Recursos para o conselho de recursos da previdencia social

• DECRETO Nº 76218, DE 09 DE SETEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Competencia das Juntas de Recursos e do Conselho de Recursos da Previdencia Social e da Outras Providencias.

... e do Conselho de Recursos da Previdência Social e dá outras providências.     O PRESI...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 76218, 10 de Setembro de 1975
• Decreto

• nº 2002.38.00.012906-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Abril de 2003

SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. Corretamente anotada a ilegitimidade da autoridade tida por coatora, ressai inatacável a decretação da extinção do processo, sem julgamento do mérito Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

... Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em Belo Horizonte, MG, objetivando, inclusi...

• Acórdão nº 2007/0171132-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2007

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS EM FACE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA QUE SERVIRAM DE BASE PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA DADA A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGÊNCIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELA PRETÓRIO EXCELSO NO ÂMBITO DO CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DA AUGUSTA CORTE QUE NÃO ALTERA A SITUAÇÃO DO PACIENTE, POIS DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE O INÍCIO DA AÇÃO PENAL RELATIVA AO CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO SE CONDICIONA À CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO APLICAÇÃO, AO CASO, DO ENTENDIMENTO AD...

... se deu em razão da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS - que ju...

• nº 2002.34.00.031926-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Junho de 2008

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM BRASÍLIA: TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DEPÓSITO PRÉVIO (EM PECÚNIA OU VIA ARROLAMENTO) EM RECURSO ADMINISTRATIVO: INCONSTITUCIONALIDADE - APELAÇÃO PROVIDA. Se a autoridade hierarquicamente superior apontada, embora não autora do ato, não se limita a alegar sua ilegitimidade mas defende o ato praticado por subordinado, está legitimada para o pólo passivo da impetração mandamental por aplicação da "Teoria da Encampação". O STF, revendo o seu posicionamento anterior, declarou inconstitucional o depósito prévio em recursos administrativos, porque tal exigência cria "empecilho desarrazoado para o ingresso na segunda instância admin...

... Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em Brasília, objetivando o recebime...

• Regulamento do Imposto de Renda

... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. § 1o A obrigatoriedade de inscrição no ..., considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em i... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Le... feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da C...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Março de 2012

... à decisão administrativa da Previdência Social, dizendo que não se justifica o seu desent... decisão proferida pela 18ª Junta de Recursos do CRPS - Autarquia Previdenciária que, em sínte... proferida pela 18ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (fls. 469/470) ...

• Acórdão nº 0005803-67.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 11 de Fevereiro de 2011

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EFICÁCIA IMEDIATA. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. A decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social vincula o INSS, sendo vedado à autarquia previdenciária escusar-se de cumprir as suas diligências e decisões definitivas, nos termos do art. 48 da Portaria Interna nº 2.740/2001. Na via do Mandado de Segurança os efeitos financeiros se operam a partir da impetração. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, devendo fluir da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas. Nesse sentido: AC 2002.38.00.005838-3/MG, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal...

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

...Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social: Jan a Dez de 2009 e Quadrimestres de 2010. Detalh...Recursos da Reserva Monetária 90.673 0 -100,00 0 0 Reneg ..., 77% se referiam às funções Previdência Social e Encargos Especiais. Observou-se, ainda, n..., do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, no início do ex...

• nº 1998.01.00.064079-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2003

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO, COM EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO PERANTE O CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 14 DA PORTARIA GM/MPS 713/93. ATO INVÁLIDO. Em face do disposto no art. 14 da Portaria GM/MPS 713, de 9 de novembro de 1993, serão atribuídos aos recursos interpostos perante o INSS e o Conselho de Recursos da Previdência Social os efeitos devolutivo e suspensivo. Dessa forma, o ato da autoridade previdenciária que ordene o cancelamento e a cessação imediata dos efeitos da Certidão por Tempo de Serviço concedida em época anterior é inválido quando ainda pendente de apreciação o recurso interposto contra tal decisão administrativa, que foi motivada pela utilização de expedient...

• nº 1998.01.00.092817-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 18 de Novembro de 2003

ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO PARA O CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COM BASE EM NORMAS INTERNAS DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTS. 5º, LV E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA (ART. 69). GARANTIA DE TRÊS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, EXCETO SE HOUVER LEI ESPECÍFICA EM SENTIDO CONTRÁRIO (ART. 57). APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO (CPP, ART. 2º, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA). Decisão que nega seguimento a recurso administrativo com base em norma interna da Administração, viola os arts. 5º, LV e 37 da Constituição Federal, relativamente ao princípio da legalidade. A Lei nº 9.784/99 é aplicável subsidiariamente aos processos administrativos específicos (art. 69) e garante até tr...

... da 4ª Junta de Recursos da Previdência Social no Estado da Bahia por não ter recebido o ...