Recusa de venda

• A recusa de venda

é possível entre empresários, porém, ela não pode ser realizada numa relação de consumo...

• Artigos de Direito
• Núm. 3, Janeiro 2004

• Processo nº 0004208 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quinta Camara Civel, 28 de Março de 2011

Direito do Consumidor. Cartão de crédito. Consumidora analfabeta. Recusa de venda. Ato ilícito. Danos morais. Apelação desprovida. 1. É ilícita a conduta do lojista que se recusa a vender a consumidora analfabeta porque esta não poderia assinar a boleta de compra. 2. Identificação do comprador que pode ser feita com a apresentação da carteira de identidade e a colheita da impressão digital. 3. Compra, ademais, que já havia sido autorizada pela administradora, tanto que "o cartão já havia passado". 4. Danos morais configurados, ante o vexame e constrangimento. 5. Valor indenizatório fixado em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.6. Apelação a que se nega provimento.

• Acórdãos nº 050653 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

Ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por danos morais - Demanda de consumidora contra empresa fornecedora de produtos - Sentença de improcedência - Manutenção do julgado - Alegação de ocorrência de dano moral - Inconsistência - Recusa de venda ante a negativação do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito - Inexistência de ato ilícito na conduta da ré - Recusa justificada - Ausência do dever de indenizar. Apelo da autora desprovido.

• Decisão Monocrática nº 70045109774 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 21 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE VENDA A CRÉDITO. COMPRA NÃO LIBERADA. CRITÉRIO PRÓPRIO ESTABELECIDO PELO COMERCIANTE. DIREITO DE NEGAR A ABERTURA DE LINHA DE CRÉDITO QUANDO O SOLICITANTE NÃO SE ENCAIXE NOS REQUISITOS. 1. O fornecimento de crédito não é uma obrigação do comerciante, que pode se valer de sua vontade e de seus critérios para aprovar ou não a realização do negócio proposto pelo cliente. O crédito é uma liberalidade e não uma obrigação pela qual o comerciante deve responder. 2. Não seria aceitável que a negativa de crédito fosse realizada de maneira que viesse a colocar a demandante em situação vexatória, ou que notadamente demonstrasse preconceito e desrespeito, o que não ocorreu no presente caso. 3....

• Acórdão nº 70042385658 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE VENDA A CRÉDITO. COMPRA NÃO LIBERADA. CRITÉRIO PRÓPRIO ESTABELECIDO PELO COMERCIANTE. DIREITO DE NEGAR A ABERTURA DE LINHA DE CRÉDITO QUANDO O SOLICITANTE NÃO SE ENCAIXE NOS REQUISITOS. 1. O fornecimento de crédito não é uma obrigação do comerciante, que pode se valer de sua vontade e de seus critérios para aprovar ou não a realização do negócio proposto pelo cliente. O crédito é uma liberalidade e não uma obrigação pela qual o comerciante deve responder. 2. Não seria aceitável que a negativa de crédito fosse realizada de maneira que viesse a colocar a demandante em situação vexatória, ou que notadamente demonstrasse preconceito e desrespeito, o que não ocorreu no presente caso. APELAÇÃO DESPROVIDA. (A...

• Acórdão nº 70032451007 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA JUSTIFICADA NO RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CREDOR. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO EM VALOR SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO DEVIDO. A consignação realizada em valor manifestamente inferior ao devido não tem o efeito liberatório pretendido pelo autor. Amortização do valor depositado em juízo, devidamente atualizado, da quantia total devida pelo requerente. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032451007, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/08/2011)

• Acórdão nº 70041722364 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE VENDA A CRÉDITO. COMPRA NÃO LIBERADA. CRITÉRIO PRÓPRIO ESTABELECIDO PELO COMERCIANTE. DIREITO DE NEGAR A ABERTURA DE LINHA DE CRÉDITO QUANDO O SOLICITANTE NÃO SE ENCAIXE NOS REQUISITOS. 1. O fornecimento de crédito não é uma obrigação do comerciante, que pode se valer de sua vontade e de seus critérios para aprovar ou não a realização do negócio proposto pelo cliente. O crédito é uma liberalidade e não uma obrigação pela qual o comerciante deve responder. No caso, mesmo que a negativa tivesse ocorrido em função de haver demanda em curso, movida pela autora contra a ré, não se configuraria critério abusivo. 2. Não seria aceitável que a negativa de crédito fosse realizada de maneira que viesse a colocar a demandante e...

• Acórdãos nº 992051424303 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2010

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRÁTICA COMERCIAL - RECUSA À VENDA DE PRODUTOS A CONSUMIDORES QUE NÃO POSSUAM "PASSAPORTE MAKRO" - LIVRE PRÁTICA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - EXIGÊNCIA DE CADASTRO PRÉVIO NÃO IMPLICA EM ÓBICE À VENDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 39, INCISO IX, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP - RECURSO IMPROVIDO.

• Processo nº 0006607 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Setima Camara Civel, 02 de Fevereiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. APROVAÇÃO EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECUSA ILEGÍTIMA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA E ENTREGA DAS CHAVES. APONTE NEGATIVADOR NÃO COMPROVADO. ILICITUDE CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE PROCEDER AO FINANCIAMENTO PREVIAMENTE AJUSTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. 1. Entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que existe relação de consumo entre o mutuário e o agente financeiro do SFH que concede empréstimo para a aquisição da casa própria. 2. Nas relações de consumo, os contratos devem...

• Acórdão nº 70036650539 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 09 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE DESCONSTITUIÇÃO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DELE DERIVADAS, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE COAÇÃO PARA A VENDA DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECUSA DO BANCO À ADMISSÃO DOS AUTORES EM PLANO DE SECURITIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO DO GERENTE DO BANCO PARA FORÇAR A VENDA DO IMÓVEL DOS AUTORES A TERCEIROS, COM A ASSUNÇÃO DA DÍVIDA PELOS COMPRADORES. POSTERIOR INADIMPLÊMENTO DA DÍVIDA PELOS COMPRADORES. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PELA UNIÃO, TENDO POR OBJETO O DÉBITO. INSCRIÇÃO DOS AUTORES EM CADASTRO DE DEVEDORES. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O BANCO, O GERENTE DA AGÊNCIA E OS COMPRADORES D...