AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1o. DO CPC. REDAÇÃO VIGENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O agravante deve comprovar por meio de documento idôneo a existência de feriado local, paralisação (suspensão) ou interrupção do expediente forense por ato da Justiça Estadual no momento da interposição do recurso, sob pena do seu não conhecimento. Não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças obrigatórias, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. É assente nesta Corte Superior, em razão do disposto no art. , § 1º do CPC, que a cópia integ...
CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121 - § 2° - IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14 - II E COM OS ARTIGOS 70 - CAPUT E 73, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA SOMENTE PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A propósito sobre o tema, colaciono a ementa do seguinte julgado, desta Corte: CORREIÇÃO PARCIAL. CISÃO DA AUDIÊNCIA UNA PREVISTA PELO ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO E A PRAXE FORENSE. Apesar da nova redação do art. 411 do Código de Processo Penal prever ser a audiência una, na qual deverá ocorrer toda a instrução, há de se convir que não raras vezes sua realização não será possível....
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...
...Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390⁄393). 5. O ICM... habitualidade ou intuito comercial: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002). (..). IV – ad...
...#Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011. Parágrafo úni... oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo....
CORREIÇÃO PARCIAL. CISÃO DA AUDIÊNCIA UNA PREVISTA PELO ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO E A PRAXE FORENSE. Apesar da nova redação do art. 411 do Código de Processo Penal prever ser a audiência una, na qual deverá ocorrer toda a instrução, há de se convir que não raras vezes sua realização não será possível. In casu, a cisão da coleta da prova foi adotada visando evitar adiamentos da audiência decorrentes da ausência de uma testemunha arrolada pela acusação e da trivial não concordância defensiva com a inversão da colheita da prova. Logo, o ato impugnado visou justamente atender ao espírito da Lei 11.689/2008, que alterou a redação do art. 411 da Lei Processual Penal, visando dar mais celeridade ao Processo Penal, ainda que de man...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZO. FÉRIAS COLETIVAS. I - A EC 45/04 acrescentou o parágrafo XII ao art. 93 da Constituição Federal, que diz: 'a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente'. Assim, observa-se da redação do mencionado artigo que tal regra não se estende aos Tribunais Superiores. Precedente. II - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que compete ao Tribunal ad quem a verificação da tempestividade do recurso que há de julgar, pois a interposição do agravo devolve à esta Casa o exame irrestrito dos requisi...
CORREIÇÃO PARCIAL. CISÃO DA AUDIÊNCIA UNA PREVISTA PELO ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO E A PRAXE FORENSE. Apesar da nova redação do art. 411 do Código de Processo Penal prever ser a audiência una, na qual deverá ocorrer toda a instrução, há de se convir que não raras vezes sua realização não será possível. In casu, a cisão da coleta da prova foi adotada visando evitar adiamentos da audiência decorrentes da ausência de uma ou mais testemunhas arroladas pela acusação e da trivial não concordância defensiva com a inversão da colheita da prova. Logo, o ato impugnado visou justamente atender ao espírito da Lei 11.689/2008, que alterou a redação do art. 411 da Lei Processual Penal, visando dar mais celeridade ao Processo Penal, ainda ...
APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO APÓS O HORÁRIO DO EXPEDIENTE. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Nos termos do artigo 172, § 3º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 8.952/94, a tempestividade é medida pelo horário do expediente forense, nos termos da Lei de Organização Judiciária. No caso, como o recurso foi transmitido no último dia do prazo (05/02/2009) por fax após o encerramento do expediente, porquanto foi enviado às 18 horas e 51 minutos, mostra-se intempestiva a apelação, não merecendo conhecimento. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70030833727, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 15/09/2010)
CORREIÇÃO PARCIAL. CISÃO DA AUDIÊNCIA UNA PREVISTA PELO ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO E A PRAXE FORENSE. Apesar da nova redação do art. 411 do Código de Processo Penal prever ser a audiência una, na qual deverá ocorrer toda a instrução, há de se convir que não raras vezes sua realização não será possível. In casu, a cisão da coleta da prova foi adotada visando evitar adiamentos da audiência decorrentes da ausência de uma ou mais testemunhas arroladas pela acusação e da trivial não concordância defensiva com a inversão da colheita da prova. Logo, o ato impugnado visou justamente atender ao espírito da Lei 11.689/2008, que alterou a redação do art. 411 da Lei Processual Penal, visando dar mais celeridade ao Processo Penal, ainda ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. Estando a decisão regional moldada à diretriz da Súmula 262, II, desta Corte, quanto à contagem do prazo recursal e, em conseqüência, do prazo para comprovação do recolhimento das custas, na hipótese de recesso forense, não há que se cogitar de violação dos arts. 789 e 790 da CLT, com a redação da Lei nº 10.357/2002, preceitos legais que, por outra face, não protegem a tese da Recorrente, no que tange ao preenchimento incorreto da guia DARF, quanto ao número da Vara do Trabalho por onde tramita o feito. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVISTA DESFUNDAMENTADA. Deixando a Parte de indicar ...
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