Rede de pesca

• Acórdão nº RMS 33562 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PESCA SUB-AQUÁTICA EM APNÉIA COM ARBALETE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTARIA IBAMA N. 20/03. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado em face de fundada ameaça de que a autoridade coatora adotasse medidas coercitivas para impedir que o impetrante-recorrente realizasse pesca sub-aquática amadora com arbalete, com base na Portaria Sudepe N-35/88. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente, em síntese, que a pesca sub-aquática em apnéia com arbalete, por ser do tipo amadora, não pode ser considerada predatória, e, portanto, deve ser permitida. Com base na Portaria Ibama n. 20/03, o recorrente obteve licença para pesca subaquática amadora, inclusive com a utilização de arbalete. Este diploma infralegal é ...

... em vigor, a ser recolhida junto à rede bancária autorizada, em formulário próprio, par...

• Penal - Crime ambiental - Pesca com rede de arrastão - Princípio da insignificância, inaplicabilidade

(Reg. Ac. 430.780). Relator: Des. João Timóteo de Oliveira. Apelantes: Francisco Vieira e Jacinto Vieira do Nascimento (Defensoria Pública). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Direito Penal 207Decisão: negar provimento. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Penal

• Apelação Criminal Nº 2008011025470-5 (Acórdão Nº 456.248)

CRIME AMBIENTAL - PESCA ILEGAL COM REDE PREDADÓRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE

• Revista de Doutrina e Jurisprudência
• Núm. 94, Setembro 2010
• Tribunal de Justiça do Distrito Federal

• Acórdão nº 70020525010 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 25 de Setembro de 2008

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE SURFISTA, POR AFOGAMENTO, EM RAZÃO DE TER FICADO PRESO EM CABOS DE REDE DE PESCA. LITORAL GAÚCHO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR PARTE DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS EM REGULAMENTAR AS ÁREAS DE PESCA E DA PRÁTICA DE ESPORTES AQUÁTICOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE IMPUTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. Hipótese em que o filho do demandante veio a falecer, por afogamento no mar, em razão de ter ficado preso em cabos de redes de pesca, enquanto praticava `surf¿. Não se pode caracterizar como omissiva as condutas dos entes demandados quando, em razão de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, os mesmos não têm competência para legislar sobre a demarcação de áreas ...

• Acórdão nº 70025889478 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 05 de Novembro de 2008

FURTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO DOLO DOS ACUSADOS. Conjunto probatório insuficiente acerca do dolo dos acusados, que esconderam o bem da vítima em um mato de propriedade da mesma, por acreditarem ter sido ela que danificou a rede de pesca deles. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70025889478, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 05/11/2008)

• nº 2003.72.00.012639-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 23 de Fevereiro de 2005

PENAL. CRIME AMBIENTAL CONTRA A FAUNA MARINHA. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. COSTÃO DA ILHA DOS RATONES. BAÍA DO NORTE. ESTADO DE SANTA CATARINA. PORTARIA 143/94 E ART. 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. - Quem pesca em lugares interditados pelo órgão competente e com apetrechos não recomendados comete o delito previsto no art. 34, caput e parágrafo único, II, da Lei nº 9.605/98. Hipótese em que o agente, contrariando as disposições contidas na Portaria nº 143/94, do Estado de Santa Catarina, efetuou pesca com rede de emalhar em local proibido (costão da Ilha dos Ratones, Baía do Norte). - Não é possível acolher a tese de desconhecimento de lei em favor de quem, a despeito de possuir baixa instrução, detinha, pelo fato de exercer a prof...

• Acórdão nº 70017223025 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 07 de Fevereiro de 2007

APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES CONSUMADO E TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. Prova material dos eventos subtrativos atestadas pelos autos de apreensão, restituição e avaliação indireta. Autoria evidenciada através de prova segura e suficiente para apontar a responsabilidade criminal do apelante. Réu que subtraiu, para si, uma rede de pesca, tendo sido flagrado pela vítima, na posse daquela, quando intentava subtrair duas baterias de veículo, três rolos de seda e um machado. Alegação defensiva de que guardara os objetos para, posteriormente, devolvê-los à vítima, que não encontrou a mínima ressonância nos autos. Presença inequívoca do animus furandi. Delitos plenamente configurados. Condenação mantida. APELO IMPROVIDO (Apelação Crime Nº 70017223025, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Just...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Abril de 2009

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. Tratando-se de ação de indenização que ter por base acidente sofrido pelo proprietário de microempresa especializada na fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte quando da prestação do serviço contratado pelas reclamadas (instalação da rede de proteção lateral da cancha de futebol de salão localizada no ginásio da empresa), não é competente esta Justiça Especializada para a apreciação da demanda. Hipótese em que a relação estabelecida entre as partes não é de trabalho, mas, sim, de consumo. Mantida a decisão que acolhe a exceção de incompetência e determina a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.

• Acórdão nº 489/2008 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2008

Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento

... da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, com foco ... Ecológico de Carpa Prateada em Tanque-Rede no Lago Paranoá, implementado pela Companhia de S...

• Acórdãos nº 990100722468 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2010

... com dolo porque não teve a intenção de pescar em horário não permitido, mas por mero caso forttuito a rede de pesca foi levada pela correnteza até o fundo d...