Recursos perante as Juntas e Juizos Eleitorais

• Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral.

... que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a rea...III - juntas eleitorais;. IV - juizes eleitorais. ARTIGO 13. O ... dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos;. #Incluído pela Lei nº 7.191, de 4.6. 1984. II ...III - nos Juízos Eleitorais os candidatos a vereador, prefeito e vi...

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• Nacional

• LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.

... em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordin... de 2ª Categoria atuarão junto aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aoos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ...§ 4º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentária...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 132, 08 de Outubro de 2009
• Lei Complementar

• Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro

O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...

... jurídica, com uma estabilidade constante perante o pensamento histórico e crítico" 5 , quais seja... olhos do cidadão zeloso, mas de parcos recursos, fantasma não facilmente exorcizável, arrefece...) a tutela provisória, concedida mediante juízos de verossimilhança, à base de cognição sumári...d) os Juízes e Tribunais eleitorais. . .. . SEÇÃO II . Da Corte Suprema . Art 73 ... que a lei designar, além das Juntas especiais admitidas no art. 83, § 3º. . .. . SE...

• Revista Eletrônica de Direito Processual
• Núm. 1-2007, Dezembro 2007

• Resolução nº 231 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Febrero de 2011

Dispõe sobre a Consulta Plebiscitária no Municipio de Embu, Visando À Mudança do Nome do Municipio para Embu das Artes.

... organizadas, o registro das pesquisas eleitorais, bem! como apreciar as~ representações e reclama... poderão cadastrar previamente, peranteo Juízo da 341~ - ZonaEleitoral, até 11 de abril d... anterior, a comissão poderá indicar aos Juízos da 34P e 391a Zonas Eleitorais o nome das pessoas ...Serão aproveitadas as composições das Juntas Eleitorais nomeadas para as eleições gerais de 2...~ Ad. 24. Os recursos financeiros necessários ao custeio das despesas r...

• Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

... ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem;. b) usar vestes talares;. c) ter...�rio Público da União que oficie perante juízos de primeira instância, ser processado e julgado, ...§ 1º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentária... Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais;. II - nas causas de competência de quaisquer ju�... Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitora...

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• Agricultura e Abastecimento

• IOSP, 24 de Setembro de 2010
• Executivo - Caderno 1

• Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

... em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordin... ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecido... sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas por intermé...�zos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, �...

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• Decisão da Presidência nº 34 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2003

... regras do Código Eleitoral em face de recursos de expedição de diploma de Prefeitos e Vereadorees, nos quais os Tribunais Regionais Eleitorais atuam como Corte Revisora, em segundo grau, das deecisões das Juntas Eleitorais conferindo Diploma aos candidatos eleit...E terá havido, então, um contencioso perante o órgão do Poder Judiciário Eleitoral que confe... relação a todos os demais Tribunais e Juízos do País, também as competências recursais dos o...

• Acordão nº 9936 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Septiembre de 1992

RECURSO ESPECIAL: REGULARIDADE DA REPRESENTACAO DO PARTIDO POLITICO PELO DIRETORIO MUNICIPAL NA SUA INTERPOSICAO: REVISAO, POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS, DA JURISPRUDENCIA ANTERIOR: INEXIGIBILIDADE, PARA A REVISAO, DA MAIORIA QUALIFICADA DE DOIS TERCOS, PORQUE INCOMPATIVEL O ART. 263 DO CODIGO ELEITORAL COM AS CONSTITUICOES POSTERIORES. II. INELEGIBILIDADE: PREFEITO, AINDA QUE TENDO RENUNCIADO NO PRAZO DO ART. 14, PARAGRAFO 6, DA CONSTITUICAO, E INELEGIVEL PARA VICE-PREFEITO NO PERIODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR: INTELIGENCIA COMPREENSIVA DO ART. 14, PARAG. 5, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DE MODO A INIBIR A FRAUDE AO DOGMA CONSTITUCIONAL DE IRREELEGIBILIDADE DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO, PERMITINDO-LHES ATINGIR, POR VIA INDIRETA A RECONDUCAO AO EXERCICIO DO MANDATO QUE, OSTENSIVAMENTE, A CO...

...Donde, os recursos de ambos os impugnantes, que insistem na inelegibi...-, que compelia os Tribunais Regionais e as Juntas de Conciliação e Julgamento à observência dos ... Nacionais representarão o Partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os cred... só podem credenciar Delegados perante os Juízos Eleitorais, donde, a limitação dos poderes gerai...

• Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil.

...ARTIGO 25. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessado...ARTIGO 90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, n... sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento final. ARTIGO 339. Nin... do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Esta...TÍTULO X Dos recursos. CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 496....

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