APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SANEAMENTO. PRELIMINAR. REEDIÇÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. PARCERIA AGRÍCOLA. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MULTA. MANUTENÇÃO. Examinada a matéria no curso do processo sem que a parte tenha se insurgido oportunamente, descabe sua reedição em sede de preliminar de apelação, já que coberta pela preclusão. Verificada, à luz da prova produzida nos autos, violação a cláusulas do contrato de parceria firmado entre as partes, devida é a multa estabelecida no pacto. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040463846, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 02/03/2011)
... acusações de corte ilegal de mata e pescarias. Salientou, outrossim, ter ocorrido cerceamento de... por eles utilizadas, sendo que pescavam com rede na barragem, inclusive autorizando a pescaria por ...
CRIME AMBIENTAL. Comete o delito previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98, o agente que pesca, utilizando-se de petrechos não permitidos. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70021521497, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 28/02/2008)
... e realizou a apreensão no local de 50 redes de malha 45 mm e 07 redes de malha feiticeira, de ...A pescaria de camarão não deu. Teve no seguro desemprego po...
...), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de p... II - em seu sítio na rede mundial de computadores. . Art. 150. Nos...
CRIME AMBIENTAL. Cometem o delito previsto no art. 34, caput, e parágrafo único, II, da Lei 9.605/98, os agentes que pescam em período proibido, utilizando-se de petrechos não permitidos. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70029710068, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 12/11/2009)
... período defeso, de piracema, em local cuja rede fluvial faz parte da bacia do Guaíba, definido pe... Na ocasião os denunciados retornavam da pescaria no veículo conduzido por Adão Jorge de Oliveira ...
PENAL E PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PROXIMIDADES DE ILHA OCEÂNICA. BEM DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. RESERVA ECOLÓGICA CRIADA POR DECRETO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA DE PROVA. DILAÇÃO. HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO. ORDEM DENEGADA. Segundo o entendimento da Terceira Seção deste Tribunal, os crimes ambientais, em regra, são da competência da Justiça Comum Estadual, a não ser que, como na espécie, haja interesse da União, pois os fatos se deram nas proximidades de ilha oceânica, bem de sua propriedade (art. 20 da Constituição Federal), em Reserva Ecológica Marítima, assim criada por Decreto Federal, o que justifica a ...
... do barco de pesca, apreendido realizando pescaria em local interditado. Necessidade de comprovação..., 3.200 (três mil e duzentos) braças de rede 0,48 de nylon, cabo 14, azul, 01 rádio VHF 372252...
FURTO QUALIFICADO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR. POSSE DA COISA PELO AGENTE. CONSEQÜÊNCIA. Em termos de prova convincente, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências preponderam sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razão, pois não se imagina que, sendo a primeira uma pessoa séria e idônea, e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo e mentir, acusando um inocente. Deve-se examinar a declaração pelos elementos que contém, confrontando-o com as outras provas ou indícios obtidos na instrução e discute-se a pessoa do depoente. Se a prova sobrevive depois desta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe. Foi o que ocorreu na hipótese em julgamento. Os policiais militares fizeram a prisão do apelante e seu comp...
... Então da casa velha, eles levaram espinhel, rede, (..), encheram um saco cheio de coisarada de pesc...
PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (LEI Nº 9.605/98): PESCA EM LOCAL NÃO PERMITIDO COM MATERIAL PROIBIDO (TARRAFA) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. Sendo, como de fato é, matéria de competência comum (União/Estados/Municípios) e não havendo previsão legal a defini-la, pois o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 9.605/98, que previa a competência da Justiça Federal para os crimes ambientais foi vetado pelo Presidente da República, aplica-se a regra geral, isto é, competência da Justiça Estadual, quando inexistir, como na espécie, lesão a bens, serviços ou interesse da União (art. 109 da Constituição). A Lei nº 9.605/98, ao revogar a Lei nº 5.197/67, afastou do ordenamento jurídi...
... no momento em que iniciava a frustrada pescaria" (fls. 22). O MPF pede o recebimento da denúncia,, alegando que a simples ação de lançar a rede de pesca nas águas, ainda que não tenha sido apa...
ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. Réus confessos. Prisão em flagrante. Objetos roubados apreendidos em poder dos agentes. Coerentes declarações da vítima. Prova testemunhal incriminatória. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70025769415, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 06/11/2008)
... si, mediante grave ameaça, 15kg de peixe, rede de pesca, malha dez, e dez espinhéis, um rádio p... pego, era pouco, era o primeiro dia de pescaria, e levaram uma rede, quinze espinhal de traíra qu...
APELAÇÃO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PADRASTO. ÉDITO CONDENATÓRIO. Relato vitimário convincente, dando conta das inúmeras investidas sexuais perpetradas pelo padrasto, corroborado pelos depoimentos de testemunhas, que, embora não presenciais, forneceram subsídios importantes e definitivos para a formação do juízo condenatório. Além disso, laudo psicológico atesta a presença de sintomas na ofendida, típicos de pessoas que sofreram violência sexual. Tese exculpatória de imputação falsa, porque pretendia a vítima escapar da rigidez do padrasto, inverossímil e incomprovada. Condenação que se impunha. CONTINUIDADE DELITIVA. Prática de vários crimes de atentado violento ao pudor que se protraiu no tempo. Inviável o reconhecimento do crime único. Continuidade delitiva. DOSIMETRIA DA PEN...
...Disse que na hora da pescaria queria ficar com a tia, porém o réu sempre dava ... Bernadete lavava a louça e outra em uma rede. A testemunha Gladimir, pai da vítima, em juízo ...
PROCESSUAL PENAL - DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA A realização das diligências requeridas na fase do art. 499, do Código de Processo Penal, constitui ato discricionário, cujo deferimento depende da conveniência e da relevância para o esclarecimento dos fatos, não havendo nulidade quando a negativa judicial se mostra devidamente fundamentada nos autos. FURTO QUALIFICADO - NEGATIVA DO RÉU - DELAÇÃO DO CO-RÉU - VALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. As declarações do co-réu na fase indiciária, confirmadas em Juízo, delatando o réu, têm plena validade quando a admissão da culpa e a indicação daquele que participou da empreitada encontre respaldo nos demais elementos de convicção, mormente quando a vítima reconheça que os fios...
... fios subtraídos foram os mesmos cortados da rede elétrica de sua propriedade. PRETENSA DESQUALIFIC..., mas com objetivo de realizarem uma pescaria, e, na saída, encontraram um cômodo externo da c...
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