MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. EXCLUSÃO DO TÍTULO DA DISSERTAÇÃO NA CONTAGEM DO NÚMERO DE LINHAS. LEGITIMIDADE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO À ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Constava expressamente do edital do concurso vestibular 2003 que seria atribuída nota zero à redação que contivesse menos de 25 (vinte e cinco) linhas, bem como constava expressamente no interior da referida prova que o candidato, achando necessário, poderia dar um título à redação, significando isso que o título não era considerado parte da redação, naquele concurso vestibular. Estabelecido o critério de correção da prova de redação, no edital do concurso e em momento anterior à realização da prova dissertativa, e estando o candidato ciente desses crit...
... Examinadora na correção das provas de redação e dissertativa do concurso público para o preench...
Representação De Equipe De Auditoria. Conhecimento. Irregularidades Na Gestão De Pessoal. Audiências. Procedência Parcial. Multa. Determinações
... do concurso na correção da redação (Edital 04/2008), e que, mesmo após avaliação d... o resultado dos recursos da prova dissertativa/redação, consta que Isabela interpôs recurso cu...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DAS ILEGALIDADES APONTADAS. REEXAME DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TJRS. DENEGARAM A SEGURANÇA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70039505680, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 11/03/2011)
...10 DA PROVA DISSERTATIVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉR...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ASSESSOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMUNICAÇÃO DOS ATOS POR EDITAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO ENVOLVENDO USUCAPIÃO URBANO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL DO CERTAME. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O edital de concurso público nº 474/2010, que rege o certame em questão, em seu item VIII, 2, prevê o conteúdo programático de Direito Civil para a prova dissertativa. O anexo III do Edital aponta detalhadamente o conteúdo programático do concurso, delimitando os pontos abordados nas matérias objeto da prova dissertativa do certame, destacando inclusive o conteúdo programático relativo ao Direito Urbanístico. Ao edital...
...A redação do candidato é confusa não estabelecendo qual le...
Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia Mandado de Segurança N° 57374-5/2009 Impetrante: Alípio Michel Silva Trindade Advogada: Kátia Maria Brandão de Veloso Ramos e Outros Impetrados: Secretário de Administração do Estado da Bahia e Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia Relatora: Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia Decisão Monocrática Trata-se de Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar Impetrado por Alípio Michel Silva Trindade contra Ato do Secretário de Administração do Estado da Bahia e Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia, que Deixou de Corrigir Sua Prova Dissertativa (2ª Etapa) Apesar de Classificado na 1ª Etapa do Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar/2008. Preliminarmente, Requereu os Benefícios da Assistênci...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ASSESSOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMUNICAÇÃO DOS ATOS POR EDITAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO ENVOLVENDO USUCAPIÃO URBANO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL DO CERTAME. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O edital de concurso público nº 474/2010, que rege o certame em questão, em seu item VIII, 2, prevê o conteúdo programático de Direito Civil para a prova dissertativa. O anexo III do Edital aponta detalhadamente o conteúdo programático do concurso, delimitando os pontos abordados nas matérias objeto da prova dissertativa do certame, destacando inclusive o conteúdo programático relativo ao Direito Urbanístico. Ao edital...
...A redação do candidato é confusa não estabelecendo qual le...
- Compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos critérios relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação da correção das provas realizadas.
...PROVA SUBJETIVA. DISSERTATIVA DE REDAÇÃO. CORREÇÃO. CRITÉRIOS. PREVISÃO ED... do ato administrativo de correção da redação, além de ser ato ilegal, é ato que afeta o trata...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ASSESSOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMUNICAÇÃO DOS ATOS POR EDITAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO ENVOLVENDO USUCAPIÃO URBANO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL DO CERTAME. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O edital de concurso público nº 474/2010, que rege o certame em questão, em seu item VIII, 2, prevê o conteúdo programático de Direito Civil para a prova dissertativa. O anexo III do Edital aponta detalhadamente o conteúdo programático do concurso, delimitando os pontos abordados nas matérias objeto da prova dissertativa do certame, destacando inclusive o conteúdo programático relativo ao Direito Urbanístico. Ao edital...
...A redação do candidato é confusa não estabelecendo qual le...
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