FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO PERPÉTUA. INADEQUAÇÃO DO LOCAL DO IMÓVEL. 1. A ligação de imóvel à rede de transmissão de energia elétrica está condicionada à observância das normas de segurança técnicas e legais concernentes à matéria. 2. Não tem direito o autor de obrigar a concessionária a prestar-lhe o serviço em imóvel situado em área non aedificandi, porque situada dentro de servidão de passagem para rede de transmissão de alta tensão. Decreto Estadual n.º 17.265/1965. Servidão perpétua da concessionária de energia elétrica para passagem das linhas de transmissão de eletroduto. Trecho Scharlau-Cachoeirinha. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70042054999, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 30/0...
Rede usada será de linhas de transmissão BRASÍLIA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CARGA. Caso em que os valores desembolsados foram investidos para o aumento de carga de energia elétrica na propriedade do autor, atendendo aos seus interesses particulares, o que, a toda evidência, não se confunde com a construção de rede externa de transmissão de energia elétrica, sendo descabido o pedido de restituição dos valores investidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043118397, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 05/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA. QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS. DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DA LEI. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041547787, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 07/12/2011)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE DE ALTA PERICULOSIDADE. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSERVAÇÃO INADEQUADA DA REDE DE TRANSMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CULPA DA EMPRESA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A empresa que desempenha atividade de risco e, sobretudo, colhe lucros desta, deve responder pelos danos que eventualmente ocasione a terceiros, independentemente da comprovação de dolo ou culpa em sua conduta. Os riscos decorrentes da geração e transmissão de energia elétrica, atividades realizadas em proveito da sociedade, devem, igualmente, ser repartidos por todos, ensejando, por conseguinte, a responsabilização da coletividade, na ...
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA. LIDE RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A recusa, em juízo, da ligação do imóvel à rede de fornecimento de energia elétrica configura lide resistida. 2. O cumprimento da tutela antecipada não leva à perda do objeto da ação. 3. A ligação de imóvel à rede de transmissão de energia elétrica está condicionada à observância das normas de segurança técnicas e legais concernentes à matéria. Hipótese em que não há prova inequívoca da inobservância das normas técnicas de segurança para o fornecimento de energia elétrica. 4. Em se tratando de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz. Negado provimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70043...
DIREITO AUTORAL DIGITAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NA MODALIDADE DE TRANSMISSÃO DE FONOGRAMA POR MEIO DE REDE MUNDIAL DE COMPUTADOR SIMULCASTING E WEBCASTING (TECNOLOGIA STREAMING). COMUNICAÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD - ARTIGO 98 E 99 DA LEI 9610/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PATROCINADOR - ARTIGO 110 DA LEI 9610/90 C/C 275 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO PELO ECAD - 7,5% DO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA COM PUBLICIDADE. APRECIAÇÃO DA LIDE SOB O FOCO CONSTITUCIONAL DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DA OBRIGAÇÃO E ABUSO DE PODER. NORMAS QUE CONSAGRAM DIREITOS FUNDAMENTAIS E AUTORIZAM A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS DE DIREITO PRIVADO. EFIC...
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS OCASIONADOS A PARTIR DA ELETROCUSSÃO DO AUTOR COMPROVADA A IRREGULARJDADE NA INSTALAÇÃO DA REDE DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA IRRELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL CULPA CONCORRENTE. ENTRETANTO, RECONHECIDA AUTOR QUE FOI IMPRUDENTE NA REALIZAÇÃO DE OBRA DE REFORMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. REDE DE TRANSMISSÃO DE ELETRICIDADE IMPLANTADA. PLANTIO DE ÀRVORES DE GRANDE PORTE SOB OS FIOS. PODA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. Se o autor suportou algum prejuízo isso se deve a sua própria incúria, pois implantou uma cultura que atinge grandes alturas sob uma rede de energia elétrica, o que não é permitido por questões de segurança. Deveria saber que a qualquer momento a concessionária de energia elétrica efetuaria a poda preventiva. Risco do prejuízo assumido pelo próprio autor. Inexistência de dever de indenizar. Desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70044170603, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/08/2011)
responsabilidade civil. rede de transmissão de eletricidade implantada. plantio de àrvores de...
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