PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PARQUE JURÉIA-ITATINS. COBERTURA VEGETAL. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA EXPLORAÇÃO LÍCITA DE RECURSOS VEGETAIS. IMPOSSIBILIDADE. ERESP 251.315/SP. JUROS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE APLICÁVEL. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.111.829/SP, DJE DE 25/05/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL: 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.118.103/SP, DJE DE 08/03/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO REGIMENTA...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. COBERTURA FLORÍSTICA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. ALÍQUOTA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (art. 12 da Lei 8.629/1993). "A indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais, situação não demonstrada nos autos" (EREsp 251.315/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. .5.2010, DJe 18.6.2010). "Quanto à possibilidade de indenização da cobertura florística em separado, é imprescindível o e...
..., considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em i...I- de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;. II- de pesquisar e extrair...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA COBERTURA VEGETAL EM SEPARADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. "O STJ firmou a orientação de que, inexistindo prova de exploração econômica dos recursos vegetais, não há por que cogitar de indenização em separado da cobertura florística" (REsp 880.271/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 28 de setembro de 2007). Outro precedente: REsp 978.558/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 15 de dezembro de 2008. No caso sub examine, o TRF da Quarta Região, a despeito de expressamente assentar que o expropriado não detinha autorização para legalmente explorar a cobertura vegetal (fls. 1....
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. BENFEITORIA. SÚMULA 7/STJ. JUSTA INDENIZAÇÃO. COBERTURA FLORÍSTICA. CÁLCULO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável, em Recurso Especial, reexaminar a prova dos autos para aferir se existe benfeitoria suscitada pelos particulares, não constante do laudo pericial, nos termos da Súmula 7/STJ. Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (art. 12 da Lei 8.629/1993). O cálculo indenizatório da cobertura florística em separado somente é possível quando há prévia e lícita exploração da vegetação. Ademais, após a MP 1.577/1997, isso é vedado em qualquer hipótese, nos termos do art. 12 da Lei 8.629/1993. Precedentes do STJ. "A indenização p...
...o da exploração econômica lícita dos recursos vegetais, situação não demonstrada nos autos" (...
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. BRASCAN ENERGÉTICA S/A. EXPLORAÇÃO DO POTENCIAL HIDRELÉTRICO DENOMINADO PASSO DO MEIO, LOCALIZADO NO RIO DAS ANTAS, NA BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS TAQUARI - ANTAS, ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BOM JESUS, SÃO FRANCISCO DE PAULA E JAQUIRANA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COBERTURA VEGETAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM APURADO PELO PERITO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o cálculo indenizatório da cobertura florística em separado somente é possível quando há prévia e lícita exploração da vegetação, sendo que após o advento da MP n.º 1.577/1997...
... exploração econômica lícita dos recursos vegetais, com as respectivas licenças ambientais,...
DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. IMISSÃO ANTERIOR À MP 1577. COBERTURA FLORESTAL. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. EXCLUSÃO. PRECEDENTES. I - Trata-se de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, tendo como objeto imóvel rural derivado da primitiva Fazenda Santa Clara, localizada no município de Ibotirama, com área de 1.992,3ha. II - Os juros compensatórios destinam-se a remunerar o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado, sendo, portanto, devidos mesmo em se tratando de imóvel improdutivo. Precedentes: AgRg no Ag nº 1.099.811/MA, Rel. Min. D...
... comprovada a exploração econômica dos recursos vegetais" - REsp nº 978.558/MG, Rel. Min. LUIZ FU...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO. TEMPUS REGIT ATUM. MP 1.577 - 97 E SUAS EDIÇÕES POSTERIORES. ADIN 2.332 - DF. INDENIZAÇÃO PELA COBERTURA VEGETAL. COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DOS RECURSOS VEGETAIS ANTERIORMENTE À EXPROPRIAÇÃO. Os juros compensatórios são fixados à luz do princípio tempus regit actum. Assim é que, ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado em data anterior à vigência da MP n.º 1.577 - 97, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano. Se a imissão na posse se deu após a vigência da MP n.º 1.577 - 97 e suas reedições e antes da data da publicação da medida liminar...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS. CANCELAMENTO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS FLORESTAIS. DÚVIDAS QUANTO À ÁREA OBJETO DO PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL E A ÁREA EFETIVAMENTE EXPLORADA. RISCO AO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE DE DANO IRREVERSÍVEL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. Na disciplina da Constituição de 1988, a interpretação dos direitos individuais deve harmonizar-se à preservação dos direitos difusos e coletivos. A preservação dos recursos hídricos e vegetais, assim como do meio ambiente ecologicamente equilibrado é dever de todos, constituindo para o administrador público obrigação da qual não se pode declinar. Hipótese em que se verificou a existência de irregularidades...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO EXTRA PETITA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA VEGETAL. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA EXPLORAÇÃO LÍCITA DE RECURSOS VEGETAIS. IMPOSSIBILIDADE. ERESP 251.315/SP. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.116.364/PI, MIN. CASTRO MEIRA, DJE DE 10/09/2010, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. EXTENSÃO DA ÁREA DESAPROPRIADA. INCLUSÃO DE ÁREA NÃO REGISTRADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS 1ª E 2ª TURMAS. AGRAVO REGIMENTAL...
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