RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA. EXTENSÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR CIVIL AOS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 142, § 3º, VIII, DA CF/88. REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. ART. 30, I, LEI ESTADUAL 3.909/77. AGRAVO NÃO PROVIDO. Procedimento administrativo disciplinar motivado na recusa do ex-militar em aceitar escalas de serviços extras sob a alegação de que não pode ser submetido a uma carga de trabalho maior do que a que é exigida ao servidor público civil. A Constituição Federal, no tocante aos direitos sociais, não estendeu aos militares o disposto no inc. XIII do art. 7º - que fixa a duração de trabalho normal não superior a oito diárias e quarenta e quatro semanais. Inteligência do art. 142, § 3º, VIII, CF/88. ...
... o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domic... destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. ARTIGO 94. Os negó...III- sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou prin...
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. Medida cautelar que objetiva suspender a execução de acórdão cuja desconstituição é pleiteada em ação rescisória pendente de julgamento nesta Corte Regional. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que com a exclusão do militar do serviço ativo das Forças Armadas cessa o direito à ocupação de imóvel funcional. A recusa do servidor em restituir o imóvel à Administração Pública configura esbulho passível de correção por meio de ação de reintegração de posse. Medida cautelar improcedente. ...
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. LEI N. 8.560/92. ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. RETIFICAÇÃO DE CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. RECUSA. ILEGALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, IMPROVIDAS. Aos vinte e um anos de idade, teve o Impetrante sua paternidade reconhecida mediante escritura pública (Lei n. 8.560/92), oportunidade em que restou averbada a alteração no competente cartório de registro civil, inclusive com alteração do nome, e expedição de outra certidão de nascimento. Como efeito jurídico próprio à presunção que o registro civil expressa, restaram, alterados os assentos junto à Secretaria de Estado de Segurança e Receita Federal, com expedição de outro documento de identidade e CPF, o mesmo não ocorrendo j...
Assunto: Militar (outros Casos). Autuado em: 10/10/2000 14:50:19. P... Impetrada, Chefe de Circunscrição do Serviço Militar de Belém, a retificação do nome do Impe...
HABEAS CORPUS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO QUE, ALÉM DE DEMANDAR REEXAME DE FATOS E PROVAS, JÁ FOI APRECIADA EM OUTRO HABEAS CORPUS IMPETRADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA DO PACIENTE MELHOR SE ENQUADRARIA COMO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFIRMAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO DEU-SE POR FATO DIVERSO DO QUE CONSTA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. A tese de atipicidade da conduta, além de demandar o reexame de fatos e provas, já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 89.966 (de minha relatoria), o qual, nesse ponto, foi denegado. Incognoscível, portanto, o writ nesse ponto. Não foi apreciada pelo Superi...
...coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar. ...
... à sua política, organização e serviços;. VI - informação pertinente à administração ... as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou. III -... responsabilidade do agente público ou militar:. I - recusar-se a fornecer informação requerida...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DECADÊNCIA AFASTADAS. EXTENSÃO DE VANTAGEM E GRATIFICAÇÃO PAGAS AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N.º 339/STF. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva, tendo em conta que a administração dos proventos dos servidores dos extintos Territórios é da responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Não há falar em decadência do direito de impetrar mandado de segurança, pois a impetração volta-se contra ato omissivo do titular da referida Pasta que se recusa a estender a vantagem e a gratificação pretendidas, motivo pelo qual também não comporta acolhimento a alegação de qu...
Seguro de vida e/ou acidentes pessoais ? Apólice em grupo ? Ação de cobrança ? Demanda de viúva e filha menor impúbere de policial militar que cometeu suicídio ? Sentença de improcedência ? Reforma do julgado ? Necessidade ? Recusa da seguradora calcada na argumentação de que o agente público não se encontrava no exercício das funções, bem como fora do horário de trabalho ? Inconsistência jurídica ? Policial militar em elevado estrado de estresse físico e mental ? Prova médica no sentido de que fora aconselhado a entrar em licença-prêmio ? Afastamento indeferido pelos superiores hierárquicos ? Suficiente demonstração de que a morte ocorreu em pleno exercício das funções ? Regime de dedicação exclusiva e integral ao serviço policial - Suicídio não premeditado ou voluntário, mas sim decor...
MILITAR QUE, NO SEU REQUERIMENTO DE TRANSFERENCIA PARA A RESERVA, POSTULOU A CONJUGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR COM O DE SERVIÇO PRESTADO A ADMINISTRAÇÃO CIVIL. RECUSA DO PEDIDO. AÇÃO ORDINARIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A CONSTITUIÇÃO DE 1946, DISPONDO GENERICAMENTE SOBRE A ACCESSIO TEMPORIS (ART. 183, C/C OS ART. 192 E 193), NÃO ANULA AS EXIGENCIAS DA LEI QUE, ATENDENDO A NATUREZA ESPECIAL DO SERVIÇO, REDUZ O TEMPO DA APOSENTADORIA, REFORMA OU TRANSFERENCIA PARA A RESERVA; PODENDO FIGURAR ENTRE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS QUE O TEMPO MARCADO SEJA TODO EM FUNÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO. CASO EM QUE, TAMBÉM, NÃO SE CARACTERIZOU O DIREITO ADQUIRIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. BRIGADA MILITAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. - A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna, dentre eles, o da legalidade. - A Lei Complementar nº 10.990/97 determina a submissão do servidor militar à inspeção médica realizada pelo Departamento de Saúde da Brigada Militar para que seja concedida licença para tratamento de saúde, sendo vedada a recusa pelo servidor. - Inaplicabilidade do art. 130, §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.098/94 ao caso concreto, pois não comprovada a impossibilidade absoluta de realização de exame por órgão oficial da localidade. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70034631440, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...
... ao militar o seu afastamento do serviço para tratamento de sua própria saúde, inexistind...
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