Acerca Da Controvérsia Versada Nos Autos. Prosseguimento Do Monitoramento Das Determinações E Recomendações Do Acórdão Nº 502/2009-plenário Em Processo Próprio. Ciência
... implantação de filtros de cobertura contratual; e as adaptações ao sistema de ressarcimento ele... antes que fosse estimada a demanda de recursos humanos para a tarefa de análise dos processos de...Não obstante, com a falência do cronograma inicialmente encaminhado e os demais... junto ao mercado e às autoridades judiciárias. A ANS teve de criar uma base de dados sobre benef... a coercibilidade e efetividade de suas decisões (fls. 36, 42 e 49). 10. A Nota nº 17/2010/PROGE/G...
... iminente perigo da empresa ser levada a falência. Todavia, a MM Juíza da 3ª Vara Cível de Mogi d... envolvidos, manifestando, se o caso, os recursos cabíveis. Conflito só existe 'quando entre dois ...Ao contrário, extrai-se dos autos, que, num primeiro momento, a...decisões. Contudo, melhor examinando a questão, diante do ...autoridades judiciárias nem a prática de atos delas emanados que permitam...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS FEDERAL, ESTADUAL E DO TRABALHO. PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RETIRADA DE PATROCÍNIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMETER CONFLITO INTERNO À CORTE ESPECIAL. Aclaratórios recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Reconsideração da decisão agravada para apreciar o mérito. Caso concreto em que 39 ações foram ajuizadas contra a mesma parte no pólo passivo perante as Justiças Federal, Estadual e do Trabalho, para tratar de questões relativas a plano fechado de previdência complementar. Conflito suscitado pela ré ao argumento de haver questão comum ...
... acerca do risco de prolação de decisões conflitantes;. c) falta de elementos suficientes p... a legitimação do credor para pedir a falência, e não, como pretende o recorrente, obrigar a rec... envolvidos, manifestando, se o caso, os recursos cabíveis. Conflito só existe "quando entre dois ... que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes ou i...
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