Redação das penas
-
Em vigor
Código Penal
...PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. ...ARTIGO 11. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...#Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997. III - os que enviarem a estabelecimento ...ARTIGO 66. As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:. I - multa;. II - perda da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
..., concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o ...#Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014. § 2o Até que os animais sejam ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. I - (revogado);. #Redação dada pela ... Financeiras - Coaf, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas ...
-
Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
...#Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97. ARTIGO 2. Vetado. ARTIGO 2-A. ...#Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010. § 2º Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...#Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003. ARTIGO 7. A Comissão Técnica ...ARTIGO 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela ...
-
Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994. I - homicídio (art. 121), quando ... penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...#Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. ARTIGO 3. As ...Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:. Penas- detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000. a) (revogada);. #Redação dada pela Lei ...X - suspensão por partida;. XI - suspensão por prazo. § 2º As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de quatorze anos. § 3º ...
-
Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
...#Redação dada pela Lei Complementar nº 166, de 2019. III - cadastrado: pessoa ...penas nela previstas e o disposto no § 2.. § 1º Nos casos previstos no caput, ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...#Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017. a) por militar em situação de ... em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço. Assemelhado. ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020. II- proteção à maternidade, ...ções processadas perante a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal. ARTIGO 151. Somente será admitido ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007 . § 6º A infra-estrutura básica dos ...ática dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...3o desta Lei; ou. #Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013. II - o valor pago, creditado, entregue, ...II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. § 5º A pessoa ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...#(Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996). Pessoas sujeitas ao fôro militar. ... houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;. Prevenção. c) firmar-se-á a competência ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008. V - destruição ou inutilização ...§ 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...#(Redação dada pela Lei nº 9.076, de 10/07/95). ARTIGO 13. O visto temporário ...ARTIGO 125. Constitui infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas:. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). I- entrar ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...ção de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. ARTIGO 19. A liquidação extrajudicial será encerrada:. #Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017. a) (revogado). #Redação dada pela Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... 3.e 4.da Lei nº 7.716, de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:. "Art. 3. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...§ 2.Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...#Redação" dada pela Lei nº 12.299, de 2010. § 5º A função de Ouvidor da Competi\xC3"...§ 1º Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que:. #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010. I - promover ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém poderá pleitear, em ..., públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;. ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas ...º 8.929, de 22 de agosto de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e ...penas:. I - repreensão;. II - multa;. III - suspensão por noventa dias, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...#Redação dada pela Lei nº 14.200, de 2021. § 1º O ato de concessão da licença ..., declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. § 2º O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por ...
-
Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6. 1994. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ... do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a décima ...