HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/2008). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. MATERIALIDADE. TESTE DO BAFÔMETRO. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. O delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro inclui-se dentre aqueles considerados de perigo abstrato, ou seja, para sua configuração prescinde-se da demonstração do efetivo risco causado pela conduta incriminada (Precedentes) 2. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as su...
... excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valor... de ser realizada no momento ou em vista da recusa do cidadão), pelo exame clínico e, mesmo, pela pprova testemunhal, esta, em casos excepcionais, por exemplo, quando ...
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PROVA TESTEMUNHAL. COMPORTAMENTO REFRATÁRIO QUE TRADUZ RECUSA AO EXAME PERICIAL. SÚMULA 301 DO STJ. Tendo em vista o comportamento resistente do investigado a integrar a lide, dado que restou certificado nas diversas certidões do oficial de justiça constantes dos autos, assim como verificado o atendimento ao disposto no art. 227 e seguintes do CPC, descabida a alegação de nulidade da citação por hora certa. Ainda que não tenha sido realizado exame pericial, o agir desidioso do apelante, aliado à prova testemunhal, toda apontando para a existência do relacionamento do apelante com a mãe do apelado, justamente no período coincidente com a concepção, com a presunção decorrente da inércia daquele, não merece reparos a sent...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. ARGUMENTO DE QUE A CONCLUSÃO JUDICIAL FOI LASTREADA SOMENTE NAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. Tomando por orientação os entendimentos reiterados desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é firme a interpretação no sentido de que a prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia, teste de alcoolemia ou de sangue. Contudo, quando impossível de ser realizada no momento ou em vista da recusa do cidadão, a mencionada prova pode ser su...
... exame clínico e, mesmo, pela prova testemunhal. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiç...
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL POR CRIMES FINANCEIROS. PROVA A SER PRODUZIDA NO EXTERIOR POR CARTA ROGATÓRIA. RECUSA DE IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO SUJEITA A RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO. DENEGAÇÃO. A imprescindibilidade da prova testemunhal a ser produzida no exterior deve ser previamente demonstrada pela defesa. Caso em que tanto o Juízo de primeiro grau quanto o Tribunal, este por habeas-corpus originário, consideraram-na desnecessária ante os demais elementos de prova existentes. Reiteração perante este Tribunal Superior via habeas-corpus substitutivo de recurso ordinário, insistindo nos mesmos argumentos. Insuficiência da demonstração reconhecida nas instâncias ordinárias que só pode ser reexaminada com revolvimento das provas e dos fatos. Habeas- corpus denegado. (...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Não há cerceamento de direito de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal, quando se recusa, injustificadamente, a exibição dos cartões de ponto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização por danos morais decorrentes de supostos constrangimentos sofridos pelo autor diante da recusa no recebimento de cheque de sua emissão Prova testemunhal que não comprovou a alegada ofensa à moral e honra do autor Improcedência Sentença mantida Apelação não provida.
DIREITO CIVIL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RECUSA DO EXAME DE DNA - PROVA TESTEMUNHAL BASTANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA POR MAIORIA - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. condigna para os advogados dos expropriados.
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO EM FACE DA RECUSA DOS IRMÃOS DO INVESTIGADO FALECIDO. PRELIMINAR. SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL A CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DO LIAME BIOLÓGICO. Inviável determinar, como sugerido pelo Ministério Público, a realização de exame de DNA com base no material genético a ser coletado exclusivamente nas litigantes. Além de constar informação da expert de que o resultado seria inconclusivo, existem outros subsídios no feito aptos a desvendar a realidade biológica dos envolvidos. Ademais, estando prestes o feito a completar dez anos há que se obstar a persistente mácula ao princípio do tempo do processo. Apesar de não confeccionada a prova técnica, frustrada pela recusa dos irmãos do investigado falecido a colaborar com a elu...
Embora não se olvide que constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso de EPI´s fornecidos pelo empregador, exsurge da prova testemunhal que pelo mesmo fato outros empregados sofreram penalidades mais brandas, de maneira que, à míngua de prova por parte da ré de punições disciplinares anteriormente sofridas pelo autor (CPC, art. 333, II) e considerando-se o tempo de serviço deste (mais de quatro anos), a aplicação da pena máxima na hipótese violou os princípios da proporcionalidade e, principalmente, da isonomia. Apelo improvido no particular De acordo. Entendo que, no caso, se a tarefa é executada expõe o empregado a riscos (choque ou até mesmo morte) a falta é rescisiva não sendo necessária seja repetida. Entretanto, não há como se afastar a justa causa, haja vista ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES-PONTO. APRESENTAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEIO DE DEFESA. Paradigma trazido ao cotejo, consignando que a não-juntada dos registros de horário não tem o condão de obstar a produção da prova testemunhal, evidencia possível divergência específica com a tese adotada pela Corte de origem, habilitando a revista ao seguimento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. APRESENTAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEIO DE DEFESA. A Corte de origem, face à não-apresentação dos cartões-ponto, indeferiu a produção da prova testemunhal e condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias, com base ...
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