recusa alimentar

• Acórdãos nº 041661 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Maio de 2011

Agravo de Instrumento Nomeação de bens à penhora Precatório alimentar Recusa da exequente Admissibilidade - Atendimento à ordem legal Inteligência do artigo 11 da LEF Recurso desprovido.

• Acórdãos nº 033806 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Fevereiro de 2012

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Crédito de precatório alimentar. Recusa pelo credor. Possibilidade. Trata-se de "crédito" cujo oferecimento em pagamento ou em penhora não se confunde com depósito de dinheiro e pode ser recusado pelo credor. Sentença denegatória. Manutenção. Recurso não provido.

• Acórdão nº 70030071732 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Junho de 2010

INVESTIGACÃO DE PATERNIDADE. PROVA. EXAME DO DNA. RECUSA DO RÉU. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1. A recusa imotivada do investigado em submeter-se ao exame de DNA constitui elemento de prova seguro para agasalhar a convicção sobre a paternidade. 2. O comportamento processual desenvolvido pela parte é, em si mesmo, valioso elemento de prova, revelando que o réu deliberadamente abdicou do direito de revelar a verdade biológica, ficando claro que assim procedeu por sabê-la contrária ao seu interesse. Incidência do art. 231 do CCB. 3. Se o réu se recusou, sem justificativa plausível, a submeter-se ao exame de DNA, sabedor que esta seria a única prova capaz de elucidar os fatos ocorridos, é imperiosa a procedência da ação, com a aplicação da presunção da paternidade de que trata a Sú...

• Acórdãos nº 990103733630 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

AGRAVO INTERNO EXECUÇÃO FISCAL - Nomeação à penhora - Crédito de Precatório - Alimentar - Cessão - Não homologada - Recusa - Possibilidade - Manifesta improcedência e confronto com a jurisprudência dominante - Art.557 do Código de Processo Civil - Negativa de seguimento: - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação do agravante. Ementa da decisão: EXECUÇÃO FISCAL Nomeação à penhora - Crédito de Precatório - Alimentar - Cessão - Não homologada - Recusa - Possibilidade: - Diante das novas regras trazidas pela Emenda Constitucional 62/09, lornou-se possível a cessão de crédito de precatório alimentar já expedido, operando-se a substituição processual mesmo sem a concor...

• Acórdãos nº 021798 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Pretensão em compelir o Juízo a aceitar como garantia cessão de direitos decorrentes de Precatório Judicial. Inadmissibilidade. Oferta recusada pela exequente. Precatório alimentar que não pode ser cedido. Recurso não provido. ? "A recusa do credor à oferta do devedor de bem à penhora é legítima e deve ser acatada quando fique demonstrado que esse bem oferecido não reúne força igual ou superior ao próprio débito e, ainda, remanesça dúvida quanto à sua existência, valor e propriedade. Em casos tais, retorna ao exequente o direito de apontar outros ativos do executado que garantam efetivamente a dívida".

• Acórdãos nº 496203 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

Agravo de Instrumento - Ação de Execução Fiscal - Nomeação à penhora de créditos oriundos de precatórios de natureza alimentar - Impossibilidade - Vedação expressa no artigo 78 do ADCT da Constituição Federal - Recusa da Fazenda - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Recurso não provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-1195/1999-000-05.00 de 3ª Turma, 25 de Setembro de 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS Os dispositivos legais que dão suporte à Revista não estão prequestionados no acórdão regional (Enunciado nº 297/TST). SEGURO-DESEMPREGO GUIAS NÃO LIBERADAS DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O seguro-desemprego é direito de natureza alimentar, e a recusa do empregador em fornecer as guias respectivas acarreta prejuízos que devem ser reparados mediante pagamento de indenização substitutiva. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 211/SBDI-1.

• Acórdãos nº 176596 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Outubro de 2011

Agravo Inominado interposto contra decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento, que negou seguimento ao recurso interposto, com fundamento no artigo 557, do Código de Processo Civil. Ação de Execução Fiscal. Substituição de bens penhorados por crédito decorrente de precatório judicial. Recusa da exequente. Precatório alimentar que não pode ser cedido. Jurisprudência remansosa do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido.

• Processo nº 0010411 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 09 de Abril de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A PENHORA PELO BLOQUEIO ELETRÔNICO REVELA-SE COMO MAIS UMA FORMA DE SE REALIZAR A CONSTRIÇÃO DE VALORES, COM MAIOR CELERIDADE E EFICÁCIA, DENTRO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE INFORMAM O PROCESSO CIVIL MODERNO. A PENHORA ON LINE, DE REGRA, NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR. SÚMULA Nº 117 DO TJRJ. DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAR OUTROS BENS DA AGRAVANTE. LEI Nº 11.382/06. NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 DO CPC, COM A INCLUSÃO DO DINHEIRO EM DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMO BENS PREFERENCIAIS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ANTES ENTENDIA QUE A PENHORA PELO SISTEMA BACEN JUD ERA MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS QUANDO O EXEQUENTE COMPR...

... JURÍDICA NÃO POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR, POIS PERTENCEM À PRÓPRIA SOCIEDADE E NÃOO A SEUS SÓCIOS. RECUSA DO EXEQUENTE AO BEM OFERECIDO PELA AGRAVANTE. SUBS...

• Acórdão nº 70030931778 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Setembro de 2009

INVESTIGACÃO DE PATERNIDADE. EXAME DO DNA. RECUSA DO RÉU. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1. A recusa imotivada do investigado em submeter-se ao exame de DNA constitui elemento de prova seguro para agasalhar a convicção sobre a paternidade. 2. O comportamento processual desenvolvido pela parte é, em si mesmo, valioso elemento de prova, revelando que o réu deliberadamente abdicou do direito de revelar a verdade biológica, ficando claro que assim procedeu por sabê-la contrária ao seu interesse. Incidência do art. 231 do CCB. 3. Se o réu se recusou, sem qualquer justificativa plausível, a submeter-se ao exame de DNA, sabedor que esta seria a única prova capaz de elucidar os fatos ocorridos, é imperiosa a procedência da ação, co...