Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Eleição de 2008. Desaprovação Reconhecida em Primeiro Grau de Jurisdição. Contas Que Contém Vicios Não Sanados ou Corrigidos. Ausência de Documentos. Omissões Referentes a Registro. Arrecadação de Recursos sem Emissão de Recibos Eleitorais. Falta de Critérios de Avaliação Acerca de Recursos Estimados. Recurso Desprovido. 1. Havendo Receitas Estimáveis em Dinheiro, Não Basta Apresentação de Canhotos dos Recibos Eleitorais Correspondentes, Mas, Também, de um dos Documentos Comprobatórios Apontados no Art. 31, Parágrafo Único, da Resolução 22.715 do Tribunal Superior Eleitoral. 2. a Doação a Candidato ou a Comitê Financeiro, e Mesmo a Hipótese de Recursos Próprios Aplicados em Campanha, Deverá Fazer-Se Mediante Recibo Eleitoral (Lei 9.504/1997, Art. ...
...4. Impede a fiscalização da Justiça Eleitoral a arrecadação de recursos ou a efetiva...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. FUNDO PARTIDÁRIO. RECURSOS. MOVIMENTAÇÃO. CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE. ART. 4º DA RES.-TSE .841/2004. PRECEDENTES DO TSE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO PROVIMENTO. Consoante o art. 4º da Res.-TSE 21.841/2004, os partidos políticos devem manter contas bancárias distintas para movimentar os recursos financeiros do Fundo Partidário e os de outra natureza porventura existentes, cuja exigência não era inédita, a teor da jurisprudência desta Corte e do art. 6º, XI, da Res.-TSE 19.768/96. Na espécie, ante a impossibilidade de se comprovar a regularidade da movimentação de R$ 138.767,29 do total de R$ 240.000,00 recebidos pelo agravante em 2004 a título d...
...nica conta bancária, não permitindo à Justiça Eleitoral examinar como e quando esses recursos p...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA EMPRESAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA MONOCRATICAMENTE E LEVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA SER REFERENDADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. /2010 (COGNOMINADA "LEI DA FICHA LIMPA"). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO APELO EXTREMO CONTRA A SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 SEM QUE TENHA OCORRIDO O EXAME DO DOLO POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO. PRAZO EXÍGUO PARA A ANÁLISE DA ADMISSÃO E JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL FRENTE AO TERMO FINAL PARA A ESCOLHA DOS CANDIDATOS E SOLICITAÇÃO DO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MO...
... especial quando da apreciação de recursos (e de suas respectivas medidas cautelares) tendent...
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; . V..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; . XXIII - às despesas destinadas ao de...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
... veda a transferência voluntária de recursos nos três meses que antecedem as eleições,...
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPEIÇÃO DE MINISTRO DA CORTE: DESCABIMENTO. PARTIDOS POLÍTICOS. LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 E DAS EXPRESSÕES A ELE REFERIDAS NO INCISO II DO ART. 41, NO CAPUT DOS ARTS. 48 E 49 E AINDA NO INCISO II DO ART. 57, TODOS DA LEI Nº 9.096/95. 1. Manifestação de Ministro desta Corte, de lege ferenda, acerca de aperfeiçoamento do processo eleitoral, não enseja declaração de suspeição. Descabimento de sua argüição em sede de controle concentrado. Não conhecimento. 2. O artigo 13 da Lei n 9.096, de 19 de novembro de 1995, que exclui do funcionamento parlamentar o partido político que em cada eleição para a Câmara dos Deputados, não obtenha o apoio de no mínimo cinco por cento dos votos vá...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. ELEIÇÕES 2008. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E DE EMISSÃO DE RECIBOS ELEITORAIS. CONTROLE DAS CONTAS. PREJUÍZO. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso, o ora agravante recebeu doações estimáveis em dinheiro sem emitir recibos eleitorais, já que, em sua prestação de contas, declarou gastos com combustível sem a correspondente declaração de gastos com veículos. 2. Esta c. Corte já assentou o entendimento de que, via de regra, tal irregularidade (ausência de emissão de recibo eleitoral) caracteriza-se como ¿insanável¿, pois os recursos em questão, por não serem declarados, permanecem à margem do controle da Justiça El...
Tomada de Contas Especial. Recursos Oriundos do Fundo Partidário Repassados em 2000 ao Diretório Regional do Partido Trabalhista Brasileiro No Estado do Espírito Santo - Ptb/es. Citação. Revelia de Um Dos Responsáveis. Longo Lapso Temporal Entre a Apreciação das Contas pela Justiça Eleitoral e a Instauração da Tomada de Contas Especial. Prejuízo ao Contraditório e à Ampla Defesa. Arquivamento Sem Julgamento de Mérito
INSTITUI A MODALIDADE DE INSTRUTORIA INTERNA EM TREINAMENTOS PARA CAPACITACAO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS NO AMBITO DA JUSTICA ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Recursos Humanos no âmbito da Justiça Eleitoral e dá outras providências. O TRIBUNAL S...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva d...
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