recursos hidricos no brasil

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- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 54, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985. Aprova o Relatorio e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Examinar a Utilização Dos Recursos Hidricos No Brasil.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 54, 21 de Novembro de 1985
- Resolução da Câmara dos Deputados
- Acórdão nº 2007/0234852-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2009
ADMINISTRATIVO. POÇO ARTESIANO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433/97). COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO. Hipótese em que se discutem os limites da competência fiscalizatória municipal relacionada à perfuração de poço artesiano e sua exploração por particular. O Município autuou o recorrido e lacrou seu poço artesiano, por inexistência de autorização e descumprimento da legislação estadual que veda a exploração dos recursos hídricos, pelo particular, naquela área. O Tribunal de origem entendeu que a competência do Município para fiscalizar refere-se, exclusivamente, à proteção da saúde pública. Ocorre que a lacração do poço não decorreu dessa competência (a água é comprovadamente potável, sem risco para a s...

... avanço na proteção das águas no Brasil e deve ser interpretada segundo seus objetivos e p...
- Editorial
... de uma agricultura sustentável para o Brasil. Os autores debatem como se dá a interconexão en... do estado atual da gestão de recursos hídricos no Brasil.” O autor mostra que o termo...

- Acórdão nº REsp 994120 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2009
ADMINISTRATIVO. POÇO ARTESIANO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433/97). COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO. Hipótese em que se discutem os limites da competência fiscalizatória municipal relacionada à perfuração de poço artesiano e sua exploração por particular. O Município autuou o recorrido e lacrou seu poço artesiano, por inexistência de autorização e descumprimento da legislação estadual que veda a exploração dos recursos hídricos, pelo particular, naquela área. O Tribunal de origem entendeu que a competência do Município para fiscalizar refere-se, exclusivamente, à proteção da saúde pública. Ocorre que a lacração do poço não decorreu dessa competência (a água é comprovadamente potável, sem risco para a s...

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- Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil;. II - atualizar permanentemente as informações ...
- Códigos
- Nacional
- nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... de conhecimentos indígenas e de recursos genéticos, violam os direitos humanos básicos e ... do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, que poderá exigir o Estudo ...
- Comitês de Bacias Hidrográficas
- IOSP, 18 de Dezembro de 2010
- Executivo - Caderno 1
- LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; . V... e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei no 9.433, de 8 de ja... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
- Lei Ordinária
- Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006
..., desde a colonização do território brasileiro, os longos ciclos de estiagem que afligem essa reg... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - objeto da reclamaç..., que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos não poderia deliberar e aprovar Resolução sobre...
- nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004
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