PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. REFIS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. RESP 1.046.376/DF. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. A controvérsia dos autos reside em saber se é legítima a exclusão do contribuinte que aderiu ao REFIS e tornou-se inadimplente, mediante publicação da Portaria no Diário Oficial da União e na rede mundial de computadores - internet -, ou se seria imprescindível a notificação pessoal. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.046.376/DF, em 11.2.2009, reafirmou entendimento segundo o qual é legítima a exclusão do contribuinte que aderiu ao REFIS e tornou-se inadimplente, mediante publicação na rede mundial de computadores - internet. ...
(Reg. Ac. 429.301). Relatora: Desa. Carmelita Brasil. Agravante: Yahoo! do Brasil Internet Ltda. (Advs. Dr. Leonardo Peres da Rocha e Silva e outros). Agravada: Fortium Editora e Treinamento Ltda. (Advs. Dr. Fábio Tomás de Souza e outros).Decisão: negar provimento. Unânime.
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E QUADRILHA. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. Na espécie, tem-se que as penas-base pelos crimes de furto qualificado e formação de quadrilha foram aplicadas acima do mínimo legal em conta da personalidade, circunstâncias e consequências dos delitos. Destacou a sentença a forma ardilosa e, ao mesmo tempo, revestida de requintes técnicos, por meio da qual as subtrações de contas bancárias eram feitas pela rede mundial de computadores. Registrou, nesse contex...
DOMÍNIO NA INTERNET. MARCA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Direito de uso exclusivo no território nacional dentro do mesmo ramo de atividade (art. 124, X, c/c art. 129, caput, da Lei nº 9.279/96). Domínio na rede mundial de computadores. Direito adquirido por aquele que realizar o registro primeiro (art. 1º, da Resolução CGI.br/RES/2008/008/P). Empresas atuantes em ramos diversos. Prevalência do nome de domínio do primeiro registro. Precedente. Recurso provido.
Representação. Captação Ilicita de Sufrágio. Propaganda Eleitoral. Oferecimento de Prêmio a Participante de Concurso Pela Rede Mundial de Computadores. Convite para Participação em Evento de Campanha. Improcedência da Demanda.
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NATUREZA HEDIONDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/90. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO MODO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA ACORDO COM AS REGRAS DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. ESCOLHA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O crime de associação para o tráfico não é equiparado a hediondo, uma vez que não está expressamente previsto no rol do artigo 2º da Lei 8.072/90, permitindo, assim, a imposição do regime prisional de acordo com as regras estabelecidas no art. 33 do Código Penal. Não obstante as circunstâncias judiciais tenham sido consideradas favoráveis, o modus operandi empregado exige a fixação de regime prisional que se coad...
... sofisticadas técnicas de difusão, como a rede mundial de computadores ou comunicação por meio ...
CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES AO PODER EXECUTIVO. DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. DADOS REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGOS 8º, CAPUT, 10, 60, II, D, E 82, II, III E VII, CE/89. AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA. VÍCIO MATERIAL. ART. 61, I, CE/89. Não estando em debate o princípio da publicidade e a administração pública, mas, sim, a criação de atribuições a órgãos do Poder executivo, com desafeição direta aos artigos 60, II, d, e 82, II, III e VII, CE/89, em quebra, de resto, aos princípios relativos à independência e separação dos Poderes, tal como discorrem os artigos 8º e 10, CE/89, afigura-se inconstitucional, por vício formal, a lei que estabelece a elaboração de quadro demonstrativo quanto a dados relativos aos servidores municipai...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADOS, ESPECIALMENTE, CONTRA INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E COM USO DA INTERNET. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL POR PREJUÍZOS DE, APROXIMADAMENTE, UM MILHÃO DE REAIS. POSSIBILIDADE DE FUGA. PROVÁVEL AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. No caso...
... basta uma máquina com acesso à rede mundial de computadores. . 6. Encontra-se devidame...
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E PELA INTERNET. POSSIBILIDADE. RESP 1.046.376/DF. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. A controvérsia dos autos reside em saber se é legítima a exclusão do contribuinte que aderiu ao REFIS e tornou-se inadimplente, mediante publicação da Portaria no Diário Oficial da União e na rede mundial de computadores - internet -, ou se seria imprescindível a notificação pessoal. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.046.376/DF, em 11.2.2009, reafirmou entendimento segundo o qual é legítima a exclusão do contribuinte que aderiu ao REFIS e tornou-se inadimplente, mediante publicação na rede mundial de computadores - internet. ...
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. REFIS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. RESP 1.046.376/DF. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. A controvérsia dos autos reside em saber se é legítima a exclusão do contribuinte que aderiu ao REFIS e tornou-se inadimplente, mediante publicação da Portaria no Diário Oficial da União e na rede mundial de computadores - internet -, ou se seria imprescindível a notificação pessoal. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.046.376/DF, em 11.2.2009, reafirmou entendimento segundo o qual é legítima a exclusão do contribuinte que aderiu ao REFIS e tornou-se inadimplente, mediante publicação na rede mundial de computadores - internet. Emb...
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