Recursos Trabalhistas

• Acórdão nº 808584 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 896 DA CLT. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS TRABALHISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cingem-se ao âmbito infraconstitucional, por isso que a decisão acerca dos mesmos não desafia o apelo extremo. 2. In casu, o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento em decorrência de a decisão agravada ter sido prolatada em observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, e, nesse quesito, o recurso possui óbice intransponível para a sua cognição. Precedentes: AI n. 720.779-AgR, Segunda Turma, Rel. Ministro C...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Julho de 2011

RECURSOS DOS TERCEIRO E QUARTO RECLAMADOS (MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Na hipótese de inadimplência do empregador, o tomador de serviços de vigilância, inclusive quando ente público, possui responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações trabalhistas. Recursos desprovidos.

• Acórdão nº 808585 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS TRABALHISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se violados, in casu, representam ofensa indireta ou reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.3.2011; AI n. 812.678-A...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-243/1996-000-10.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Junho de 2002

RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA. O princípio da substanciação, enunciado pelo brocardo da mihi facto, dabo tibi ius, traduzido livremente como dá-me os fatos que eu te darei o direito, tem aplicação restrita aos julgamentos proferidos pela instância ordinária. Não incide nos recursos trabalhistas de natureza extraordinária, de que a revista e os embargos constituem espécies. Tais recursos estão sujeitos ao requisito indispensável (salvo exceções consagradas pela Orientação Jurisprudencial nº 119 desta egrégia SBDI-I) do prequestionamento, contida no Enunciado nº 297 do TST, que exige o pronunciamento explícito da instância ordinária sobre a matéria versada, num dispositivo de lei ou enunciado da súmula de jurisprudência uniforme ...

• Acórdão nº 800045 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. LEIS NºS 9.636/98 E 6.383/ DECRETOS-LEI NºS. 9.760/46 E 1.561/77. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 266 DO TST. ART. 896, § 2º, DA CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 20, VII, E 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS TRABALHISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TO...

• Acórdão nº 942/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2011

Tomada De Contas Especial. Bloqueio Judicial, Penhora E Retirada Dos Recursos Do Convênio Para Pagamento De Dívidas Trabalhistas. Impossibilidade De Cumiprimento Das Regras De Prestação De Contas. Indício De Execução Do Convênio Com Recursos Próprios. Ausência De Informações Indispensáveis Para Fundamentar Dano Ao Erário. Arquivamento Sem Julgamento De Mérito

• Decisões Monocráticas nº 824940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. EMPRESA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 304. INAPLICABILIDADE. (...). 2. PRESCRIÇÃO. (...). 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (...). 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (fls. 90-91). No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 7º, XXIX, da mesma Carta, além do art. 46 do ADCT. Embora a discussão acerca da exigência, ou não, do depósito recursal relativo ao recurso extraordinário - consubstanciado na Súmula 128, I do TST - esteja carente de posicionamento desta Cort...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Agosto de 2011

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. Devem as empresas tomadoras do serviço prestado pela reclamante responder, subsidiariamente, pelo descumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora dos serviços. Sentença mantida, desprovendo-se os recursos da reclamante e da quinta reclamada.

• Decisões Monocráticas nº 825156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – IMPROPRIEDADE. Nota-se que o não-processamento do recurso extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho vem desaguando, com verdadeira automaticidade, na interposição de agravo. Para tanto, articula-se com a ofensa à Carta da República, quando, na realidade, o acórdão impugnado na via excepcional faz-se alicerçado em interpretação de normas estritamente legais – as que regem os recursos trabalhistas. No caso dos autos, deu-se essa prática. Em momento algum, a Corte de origem adotou entendimento conflitante com a Constituição Federal. O que se observa é a tentativa de transformar o Supremo em órgão simplesmente revisor das decisões prolatadas na última instância...

• Decisões Monocráticas nº 825354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – IMPROPRIEDADE. Nota-se que o não-processamento do recurso extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho vem desaguando, com verdadeira automaticidade, na interposição de agravo. Para tanto, articula-se com a ofensa à Carta da República, quando, na realidade, o acórdão impugnado na via excepcional faz-se alicerçado em interpretação de normas estritamente legais – as que regem os recursos trabalhistas. No caso dos autos, deu-se essa prática. Em momento algum, a Corte de origem adotou entendimento conflitante com a Constituição Federal. O que se observa é a tentativa de transformar o Supremo em órgão simplesmente revisor das decisões prolatadas na última instância...