MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. CORREÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO. EXCLUSÃO DO TÍTULO DA DISSERTAÇÃO NA CONTAGEM DO NÚMERO DE LINHAS. LEGITIMIDADE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO À ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Constava expressamente do edital do concurso vestibular 2003 que seria atribuída nota zero à redação que contivesse menos de 25 (vinte e cinco) linhas, bem como constava expressamente no interior da referida prova que o candidato, achando necessário, poderia dar um título à redação, significando isso que o título não era considerado parte da redação, naquele concurso vestibular. Estabelecido o critério de correção da prova de redação, no edital do concurso e em momento anterior à realização da prova dissertativa, e estando o candidato ciente desses crit...
...A redação constará de um texto em prosa, dissertativo/argumentativo, de, no mínimo, 25 (v...
..., apela o requerido, forte na tese de qne a prosa demonstra que foi o autor o responsavel pelo acide...São detalhes de redação dos depoiinentos, que não podeni inquinar toda a ...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ERROS NA CORREÇÃO CONSTATADOS POR PROVA PERICIAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DE EVENTUAL APROVAÇÃO. Constatada, por intermédio de prova pericial, a existência de erros na correção da prova discursiva de candidata participante de concurso para provimento de cargo público, bem assim a constatação de tratamento anti- isonômico entre os concorrentes, ainda que faltem indícios da alegada perseguição, não é dado ao juiz desconsiderar o laudo pericial, sem que haja elementos probatórios que, objetivamente, demonstrem o contrário. A existência de manifestos erros na correção da prova discursiva da candidata demonstra não se cuidar, no caso, de o Judiciário imiscuir-se, indevidamente, no âmbito da dis...
... subjetiva a valoração de uma prova de redação... Com efeito, o perito não comprovou que os crit...GARCIA, no livro "Comunicação em Prosa Moderna", p. 281, para quem "o paralelismo não co...
Um nome próprio para a ditadura CLÁUDIO MARZO busca a reconciliação com o filho (Roberto Bataglin) Fotógrafo invejável, responsável visual de filmes emblemáticos como "Dona Flor e seus dois maridos" (1976) e "Eu te amo" (1981), Murilo Navarro de Salles milita na direção desde 1968, tendo rodado curtas como "Sebastião Prata ou, bem dizendo, Grande Otelo".
... fomos tão felizes", Murilo contou que a prosa de Noll "sugeria o bode geral de uma época violen...Noll estava em pleno processo de redação do "Fúria do corpo". Mas deu a deixa para reler o...
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCEITO DE LEI FEDERAL - DECRETO REGULAMENTAR - INVIABILIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SOLICITADA POR AUTORIDADE FISCAL - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA. I - Atos administrativos sem natureza de lei, no caso decreto regulamentar, não se enquadram no conceito de Lei Federal, portanto, não ensejam Recurso Especial. II - A prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras à autoridade fiscal, observadas as condições do § 5º do Art. 38 da Lei 4.595/64, não viola o dever de sigilo bancário. Recursos Especiais providos. (REsp 921.494/MS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 14/04/2009) ...
...Tal redação, hoje, está basicamente reproduzida na LC 105/200... quebra de sigilo, recriminada em verso e prosa pela Constituição Federal - art. 5º, inc. X e X...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PUBLICAÇÃO DE CARTA COM EXPRESSÕES OFENSIVAS EM JORNAL. ATO ILÍCITO E DANO MORAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Desprovido o agravo retido cujo objeto foi a incidência do prazo decadencial previsto na Lei de Imprensa, pois incidente à espécie a prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, não transcorrido. II. Publicação de carta em jornal de pequena circulação contendo expressões ofensivas à honra da autora, que, à época, ocupava o cargo de Coordenadora da 7ª Região Tradicionalista. Colisão entre o direito à intimidade e à vida privada e a liberdade de expressão e informação. Artigos 5º, X, e 202, §1º, da Constituição Federal. Aplicação do princípi...
...", de 06/02/2004, na coluna "Chasque & Prosa", foram publicadas notas e documentos de autoria d... nenhuma emissão de juízo por parte da redação do Jornal Cidade Regional sobre os valores pessoai...
Requerentes- OAB/DF e Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Requeridos - Governador do DF e outros. Relator Designado - Des. Otávio Augusto. Conselho Especial
No campo das relações de trabalho, o Empregador tem o dever de proteção em face do Empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do Trabalhador, impondo fiscalização rigorosa do Estado sobre o comportamento que possa trazer prejuízo a sua saúde. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. Restando caracterizada a conduta abusiva e intimidatória praticada pelos prepostos da Ré, ao reportar-se de modo grosseiro e humilhante ao Autor, ferindo sua estima e conceito profissional, além de cobrar-lhe metas inatingíveis, sob ameaça constante de perda do seu emprego, evidente a existência de assédio...
...'' era bem diferente da contada em verso e prosa por inúmeras testemunhas apresentadas sempre pela...71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
parecer normativo cst 121 73 | Símbolos estaduais | concessão e permissão | escadas residenciais | Surface Technology Systems plc | Gulf Rice Arkansas, Llc | dicicco peter | Pakistan Thursday | 2 powers denied from congress in constitution
