Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2010. Arrecadação de Recursos Estimados Antes da Abertura da Conta Bancária. Não Cabimento do Principio da Insignificância. Irregularidade Insanável. Desaprovação.
... A Seção de Contas Eleitorais realizou exame nas contas apresentadas e expediu o...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - PRETENDIDO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DESTINADOS À SALVAGUARDA DA LEGISLAÇÃO COMUM - SUPOSTA TRANSGRESSÃO A DIREITO ADQUIRIDO DO CANDIDATO AO SEU PRÓPRIO REGISTRO - NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DE PRECEITOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL - QUESTÕES INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - AGRAVO REGIMENTAL CUJAS RAZÕES NÃO INFIRMAM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO IMPROVIDO. - O recurso de agravo - cujas razões não questionam, não discutem e nem infirmam, de modo específico, todos os argumentos consubstanciados na decisão agravada - revela-se insuscetível de acolhimento, pois não basta, para efeito de reforma do ato decisóri...
... do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Esta...TÍTULO X Dos recursos. CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 496....Il- a demonstração do cabimento do recurso interposto;. #Incluído pela Lei nº 8....
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA. MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO. HIPOTESE DE NAO CABIMENTO. 1. A REGRA, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 257 DO CODIGO ELEITORAL, DE QUE OS RECURSOS ELEITORAIS NAO TEM EFEITO SUSPENSIVO, TEM SIDO EXCEPCIONADA PELA JURISPRUDENCIA, QUANDO, PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A TUTELA DE URGENCIA - "FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA" -, VALHA-SE A PARTE DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO A RESGUARDAR O RESULTADO UTIL DO PROCESSO. 2. O MANDADO DE SEGURANCA, A PRESSUPOR DIREITO LIQUIDO E CERTO, E MEIO IMPROPRIO PARA CONFERIR AO RECURSO O EFEITO SUSPENSIVO QUE A LEI EXPRESSAMENTE NAO PREVE, DISPONDO, NESTE CASO, O JURISDICIONADO DA DEMANDA CAUTELAR INOMINADA, COMO REMEDIO JURIDICO PARA IMPEDIR QUE O PROVIMENTO FINAL DO PROCESSO NAS INSTANCIAS RECURSAIS RESULTE I...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... crime de lavagem de capitais quando os recursos financeiros foram obtidos por organização crimin...INVESTIGAÇÕES PROBATÓRIAS. NÃO CABIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de ordem de hab... maciçamente em campanhas eleitorais, criando fortes vínculos de mútua dependência c...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...
...NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. RES... Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estado... de contas final da aplicação dos recursos repassados pelo Ministério da Previdência e Assi...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
...284 do STF. 27. Recursos especiais da Chesf e da União conhecidos parcialm... até que se conhecesse as tendências eleitorais emergentes das urnas. Com o desastre do plano cruz...
Tomada de Contas Especial. Aplicação Irregular Dos Recursos do Fundo Partidário No Exercício de 2005, Tanto em Relação à Natureza das Despesas Quanto à Forma de Movimentação Financeira Dos Recursos. Citação. Acolhimento das Razões de Justificativa de Alguns Responsáveis. Irregularidade das Contas. Débito. Multa. Arquivamento
...tica nacional, tudo é claro, com fins eleitorais.". 15.1.1. Manifestam a posição de que é "perfe...15.2.5. Não há cabimento em buscar enquadrar a despesa como para fins eleit...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. DESPROVIMENTO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, o sobrestamento incidirá apenas sobre recursos extraordinários que versem sobre idêntica controvérsia, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. 2. A rejeição de contas de campanha pelos tribunais regionais eleitorais constituía, à época do julgamento, matéria administrativa e não ensejava o cabimento do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - O sobrestamento incidirá apenas sobre recursos extraordinários que versem sobre idêntica controvérsia, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. Pedido rejeitado. II - A rejeição de contas partidárias, pelos Tribunais Regionais Eleitorais, é matéria administrativa e não viabiliza a jurisdicionalização do tema por meio do recurso especial previsto no art. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal. III - É necessária a existência de vícios na decisão embargada para o acolhimento dos embargos de declaração. Precedentes. IV - A rediscussão da matéria já apreciada...
... não se inclui nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Precedentes. V - Em...
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