... da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da aplica..., considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em i... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ..., percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas;. V- comissões e corretagens;. VI- al... o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei. § 3º É vedado ao...
4ª. TURMA RECURSOS: RECORRENTE: RECORRIDOS: ORIGEM:. ORDINÁRIOS 1) ...TST). Ademais, quanto à “semana espanhola”, é condição sine qua ... vinculação do cálculo de direitos trabalhistas ao salário mínimo: “Salvo nos casos. 14 rev...LICC Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposiçõe... (Súmula 125 do STJ), o FGTS e as multas normativas, facultada ao autor a busca de eventual...
...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposiçõe...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho...ARTIGO 48. As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela auto...- conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferi... estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:. #Incluído pela Lei nº 9.799, de 26....
... termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a ab...IV- as fontes de recursos para sua manutenção;. V - o modo de constituiç...o, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições..., em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. ARTIGO 1.346. É obrigatório... representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo dispos...
... os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva aber... artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas. #Incluído pela Lei n... ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. VI- treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;. ..., as penalidades cabíveis e os valores das multas;. VIII- os casos de rescisão;. IX- o reconhecimen... é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultante...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula nº 331/TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEPÓSITOS DO FGTS, DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E MULTA DO ART. 477 DA CLT. A decisão regional que mantém a condenação da recorrente ao pagamento dos depósitos fundiários, da multa do art. 477 da CLT e dos recolhimentos previdenciários alinha-se à jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez imposta a responsabilidade subsidiária, o tomador dos serviços responde pelo total devido ao reclamante. 3. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. o artigo 1º-F da...
..., diante da não insurgência no agravo quanto à questão, deixo de apreciar o tópico, porque o... fiscais e sociais e encargos trabalhistas, constata-se, sem maior dificuldade, que o ente p... ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma facul... pelo ordenamento jurídico, inclusive as multas e verbas rescisórias ou indenizatórias. A decor..., conhecer do reexame necessário e dos recursos ordinários das reclamadas, por unanimidade, rejei...
...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribui... e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o ... firmadas por autoridades administrativas ou judiciárias locais, desde que exerçam cargos ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas. ARTIGO 90. A falta de comunicação oportuna de f..., quando couber, juros moratórios e multas, na forma do art. 239. § 6º O não-desconto ou a...
... da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da aplica..., considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em i... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ..., percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas;. V - comissões e corretagens... o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei. § 3º É ve...
...d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção... sediados e no país de acolhida, inclusive quanto à sua composição, funcionamento e situação fi... anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. ARTIGO 66. Ao adolescente port...o de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta priorid...VI- aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteçã...
Contas Do Governo
... e correção na gestão dos recursos públicos. Encaminhadas pelo Excelentíssimo Senho... e despesas, tanto estimadas e fixadas, quanto realizadas em 2011. São examinados, entre outros,... arrecadação federal, a arrecadação das multas, a distribuição das despesas por função de gov... ou suspensas em instâncias administrativas, os valores associados a essas multas e os percent...94 Indenizações Trabalhistas 64 0,0 114 0,1 78%. 67 Depósitos Compulsórios 59...
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