recursos hidricos bahia
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Acórdão nº 2014/0308318-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. EXPEDIÇÃO DE ATOS AUTORIZATIVOS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO AMBIENTAL EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL, SEM ANUÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE (ART. 67 DA LEI N. 9.605/1998). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPC
... do Meio Ambiente e Recursos" Hídricos do Estado da . Bahia, bem\xC2"... -
Acórdão nº 0302752-52.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. COMPANHIA DE ENGENHARIA AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS DA BAHIA - CERB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NÃO EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 5º DA LEI ESTADUAL nº 12.373/2011. Art.153 RITJBA. EXCLUSÃO DE CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de Sociedade de Economia Mista vinculada a Secretaria do Meio...
...Apelante : Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da. Bahia - Cerb. Advogado : Aluizio Cunha Baptista (OAB: ... -
Acórdão nº 0007090-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Septiembre de 2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA, C/C PEDIDO LIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES COATORAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, § 3º, DA LEI 12.016/2009. É ILEGÍTIMO O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA E SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA E SANEAMENTO DO ESTADO DA BAHIA PARA O FEITO. 1. A autoridade coatora em sede de mandado de segurança é quem pratica o ato ou se omite de praticá-lo, ou da qual...
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Seção Cível de Direito Público. de Recursos Hídricos da Bahia. 3. A indicação errônea ou incompleta da. autoridade ... -
Acórdão nº 0010984-72.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Abril de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS. EDITAL SAEB/03/2012. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DA DIRETORA DO INEMA INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DECADÊNCIA. REJEITADAS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO E DE VAGA DISPONÍVEL....
...Impetrado : Diretora Geral do Inema Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hidricos. do Estado da Bahia. Procª. Estado : Paloma Teixeira Rey. ... -
Acórdão nº 80236656420188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Mayo de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8023665-64.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ALCEU DE PINHO PEDREIRA DA SILVA NETO Advogado(s): JULIARA BASTOS SANTOS IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s):LEONARDO...
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ACÓRDÃO Nº 548/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-03-2011
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIAS DOS RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. DETERMINAÇÕES. REMESSA DE DOCUMENTOS À SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DA BAHIA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
..., à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia, para adoção das ... - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DECISÃO DE RECURSO – HABILITAÇÃO AVISO DE SESSÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2021 – CPL I – CONCORRÊNCIA Nº 006/2021 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras de recuper ação e adequação de capaci dade da Rodovia PE-655, trecho: Entr. BR-407 (Petrolina) - Tapera - Divisa com a Bahia, Ext. 31,3 km. RECORRENTE /...
- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2021 – CPL I – CONCORRÊNCIA Nº 006/2021 OB JETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras de recuper ação e adequação de capacidade da Rodovia PE-655, trecho: Entr. BR-407 (Petr olina) - Tapera - Di visa com a Bahia, Ext. 31,3 km. Diante...
- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2021 – CPL I – CONCORRÊNCIA Nº 006/2021 OB JETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras de recuper ação e adequação de capacidade da Rodovia PE- 655, trecho: Entr. BR-407 (Petrolina) - Tapera - Di visa com a Bahia, Ext. 31,3 km. CLASSIFIC ADOS (Licit...
- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2021 – CPL I – CONCORRÊNCIA Nº 006/2021 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras de recuper ação e adequação de capaci dade da Rodovia PE- 655, trecho: Entr. BR-407 (Petrolina) - Tapera - Divisa com a Bahia, Ext. 31,3 km. H ABILITADOS: 1) CONSTR...
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Acórdão nº 0002714-59.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Agosto de 2018
EMENTA Mandado de Segurança. Concurso Público para Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Edital SAEB/03/2014. Agravo Interno prejudicado. Afasta-se a Preliminar de ilegitimidade passiva do Diretor Geral do Instituto do Meio Ambiente (INEMA), vez que é também responsável pela realização do certame. Mérito. É entendimento firmado em sede de repercussão geral que, em relação aos...
...Impetrado : Diretor Geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hidricos do. Estado da Bahia. Advogado : Leonardo Melo Sepúlveda (OAB: ... -
Acórdão nº 0548587-22.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO QUE COMBATE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE...
...Companhia de Recursos Hídricos da Bahia – CERB, por não aproveitamento dos. atestados ... -
Acórdão nº 0022675-88.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LICENÇA AMBIENTAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SATISFATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ENTENDIMENTO STJ. CERTIFICADO AMBIENTAL CONCEDIDO. LAUDOS PERICIAIS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA....
...federativo. 6. Efetivamente, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos. Processo n. 0022675-88.2013.8.05.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...RH03 Página 2 de13. Hídricos do Estado da Bahia INEMA, órgão competente para. avaliar e conceder ... -
Acórdão nº 0022675-88.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LICENÇA AMBIENTAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SATISFATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ENTENDIMENTO STJ. CERTIFICADO AMBIENTAL CONCEDIDO. LAUDOS PERICIAIS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA....
...federativo. 6. Efetivamente, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos. Processo n. 0022675-88.2013.8.05.0000/50000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ...RH03 Página 2 de13. Hídricos do Estado da Bahia INEMA, órgão competente para. avaliar e conceder ... -
Decisão da Presidência nº 1026613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2017
...Partes. Reqte.(s) : Estado da Bahia. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado da ....(a/S) : Instituto do Meio Ambiente e Recursos HÍdricos - Inema. adv.(a/S) : sem ...
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Gestão estratégica de dados espaciais para regularização fundiária no setor de energia eólica e solar
... Eólico dos estados do Ceará , em 2001; da Bahia, em 2002; do Rio de Janeiro, em 2002; Rio Grande ...ÁFicos para prospecÇÃo e GestÃo Dos recursos enerGéticos . O mapeamento da paisagem local de ... e à outorga de uso dos recursos hídricos. O objetivo é que o CAR seja o instrumento por ...
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Decisão da Presidência nº 856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2017
...ão de tutela antecipada ajuizada pela Bahia contra decisão do Relator do Agravo de ... S/A e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos Inema. Informou que a ação teria ...
- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS AVISO DE RECURSO - HABILITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2021 – CPL I – CONCORRÊNCIA Nº 006/2021 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras de recuperação e adequação de capacidade da Rodovia PE-655, trecho: Entr. BR-407 (Petrolina) - Tapera - Divisa com a Bahia, Ext. 31,3 km. A CPL-SIRH torna pública a interposiçã...
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Decisão da Presidência nº 1027723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2017
...Partes. Reqte.(s) : Estado da Bahia. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado da ....(a/S) : Instituto do Meio Ambiente e Recursos HÍdricos - Inema. adv.(a/S) : sem ...
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Decisão da Presidência nº 64 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2017
...Partes. Reqte.(s) : Estado da Bahia. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado da ....(a/S) : Instituto do Meio Ambiente e Recursos HÍdricos - Inema. adv.(a/S) : sem ...
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Decisão da Presidência nº 1027124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2017
...Partes. Reqte.(s) : Estado da Bahia. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado da ....(a/S) : Instituto do Meio Ambiente e Recursos HÍdricos - Inema. adv.(a/S) : sem ...
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Decisão da Presidência nº 1027257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2017
...Partes. Reqte.(s) : Estado da Bahia. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado da ....(a/S) : Instituto do Meio Ambiente e Recursos HÍdricos - Inema. adv.(a/S) : sem ...
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Decisão da Presidência nº 140686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2017
...Partes. Reqte.(s) : Estado da Bahia. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado da ....(a/S) : Instituto do Meio Ambiente e Recursos HÍdricos - Inema. adv.(a/S) : sem ...
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Decisão da Presidência nº 140107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2017
...Partes. Reqte.(s) : Estado da Bahia. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado da ....(a/S) : Instituto do Meio Ambiente e Recursos HÍdricos - Inema. adv.(a/S) : sem ...
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Decisão da Presidência nº 1027956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2017
...Partes. Reqte.(s) : Estado da Bahia. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado da ....(a/S) : Instituto do Meio Ambiente e Recursos HÍdricos - Inema. adv.(a/S) : sem ...