recursos minerais do brasil

• DECRETO Nº 57296, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. Aprova o Regimento do Conselho do Plano Mestre Decenal para Avaliação Dos Recursos Minerais do Brasil.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 57296, 22 de Novembro de 1965
• Decreto

• DECRETO Nº 55837, DE 12 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Plano Mestre Decenal para Avaliação Dos Recursos Minerais do Brasil e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 55837, 15 de Março de 1965
• Decreto

• Acórdão nº 3366 de Tribunal Pleno, 02 de Março de 2007

CONSTITUCIONAL. MONOPÓLIO. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO. PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 20, DA CB/ MONOPÓLIO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO, DO GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. ART. 177, I a IV e §§ 1º E 2º, DA CB/88. REGIME DE MONOPÓLIO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AS PROPRIEDADES A QUE RESPEITAM OS ARTS. 177 E 176, DA CB/88. PETROBRAS. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS PRIVADAS [ART. 173, § 1º, II, DA CB/88]. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 26, § 3º, DA LEI N. 9.478/97. MATÉRIA DE LEI FEDERAL. ART. 60, CAPUT, DA LEI N. 9.478/97. CONSTITUCIONALIDADE. COMERCIALIZAÇÃO ADMINISTRADA POR AUTARQUIA FED...

• DECRETO Nº 75189, DE 06 DE JANEIRO DE 1975. Autoriza a Participação das Empresas Canadenses que Menciona em Atividades de Aerolevantamento Compreendidas No Projeto de Pesquisas Dos Recursos Minerais da Região Centro-oeste do Brasil, em Consonancia Com os Termos do Acordo Internacional Celebrado Entre a Agencia Canadense de Desenvolvimento Internaciona...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 75189, 07 de Janeiro de 1975
• Decreto

• Regulamento do Imposto de Renda

... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou res..., considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em i...II- de pesquisar e extrair recursos minerais;. III- de uso ou exploração de invenções, proc...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 3273 de Tribunal Pleno, 02 de Março de 2007

CONSTITUCIONAL. MONOPÓLIO. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO. PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 20, DA CB/ MONOPÓLIO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO, DO GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. ART. 177, I a IV e §§ 1º E 2º, DA CB/88. REGIME DE MONOPÓLIO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AS PROPRIEDADES A QUE RESPEITAM OS ARTS. 177 E 176, DA CB/88. PETROBRAS. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS PRIVADAS [ART. 173, § 1º, II, DA CB/88]. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 26, § 3º, DA LEI N. 9.478/97. MATÉRIA DE LEI FEDERAL. ART. 60, CAPUT, DA LEI N. 9.478/97. CONSTITUCIONALIDADE. COMERCIALIZAÇÃO ADMINISTRADA POR AUTARQUIA FED...

... União; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás - IBP, do Dr. Carlos Roberto S...

• Acórdão nº 2000.01.00.082775-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Fevereiro de 2006

AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DO IBAMA E DA FEMAGO NO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE CORUMBÁ I - FURNAS. ATIVIDADE POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL. ART. 10, § 4º, DA LEI Nº 6.938/89. PERMANÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM NA DEMANDA. PRECEDENTES. A construção de usina hidrelétrica nas proximidades do complexo hidrotermal de Caldas Novas/GO é potencialmente causadora de significativo impacto ambiental, situação esta que legitima a participação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, juntamente com a Fundação Estadual do Meio Ambiente de Goiás - FEMAGO, no procedimento de concessão de licença...

... de energia hidráulica e os recursos minerais pertencerem à União, nos termos do art. 20, inci...

• Decisão Monocrática nº 2009/0159560-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Outubro de 2010

... DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA DE RECURSOS MINERAIS DO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO AECPRM RIO. ...AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADOS : MAGDA MONTENEGRO E OUTRO(S). NELS...

• DECRETO Nº 5382, DE 03 DE MARÇO DE 2005. Aprova o Vi Plano Setorial para os Recursos do Mar - Vi Psrm.

...�ão e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial, da Zona Econôm... interesses significativos da sociedade brasileira para a incorporação desses recursos ao sistema p...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5382, 04 de Março de 2005
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 03 de Junho de 2011

Comprovado nos autos que o empregado desfrutava apenas parcialmente do tempo destinado ao intervalo intraturno, previsto no artigo 71 da CLT, há de lhe ser paga a remuneração total do período correspondente, com o acréscimo previsto no § 4º do mesmo dispositivo consolidado, mercê da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST. 2. Recurso ordinário obreiro provido parcialmente e patronal desprovido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prover em parte o recurso obreiro para deferir o pedido de diferenças de prêmios por objetivos, arbitradas em 25% dos prêmios pagos ao autor a cada mês, durante o período não prescrito e, face a sua habitualidade, as suas repercussões no aviso prévio, no repouso semanal r...

...: ANTÔNIO MÁRIO FERNANDES LÔBO E INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA. RECORRIDOS : OS MESMOS. ADVO...Vistos etc. Recursos Ordinários interpostos por ANTÔNIO MÁRIO FERNAN...