rede de transmissao de energia

• Acórdão nº 70042054999 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO PERPÉTUA. INADEQUAÇÃO DO LOCAL DO IMÓVEL. 1. A ligação de imóvel à rede de transmissão de energia elétrica está condicionada à observância das normas de segurança técnicas e legais concernentes à matéria. 2. Não tem direito o autor de obrigar a concessionária a prestar-lhe o serviço em imóvel situado em área non aedificandi, porque situada dentro de servidão de passagem para rede de transmissão de alta tensão. Decreto Estadual n.º 17.265/1965. Servidão perpétua da concessionária de energia elétrica para passagem das linhas de transmissão de eletroduto. Trecho Scharlau-Cachoeirinha. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70042054999, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 30/0...

• DECRETO Nº 6802, DE 18 DE MARÇO DE 2009. Acresce Inciso ao Artigo 1 do Decreto 6.608, de 22 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, de Empreendimentos de Transmissão de Energia Eletrica Integrantes da Rede Basica do Sistema Interligado Nacional - Sin, Determina a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel a Promoção e o Acompanhamento Dos Processos de Licitação Dessas Concessões, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6802, 19 de Março de 2009
• Decreto

• Acórdão nº 70041547787 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA. QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS. DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DA LEI. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041547787, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 07/12/2011)

• nº 5810114300 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julho de 2008

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS OCASIONADOS A PARTIR DA ELETROCUSSÃO DO AUTOR COMPROVADA A IRREGULARJDADE NA INSTALAÇÃO DA REDE DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA IRRELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL CULPA CONCORRENTE. ENTRETANTO, RECONHECIDA AUTOR QUE FOI IMPRUDENTE NA REALIZAÇÃO DE OBRA DE REFORMA

• Acórdão nº 70043118397 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 05 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CARGA. Caso em que os valores desembolsados foram investidos para o aumento de carga de energia elétrica na propriedade do autor, atendendo aos seus interesses particulares, o que, a toda evidência, não se confunde com a construção de rede externa de transmissão de energia elétrica, sendo descabido o pedido de restituição dos valores investidos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043118397, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 05/10/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Novembro de 2009

RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Parcela devida também aos trabalhadores que executam serviços de instalação de linhas telefônicas aéreas, que ficam próximas à rede de transmissão de energia elétrica. Aplicação do entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 347 da SDI-1 do TST. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. PAGAMENTO “EXTRA-FOLHA”. AJUDA DE CUSTO. Parcela que não é verdadeiramente paga para subsidiar despesas relativas ao exercício profissional sendo devidas diferenças em razão da sua integração nas demais verbas.

• Acórdão nº 70043743301 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA. LIDE RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A recusa, em juízo, da ligação do imóvel à rede de fornecimento de energia elétrica configura lide resistida. 2. O cumprimento da tutela antecipada não leva à perda do objeto da ação. 3. A ligação de imóvel à rede de transmissão de energia elétrica está condicionada à observância das normas de segurança técnicas e legais concernentes à matéria. Hipótese em que não há prova inequívoca da inobservância das normas técnicas de segurança para o fornecimento de energia elétrica. 4. Em se tratando de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz. Negado provimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70043...

• Decisão Monocrática nº 70045004728 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 21 de Setembro de 2011

COMPETÊNCIA INTERNA. LITÍGIOS DERIVADOS DE DESAPROPRIAÇÃO OU DE SERVIDÃO DE ELETRODUTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. Tratando-se de recurso interposto nos autos de ação ajuizada pela CEEE-D objetivando que a empresa ré se abstenha na extração de areia próximo aos postes de rede de transmissão de energia elétrica, a competência para o julgamento é de uma das Câmaras do 2º Grupo Cível, na subclasse litígios derivados de desapropriação ou de servidão de eletroduto, forte no art. 11, II, `d da Resolução nº 01/98. Precedentes do TJRGS. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70045004728, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 21/09/2011)

• Acórdão nº 70035647478 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Novembro de 2010

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RGE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NA REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXPLOSÃO E INCÊNDIO EM TRANSFORMADOR QUE SE ALASTROU PELA FIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. AVARIAS EM APARELHOS ELÉTRICOS E UTILIZAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035647478, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 24/11/2010)

• DECRETO Nº 6535, DE 11 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, de Empreendimentos de Transmissão de Energia Eletrica Integrantes da Rede Basica do Sistema Interligado Nacional - Sin, Determina a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel a Promoção e o Acompanhamento Dos Processos de Licitação Dessas Concessões, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6535, 12 de Agosto de 2008
• Decreto