Levantamento De Auditoria. Indícios De Irregularidades. Audiências Dos Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa. Determinações. Remessa De Documentos À Secretaria Do Meio Ambiente E Recursos Hídricos Do Estado Da Bahia. Arquivamento Dos Autos
.... Parágrafo único. Os recursos da operação destinam-se ao "Programa com Enfoque... Amplo das Áreas de Saúde e Recursos Hídricos do Estado da Bahia". Art. 2º A operação de cré...
O Impetrante Atravessa a Petição de Fls. 217 Usque 219, Suplicando o Cumprimento do Acórdão que Concedeu a Segurança e Ratificou a Medida Liminar Deferida em 21/06/2001, Ignorada Pelo Impetrado Até a Presente Data. Diante da Clarividente Recalcitrância do Impetrado em Cumprir o Provimento Jurisdicional, o Impetrante Requer a Adoção das Seguintes Diligências: a) ³a Prisão do Secretário de Administração do Estado da Bahia, por Crime de Desobediência a uma Determinação Judicial Expressa, a Teor do Art. 330 do Código Penal Brasileiro, Vez que a Inobediência é Constante e Permanente, Ademais a Irresponsável Autoridade Coatora Desafia ao Poder Judiciárioã; B) ³a Fixação de Multa Diária de 01 (um) Salário Mínimo Pelo Descumprimento da Determinação Judicial, a Partir da Data de 2...
... de Agricultura ou da Secretaria de Recursos Hídricos, a exemplo da EBDA, Bahia Pesca,. ADAB, ...
... e Itaparica, na divisa dos Estados da Bahia e de Pernambuco - cada sistema composto de canais,... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - objeto da reclamaç..., que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos não poderia deliberar e aprovar Resolução sobre...
... - Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia. 1.2. Órgão/Entidade: CERB - ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de conhecimentos indígenas e de recursos genéticos, violam os direitos humanos básicos e ... do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, que poderá exigir o Estudo ...
...AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA. PROCURADOR : PERPETUA IVO VALADÃO CASALI BAHIA E... relacionadas à área de saneamento e recursos hídricos. A dicção legal do art. 27, § 3o da r...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como objetivo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a chegar-se a exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritam...
...recdo.(a/S) : Estado da Bahia. adv.(a/S) : Pge-Ba - Pedro Augusto de Freitas Gor...
Fiscobras/2008. Recuperação e Controle de Processos Erosivos em Municípios das Bacias do São Francisco e do Parnaíba. Projeto Básico Deficiente. Superfaturamento em Quantitativos de Terraplenagem. Outras Possíveis Irregularidades. Retenção de Valores, Determinações e Audiências. Análise da Oitiva Quanto ao Superfaturamento. Manutenção da Retenção. Análise das Audiências. Rejeição das Razões de Justificativa. Multa. Determinação para Ajuste das Medições e Abstenção de Pagamento do Valor Excedente. Propostas de Conhecimento, Provimento e Ciência Aos Responsáveis
...17/33, Anexo 4), da Secretaria de Recursos - Serur:. "Cuida-se de Pedido de Reexame interpost... Externo deste Tribunal no Estado da Bahia (Secex/BA) entre 6/5 e 1o/7/2008, em cumprimento a... Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (Senarh) no valor total de R$ 1...
Direito Administrativo Mandado de Segurança. Exportação de Madeira. Necessário o Cadastramento e a Autorização Pela Semarh. Permissão Requerida desde 2006. Omissão Abusiva da Administração. Aplicação da Lei N° 6.569/94, Regulamentada Pelos Decretos N°s 6785/97, 9405/05 e 8419/03. 1. A Demora da Autoridade Administrativa em Cadastrar e Lançar o Estoque de Madeira da Empresa em Seu Sistema, Impossibilitando a Emissão de Carimbo Eletrônico na Fatura, Requesito Indispensável para que se Proceda à Exportação do Aludido Material Impede que a Impetrante Exerça Suas Atividades, uma Vez que Possui os Requisitos Exigidos para o Cadastramento. 2. A Lei Estadual N° 6.569/94, Regulamentada Pelos Decretos 6785/97, 9405/05 e 8.419/03 e em Seu Quadro de Especificações Tem por F...
PODER JUDICIARIO. Estado da Bahia. Gabinete do Desenfcargador Jose Olegario Mon5ao C...Impetrado:. "rECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DA. BAHIA. Procurador: NAO CONS...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei nº 11689 08 | classificação das ações trabalhistas | resolução 1 1989 | depositos minerais | Ross Turner | interest group theory | ambiguity means | Kontiki, Inc. | University Inn
