APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL PARA SÓCIOS E COLABORADORES. REAJUSTE ANUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE A RESPEITO DO TETO. REDAÇÃO ABRANGENTE. DIFÍCIL CONCRETUDE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Cuidando-se de plano empresarial de assistência à saúde, contratado em benefício dos sócios e colaboradores da autora, o reajuste anual a ser praticado, na ausência de índices concretos, será o autorizado pela ANS. Desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70036205052, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 09/09/2010)
...redação abrangente. difícil concretude. inviabilidade. re...
RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. REGULAMENTO EMPRESARIAL. ART. 896, B, DA CLT. Para a admissibilidade do recurso de revista nos casos em que o deslinde da controvérsia envolve interpretação de regulamento empresarial, necessária a demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 896, b, da CLT, o que não se verifica na hipótese. Revista não conhecida, no tema. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS. Nos termos da OJ 331, da SDI-I/TST, -desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita-, e conforme a OJ 304, da SDI-I/TST, -atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/7...
... 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)-. Revista conhecida e provida...
A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, possui natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo de outras parcelas salariais (Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1, do C. TST) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer do recurso do reclamante no que se refere ao pedido de dano moral, por ausência de dialeticidade, bem como do pedido de incidência do FGTS no aviso prévio e no 13º salário, por falta de interesse de agir, e do pedido de condenação empresarial ao pagamento de horas e...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC. PROPORCIONALIDADE NA EXECUÇÃO. LIMITES DOS ARTS. 649, IV e 620 DO CPC. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C, CPC. A interpretação das alterações efetuadas no CPC não pode resultar no absurdo lógico de colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988). Em interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na busca de ...
... não deve descuidar do disposto na nova redação do art. 649, IV, do CPC, que estabelece a impenhor... o exercício da atividade empresarial. 5. Tema que já foi objeto de julgamento pela sis...
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MEDIANTE CÓPIA INAUTÊNTICA. NÃO VALIDADE. DESERÇÃO. A comprovação do recolhimento das custas processuais, exigido pelo § 1º do art. 789, da CLT, e do depósito recursal, deve ocorrer por meio de documento original ou em fotocópia autenticada, ou ainda, quando feita em cópia simples, os documentos deverão ser declarados autênticos pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma da nova redação do art. 830, da CLT. Não cumpridos tais requisitos de admissibilidade, não é de ser conhecido o recurso empresarial. 2. RECURSO DO RECLAMNTE. HORAS EXTRAS. PARÂMETROS PARA APURAÇÃO. NORMAS COLETIVAS. É de ser dado provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante a fim de ...
...#Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011. Parágrafo úni..., sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial ...
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
...Nada obstante, acolho o apelo empresarial, para limitar a condenação ao pagamento tão som...71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de ...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS CRIMES DOS ARTIGOS 4º E 16 DA LEI 7.492/ INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A conexão probatória impõe a reunião das ações penais para julgamento simultâneo, máxime quando se trata de delitos financeiros apurados em determinado j...
Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 535, do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A, da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula n. 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Embargos declaratórios acolhidos parcialmente, para sanar contradição e omissão, atribuindo-lhes efeitos modificativos (artigo 897-A, caput, da CLT, e Súmula 278, do Colendo TST). Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,...
...EMBARGANTE : WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. EMBARGADAS : CLÁUDIA SILVA FERREIRA E CAIXA... do acórdão, passe a ter a seguinte redação:. ``1) nos termos do artigo 267, IV, do Código de...
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