PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO AO ADVOGADO QUE ABANDONA A CAUSA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO (NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA). ART. 265 DO CPP. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5o., LIV E LV DA CF/88). RECURSO PROVIDO. Não é lícito ao Advogado abandonar sem justo motivo previamente comunicado ao Juízo, o patrocínio da causa, no momento da realização de ato processual ao qual, devidamente intimado, deve comparecer, por configurar, prima facie, menoscabo às atividades do Poder Judiciário, nas quais desempenha função essencial e insubstituível (art. 133 da Carta Magna). Não se deve confundir a ausência a determinado ato processual com o abandono do processo, tal como previsto no art. 265 do CPP (redação da Lei 11.719/08), tanto que cumpre ao Juiz, e...
...4.Cabe ao Juiz prover medidas de pronta eficácia para impedir delongas processuais, inclu...
...#Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011. Parágrafo úni... a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho. #Incluído pel...
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. ASOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 397, III DO CPP. Hipótese na qual foi imputado aos réus o recebimento de um relógio que, sabiam, tinha origem ilícita. Conduta descrita na denúncia compatível com a figura penal preconizada no art. 180, caput do CP. Presença inequívoca da materialidade e fortes indícios de autoria. Princípio da insignificância que não se evidencia de plano, porque, conquanto o valor da res não seja expressivo (R$ 60,00), representando 20% do salário mínimo da época (R$ 300,00) não pode ser tido como insignificante. Desvalor acentuado da conduta, considerando que a receptação não vem desprovida de lesividade social, ao contrário, fomenta outros crimes como o furto, o roubo e o latrocínio, que têm, no mercado clandestino, o incent...
... parágrafo único do artigo 265 do CPP (redação vigente à época). Além disso, o defensor nomead...Exigência de pronta resposta estatal. Precedente do E. STF. Redação ...
Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator (grifei) NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00 PUBLI...
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Hipótese na qual foi imputado às rés a subtração de objetos pertencentes a um Supermercado. Conduta descrita na denúncia compatível com a figura penal preconizada nos arts. 155, § 4º, inc. IV, c/c o art. 14, inc. II, ambos do CP. Presença inequívoca da materialidade e fortes indícios de autoria. Princípio da insignificância que não se evidencia de plano, porque, conquanto o valor da res possa não ser considerado expressivo (R$ 66,46), representando 15% do salário mínimo da época (R$ 465,00), em absoluto pode ser tido como insignificante. Desvalor acentuado das condutas, considerando a existência registros negativos em relação a uma das co-rés, além do envolvimento de uma menor na ação criminosa. Compor...
...Exigência de pronta resposta estatal. Precedente do E. STF. Redação ...
"HABEAS CORPUS" - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL - PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE. À luz da nova ordem constitucional, que consagrou o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5.º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma da sentença penal condenatória é a regra, somente se impondo o recolhimento ou conservação à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no art. 312 do CPP, devendo nesses casos, a teor do art. 387, parágrafo único, do CPP, ser fundamentada a necessidade dessa medida excepcional. Ordem parcialmente concedida.
... as informações de praxe, prontamente prestadas pela autoridade apontada coatora às fls... decisões e utilizem, exclusivamente, a redação pronta do art. 312 do CPP. Além da obrigatoriedad...
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. ASOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 397, III DO CPP. Hipótese na qual foi imputada ao réu a tentativa de subtração, mediante rompimento de obstáculo, de um extintor de incêndio de um veículo. Conduta descrita na denúncia compatível com a figura penal preconizada no art. 155, § 4º, I c/c art. 14, II, ambos do CP. Presença inequívoca da materialidade e fortes indícios de autoria. Princípio da insignificância que não se evidencia de plano, porque, conquanto o valor da res não seja expressivo (R$ 10,00), não pode ser avaliado isoladamente ao reconhecimento do crime bagatelar. Ao até aqui apurado, desponta o desvalor acentuado da conduta, considerando que o réu quebrou as tábuas que guardavam a porta da garage...
...Exigência de pronta resposta estatal. Precedente do E. STF. Redação ...
Tomada De Contas Especial. Irregularidades Em Licitação. Citação. Audiência. Rejeição Da Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa. A Prática De Irregularidades Em Licitação Importa No Julgamento Pela Irregularidade Das Contas, Na Condenação Em Débito e Na Aplicação De Multa Aos Responsáveis
..., nos casos de fornecimento de bens para pronta entrega; e. d) por ter mantido no texto do edital ...195/205:. a) por ter assinado a redação final do edital do Pregão nº 181/2006, sem que t...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... mesmos digam respeito, determinando a sua pronta vinda aos autos. Para tanto, determino a publicida... de nossa Constituição, de seguinte redação:. XII - é inviolável o sigilo da correspondênci...
Agravo de instrumento alienação fiduciária - ação de busca e apreensão - decisão que defere a liminar, no entanto vedando a venda do bem apreendido sem expressa autorização do juizo para tanto - inconformismo da autora em que sustentada a legalidade da pronta venda do bem apreendido - o deferimento da liminar pleiteada nos moldes do art. 3 o e parágrafos do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, atende o due process of law, na medida em que, como contrapartida ao perdimento quase imediato e em princípio apenas irreversível do domínio direto sobre o bem fiduciariamente alienado, garante-se ao devedor fiduciante não só a possibilidade de contestá-lo (§ 3°), por indevido, como, também, a de obter, por esta via, ou a restituição do domínio direto perdido, ou multa mais...
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