recursos naturais renovaveis

• Acórdão nº 1942/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Março de 2011

Prestação De Contas. Exercício 2007. Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Serviço De Vigilância. Falta De Providências Tempestivas Para Nova Contratação. Falta De Planejamento. Inércia Administrativa. Audiência. Razões De Justificativa. Rejeição. Responsabilidade Do Coordenador De Serviços Gerais. Contas Deste Gestor Irregulares. Multa. Contas Dos Demais Responsáveis Regulares. Quitação Plena

• Acórdão nº 2009/0156129-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. POSIÇÃO CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.105.442/RJ. Cuida-se, na origem, de ação declaratória proposta contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no qual se busca a declaração da prescrição do direito da autarquia quanto à exigibilidade das obrigações e eventuais débitos referentes à reposição florestal, sendo o pedido julgado procedente nas instâncias ordinárias. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do art. 1º ...

• DECRETO Nº 7353, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre o Remanejamento Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superior - das que Menciona; Altera os Anexos Ii Aos Decretos 6.099 e 6.100, Ambos de 26 de Abril de 2007, que Aprovam, Respectivamente, as Estruturas Regimentais e os Quadro Demonstrativos Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7353, 05 de Novembro de 2010
• Decreto

• nº 2001.33.00.005779-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Fevereiro de 2004

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPOSIÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. LEGITIMIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA PENDÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS E COMPLEMENTAÇÕES AO EIA/RIMA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS FUTUROS. COISA JULGADA. DESCABIMENTO. I - Ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, compete a execução e a fiscalização da política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente (art. 6º, inciso IV, da Lei nº 6.938/81, com a redação da Lei nº 8.025/90, c/c o art. 4º da Resolução CONAMA nº 237/97), de que resulta...

• DECRETO Nº 6099, DE 26 DE ABRIL DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6099, 27 de Abril de 2007
• Decreto

• Acórdão nº 0037216-66.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 02 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INSTRUÇÃO NORMATIVA. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. Embora não tenha o impetrante observado o prazo estabelecido na Instrução Normativa n. 06/2002, do Ibama, para o recadastramento perante o órgão, como criador amadorista de passeriformes, não fica inviabilizado o deferimento do pleito, desde que preenchidos os requisitos legais, sob pena de causar maior gravame do que o que se pretende evitar. Sentença confirmada. Apelação e remessa oficial desprovidas.

• Acórdão nº 0037216-66.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 02 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INSTRUÇÃO NORMATIVA. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. Embora não tenha o impetrante observado o prazo estabelecido na Instrução Normativa n. 06/2002, do Ibama, para o recadastramento perante o órgão, como criador amadorista de passeriformes, não fica inviabilizado o deferimento do pleito, desde que preenchidos os requisitos legais, sob pena de causar maior gravame do que o que se pretende evitar. Sentença confirmada. Apelação e remessa oficial desprovidas.

• Acórdão nº 0037216-66.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 02 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INSTRUÇÃO NORMATIVA. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. Embora não tenha o impetrante observado o prazo estabelecido na Instrução Normativa n. 06/2002, do Ibama, para o recadastramento perante o órgão, como criador amadorista de passeriformes, não fica inviabilizado o deferimento do pleito, desde que preenchidos os requisitos legais, sob pena de causar maior gravame do que o que se pretende evitar. Sentença confirmada. Apelação e remessa oficial desprovidas.

• Acórdão nº AgRg na SLS 1511 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Abril de 2012

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA. APROVAÇÃO DO PROJETO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Aprovada a duplicação de uma estrada de grande importância estratégica pelo órgão estatal encarregado de cuidar do meio ambiente (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), o atraso na respectiva conclusão constitui lesão maior ao interesse público do que eventuais custos que a alteração do projeto acarretaria. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.511/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro PRESIDENTE DO STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/04/2012, DJe 14/05/2012)

• Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julho de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) - ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO DELITO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE FALSO - OFENSA A SERVIÇOS DO IBAMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME AMBIENTAL CONEXO - SÚMULA 122 DO STJ - NULIDADE DO PROCESSO, PELA FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO (PERÍCIA GRAFOTÉCNICA) - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA PENAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS OU FUNDADAS EM ELEMENTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS JÁ VALORADOS PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO, QUANDO DA CRIAÇÃO DO TIPO PE...

... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, praticando, assim, c...