Levantamento Realizado pela 9ª Secex Na Superintendência de Seguros Privados (susep), Com o Fim de Conhecer Aspectos Contábeis, Financeiros, Orçamentários e Operacionais Relacionados à Arrecadação e ao Emprego de Recursos do Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre, Ou por Suas Cargas, a Pessoas Transportadas Ou Não - Seguro Dpvat, em Face de Determinação Constante do Acórdão Nº 2.920/2010-tcu-plenário. Autorização de Auditoria Na Susep em 2012. Determinação. Ciência à Procuradoria da República No Estado do Rio de Janeiro, à Susep, ao Denatran, ao Conselho Nacional de Seguros Privados (cnsp) e Aos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e das Cidades
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... elementos de forma a manter a fonte de recursos para as obrigações do segurador. . Não seria ju... das Circulares editadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), impor ao Autor o canc...), o que se justificava pelos ganhos financeiros obtidos naquele tempo, independentemente dos resul...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... dos mutuários e dos agentes financeiros, bem como de dotações orçamentárias da União,...111/1999 da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) que passou a vigorar em 1º d...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS PREJUÍZOS EVENTUALMENTE CAUSADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO REVISOR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. 460 e 461, DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTO IRRELEVANTE AO JULGAMENTO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II; 463, II e 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA...
...(S) RECORRENTE : SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP PROCURADOR : GUILHERME BALDAN CA...3. A Superintendência de Seguros Privados-SUSEP, posto autarquia com per... do administrador público a restituir os recursos auferidos por meio de crédito aberto irregularmen... regulamentação:(..)V- os serviços financeiros postais, assim entendidos como aqueles que envolva...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO OFICIAL. PROVA PERICIAL ATESTANDO NÃO HAVER INCAPACIDADE ATUAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA EM FAVOR DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Aparente controvérsia jurisprudencial a respeito do tema em julgamento, havendo precedente do STJ estabelecendo que "o reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado" (STJ, AGA 200801792468, TERCEIRA TUR...
..., na hipótese a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados do Brasil. Trata-se de seguro ... é incerta e, enquanto não avançam os recursos médicos no sentido da sua concretização, resta ... comunicação do sinistro aos agentes financeiros. Inversão dos ônus da sucumbência. É como voto...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO OFICIAL. PROVA PERICIAL ATESTANDO NÃO HAVER INCAPACIDADE ATUAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA EM FAVOR DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Aparente controvérsia jurisprudencial a respeito do tema em julgamento, havendo precedente do STJ estabelecendo que "o reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado" (STJ, AGA 200801792468, TERCEIRA TUR...
..., na hipótese a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados do Brasil. Trata-se de seguro ... é incerta e, enquanto não avançam os recursos médicos no sentido da sua concretização, resta ... comunicação do sinistro aos agentes financeiros. Inversão dos ônus da sucumbência. É como voto...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO OFICIAL. PROVA PERICIAL ATESTANDO NÃO HAVER INCAPACIDADE ATUAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA EM FAVOR DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Aparente controvérsia jurisprudencial a respeito do tema em julgamento, havendo precedente do STJ estabelecendo que "o reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado" (STJ, AGA 200801792468, TERCEIRA TUR...
..., na hipótese a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados do Brasil. Trata-se de seguro ... é incerta e, enquanto não avançam os recursos médicos no sentido da sua concretização, resta ... comunicação do sinistro aos agentes financeiros. Inversão dos ônus da sucumbência. É como voto...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO OFICIAL. PROVA PERICIAL ATESTANDO NÃO HAVER INCAPACIDADE ATUAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA EM FAVOR DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Aparente controvérsia jurisprudencial a respeito do tema em julgamento, havendo precedente do STJ estabelecendo que "o reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado" (STJ, AGA 200801792468, TERCEIRA TUR...
..., na hipótese a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados do Brasil. Trata-se de seguro ... é incerta e, enquanto não avançam os recursos médicos no sentido da sua concretização, resta ... comunicação do sinistro aos agentes financeiros. Inversão dos ônus da sucumbência. É como voto...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO OFICIAL. PROVA PERICIAL ATESTANDO NÃO HAVER INCAPACIDADE ATUAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA EM FAVOR DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Aparente controvérsia jurisprudencial a respeito do tema em julgamento, havendo precedente do STJ estabelecendo que "o reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado" (STJ, AGA 200801792468, TERCEIRA TUR...
..., na hipótese a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados do Brasil. Trata-se de seguro ... é incerta e, enquanto não avançam os recursos médicos no sentido da sua concretização, resta ... comunicação do sinistro aos agentes financeiros. Inversão dos ônus da sucumbência. É como voto...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO OFICIAL. PROVA PERICIAL ATESTANDO NÃO HAVER INCAPACIDADE ATUAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA EM FAVOR DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Aparente controvérsia jurisprudencial a respeito do tema em julgamento, havendo precedente do STJ estabelecendo que "o reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado" (STJ, AGA 200801792468, TERCEIRA TUR...
..., na hipótese a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados do Brasil. Trata-se de seguro ... é incerta e, enquanto não avançam os recursos médicos no sentido da sua concretização, resta ... comunicação do sinistro aos agentes financeiros. Inversão dos ônus da sucumbência. É como voto...
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