Recursos nao reclamados correspondentes as contas de depositos nao recadastrados

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6 documentos para Recursos nao reclamados correspondentes as contas de depositos nao recadastrados

- LEI ORDINÁRIA Nº 9526, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre Recursos Não Reclamados Correspondentes as Contas de Depositos Não Recadastrados, e da Outras Providencias.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 9526, 09 de Dezembro de 1997
- Lei Ordinária
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1597, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre Recursos Não Reclamados Correspondentes as Contas de Depositos Não Recadastrados, e da Outras Providencias.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 1597, 11 de Novembro de 1997
- Medida Provisória
- Acórdão nº 70004466389 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 04 de Agosto de 2005
RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE REALIZADO NO ANO DE 1952. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.526/97. AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO POR PARTE DO TITULAR, E DA POSTERIOR CONTESTAÇÃO AO REPASSE DO SALDO À UNIÃO. ADIN Nº 1715. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PREQUESTIONAMENTO. APELO DO RÉU PROVIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO, E EXINTIGUIR A AÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 269, IV. DO CPC, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70004466389, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 04/08/2005)

... a ação deveria ser a de restituição, e não de cobrança. Também apontou para a impossibilida... o prazo para o recadastramento das contas bancárias por parte dos titulares perante as inst...A Lei nº 9.526/97, que dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de dep�ósitos não recadastrados, assim prevê:. "Art. 1º Os recursos existentes nnas contas de depósitos, sob qualquer título, cujos cadastros não foram ...

- Acórdão nº 70032937435 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 13 de Maio de 2010
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CASO EM QUE AS RAZÕES RECURSAIS ENCONTRAM-SE DISSOCIADAS DA DEMANDA E DO DECIDIDO NA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE CONDUZ À INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. NO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POR MAIORIA, RECURSO CONHECIDO, VENCIDO O RELATOR. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032937435, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 13/05/2010)

... em conhecer o recurso, vencido o relator que não conhecia. No mérito, à unanimidade, em negar pro... Flávio Cheim Jorge (Teoria geral dos recursos cíveis, São Paulo: RT, 3. ed., 2007, p. 145), a ... e atualização monetária inerentes às contas de poupança, no decorrer do tempo. A expectativa ... contra menor pretensão relativa aos depósitos populares em conta poupança (Lei 2.313/54, art. 2... houvessem, tais valores deveriam ser reclamados do Banco Central, porquanto nos termos do art. 1º.../97, os valores não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados deveri...
- Acórdão nº 70032937435 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 13 de Maio de 2010
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CASO EM QUE AS RAZÕES RECURSAIS ENCONTRAM-SE DISSOCIADAS DA DEMANDA E DO DECIDIDO NA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE CONDUZ À INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. NO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POR MAIORIA, RECURSO CONHECIDO, VENCIDO O RELATOR. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032937435, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 13/05/2010)

... em conhecer o recurso, vencido o relator que não conhecia. No mérito, à unanimidade, em negar pro... Flávio Cheim Jorge (Teoria geral dos recursos cíveis, São Paulo: RT, 3. ed., 2007, p. 145), a ... e atualização monetária inerentes às contas de poupança, no decorrer do tempo. A expectativa ... contra menor pretensão relativa aos depósitos populares em conta poupança (Lei 2.313/54, art. 2... houvessem, tais valores deveriam ser reclamados do Banco Central, porquanto nos termos do art. 1º.../97, os valores não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados deveri...
- Acórdão nº 70032937435 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 13 de Maio de 2010
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CASO EM QUE AS RAZÕES RECURSAIS ENCONTRAM-SE DISSOCIADAS DA DEMANDA E DO DECIDIDO NA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE CONDUZ À INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. NO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POR MAIORIA, RECURSO CONHECIDO, VENCIDO O RELATOR. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70032937435, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 13/05/2010)

... em conhecer o recurso, vencido o relator que não conhecia. No mérito, à unanimidade, em negar pro... Flávio Cheim Jorge (Teoria geral dos recursos cíveis, São Paulo: RT, 3. ed., 2007, p. 145), a ... e atualização monetária inerentes às contas de poupança, no decorrer do tempo. A expectativa ... contra menor pretensão relativa aos depósitos populares em conta poupança (Lei 2.313/54, art. 2... houvessem, tais valores deveriam ser reclamados do Banco Central, porquanto nos termos do art. 1º.../97, os valores não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados deveri...