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HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCUSSÃO. MUTATIO LIBELLI. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA NOS TERMOS DA ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. NARRATIVA DE FATOS QUE DESCREVEM A CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Embora tenha a exordial acusatória atribuído ao paciente a prática do crime de tráfico de influência, previsto no artigo 332 e parágrafo único do Código Penal, a prolação da sentença condenatória pelo crime de concussão não significa a ocorrência da mutatio libeli, pois os fatos que lhe são atribuídos na incoativa correspondem à conduta descrita no artigo 316 do aludido estatuto repressor. Assim, operada a emendatio libeli pelo magistr...
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FATOS NARRADOS E A CONCLUSÃO. Ao longo da petição inicial, o autor narra alguns fatos e elabora requerimentos, mas, ao final, acaba por formular pedido não relacionado com a sua narrativa. Redação confusa que prejudica a compreensão do objeto da demanda, inexistindo, inclusive, tentativa de esclarecimento a respeito desses vícios no apelo manejado. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018795559, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 10/05/2007)
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AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. INÉPCIA DA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ad causam. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. primeira QUINZENA. EXISTÊNCIA DE SALDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. Correção monetária. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Não ocorre inépcia da petição inicial, se ela contém os requisitos exigidos pelo artigo 282 do Código de Processo Civil, da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão e sua redação é inteligível, tendo propiciado defesa ampla. Em se tratando de pleito relativo às diferenças dos índices aplicados nas cadernetas de poupança, os juros e a correção monetária não possuem caráter acessório, mas representam o próprio crédito, ou seja, os juros e ...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO BRESSER. JUNHO DE 1987. CONTAS COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA. A propositura de feito objetivando a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta o ajuizamento de ação individual. Não ocorre inépcia da inicial, se ela contém os requisitos exigidos pelo artigo 282 do Código de Processo Civil, da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão e sua redação é inteligível, tendo propiciado defesa ampla. Também não há falar em inépcia da inicial, por ausência de documentos que comprovem a existência da conta poupança, se o autor indica em sua inicial o número de sua caderneta de poupança e, além disso, junta os extratos da m...
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS CRIMES DOS ARTIGOS 4º E 16 DA LEI 7.492/ INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A conexão probatória impõe a reunião das ações penais para julgamento simultâneo, máxime quando se trata de delitos financeiros apurados em determinado j...
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL - REQUISITOS PRESENTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREJUDICAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER - APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO REAL - DIFERENÇA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - Não ocorre inépcia da inicial, se ela contém os requisitos exigidos pelo artigo 282 do Código de Processo Civil, da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão e sua redação é inteligível, tendo propiciado defesa ampla. Também não há falar em inépcia da inicial, por ausência de documentos que comprovem a existência da conta poupança, uma vez que o autor comprovou a existência da conta poupança juntando aos autos os referidos extratos. - Uma vez reconhecido ...
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ARTS. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86 E 1º, INCISO VI, DA LEI 9.613/98 - GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. I - Não há nulidade na decisão que recebeu a denúncia, por eventual ausência de fundamentação. De acordo com o entendimento da 3ª Turma do TRF/1ª Região, "o art. 397 do CPP, com redação determinada pela Lei 11.719/08, não exige a prolação de decisão fundamentada do magistrado acolhendo ou rejeitando as teses apresentadas em defesa preliminar, mas, apenas que, afastadas as hipóteses de absolvição sumária, seja determinado o prosseguimento do feito" (HC 2009.01.00.017761-9/PA, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, 3ª Turma do TRF...
...Apresenta, portanto, uma narrativa congruente dos fatos, descrevendo conduta que, ao ...
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CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE NO QUE COUBER - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA DE MERCADO - LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - CABIMENTO. Não ocorre inépcia da petição inicial se da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão e sua redação é inteligível e clara quanto às proposições, tendo propiciado defesa ampla. Aplicam-se às instituições financeiras e aos contratos bancários as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a teor da súmula nº 297 do excelso Superior Tribunal de Justiça, ma...
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Depreendendo-se, da narrativa constante da exordial, que os serviços de vigilância realizados através de empresa prestadora de serviços não se relacionam com a atividade-fim do contratante, in casu, sociedade de economia mista vinculada à administração pública indireta, à luz da legislação que rege à espécie (artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993) não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, por inaplicável ao caso o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 331, item IV (redação anterior), do TST, invocado nessa peça incoativa. 2. Recurso ordinário provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, prover o recurso para julgar improcedente a reclamatória quanto ao BANCO...
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ART. 312 DO CPP. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a circunstância de o acusado t...
... às testemunhas, em oposição à narrativa apresentada, demonstra incerteza e tampouco serve ... 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403⁄2011. ACÓRDÃO. Visto...
