... cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, inc... rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Gov...§ 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dific... por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas...
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. CONTRATAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PAGAMENTO MEDIANTE CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL. INDEXAÇÃO DE DÍVIDAS PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DE MOEDA ESTRANGEIRA. CONTRATO CIVIL DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE REGULARIDADE JURÍDICA DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES. - O art. 1º do Dec. 23.501/33 proíbe a estipulação de pagamentos em moeda estrangeira, regra essa mantida pelo art. 1º do DL 857/69 e pelo art. 1º da Lei 10.192/01 e, mais recentemente, pelos arts. 315 e 318 do CC/02. A vedação aparece, ainda, em leis especiais, como no art. 17 da Lei 8.245/91, relativa à locação. A exceção a essa regra geral vem prevista no art. 2º do DL 857/69, que enumera hipóteses em que se admite o pagamento em moeda estrangeira. - A despeito disso, pacificou-se no ST...
... de que forma o referido dispositivo legal teria sido ofendido, incide à espécie a SÃ..., no primeiro caso, poder-se-ia falar em recusa ou restrição do curso legal de nossa moeda, ...
...IV- pela colação de grau em curso de ensino superior;. V- pelo estabelecimento civil...ARTIGO 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a in...III- sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou prin... deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto no...
... mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Decre... sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, of..., diligências ou perícias realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omis...Seção III. Do Processo de Perdimento de Moeda . Art. 129. O processo administrativo de apuraç...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
... prova pelo juiz, o qual encontra previsão legal no disposto pelo artigo 131 do CPC. ÔNUS DA PROVA... Ações coletivas: O verso e o Reverso da Moeda. in Estudos de Direito do Consumidor: Tutela Colet...Recusa das companhias aéreas em fornecer os dados corres... pelas partes em suas manifestações no curso do processo. Pelo exposto, o . VOTO. é no sentido...
... serão prestadas por seu responsável legal. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.1... o que fôr cabível, não podendo ser recusada a solicitação, nem cobrado emolumento não previ... terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:. #Redação dada pelo Decr...ão, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País. Parágrafo único- O pagamento ...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se as partes celebram, mediante escritura pública, verdadeiro contrato de abertura de crédito fixo, no qual a totalidade dos valores disponibilizados é creditado em favor do devedor de uma só vez, obrigando-se o creditado a pagar o valor certo em datas e prestações definidas, mediante encargos também previamente ajustados, resta caracterizado verdadeiro contrato de mútuo de dinheiro, que não se confunde com aquele contrato de abertura de crédito em conta corrente. Não havendo pagamento em seu termo, o contrato de empréstimo bancário reflete obrigação líquida, certa e exigível e, portanto, é título executivo extrajudicial hábil ao manejo de execução por quantia certa (art. 585, II, do CPC). Precedentes do Eg. STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL ...
... CONTRATUAL QUE ESTIPULA OBRIGAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA, CUJO PAGAMENTO SERÁ EFETUADO EM MOED...LEGALIDADE. O artigo 1º, do Decreto-Lei 857/1969, veda o cur... assumida dar-se-ia em cruzados, moeda de curso corrente em nosso País à época. Dispõe o art. ..., visando inibir a restrição ou a recusa do curso legal da moeda nacional, impondo o seu cu...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
..., em situação completamente injusta e legalmente desvirtuada, o Estado de origem acaba ficando com ... da Recorrente ou mesmo tivesse havido recusa no fornecimento de informações por parte da mesm... se estrutura o valor da operação" (Curso de Direito Tributário. coord. Ives Gandra da Silv... prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não con...
... de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. ARTIGO 3. É competent... da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuçõe... inciso I do caput deste artigo, se houver recusa, o juiz, a requerimento do administrador judicial,... em assembléia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional p...
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984.... é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de ...III- se o querelado o recusa, não produz efeito. #Redação dada pela Lei nº ...CAPÍTULO I Da moeda falsa. Moeda Falsa. ARTIGO 289. Falsificar, fabric...
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