rede ferroviaria federal RJ aposentados e pensionistas

• Acórdão nº 2010/0102935-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE FERROVIÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. REAJUSTE DE 26,06% RECONHECIDO A OUTROS PENSIONISTAS E APOSENTADOS POR FORÇA DE ACORDO TRABALHISTA. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 472 do CPC, não é possível extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada, estendendo a todos os aposentados e pensionistas de ferroviários o percentual de 26,06% concedido a determinados ferroviários beneficiários de acordo celebrado na Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1315565/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 18/03/2011)

... - INSS ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO:UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. AG... celebrado na Justiça do Trabalho, no qual a Rede Ferroviária Federal S⁄A – RFFSA concedeu reaj...

• Decisão Monocrática nº 2010/0078080-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Outubro de 2011

... DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ...INTERES. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL SOCIEDADE ANÔNIMA. DECISÃO....ferroviários aposentados da mencionada pessoa jurídica. Segundo o Juízo s...�o das aposentadoria dos empregados e pensionistas da FEPASA. Dessa forma, podemos afirmar que a RFF...

• Decisão Monocrática nº 2011/0051765-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Outubro de 2011

...SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ...BENEFÍCIOS. PREVIDENCIÁRIOS. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. SUCESSÃO DA EMPRESA ESTATAL..., as recorrentes alegam que são pensionistas de ex-ferroviários que trabalharam na FEPASA quan...FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. PEDIDOS ...

• Decisão nº 96.02.02288-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 21 de Setembro de 2009

... devida aos ex-ferroviários e pensionistas. Promoção do Parquet Federal, à fl. 292, opinan...47 do CPC. 2. Ilegitimidade passiva da Rede Ferroviária Federal S/A, não sendo necessária s... federais, ou de regime especial, aposentados pela Previdência Social, que não usufruíssem du...

• Decisão Monocrática nº 2011/0133247-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Outubro de 2011

...SUSCITANTE : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO. SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA D...BENEFÍCIOS. PREVIDENCIÁRIOS. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. SUCESSÃO DA EMPRESA ESTATAL...ferroviários aposentados da FEPASA. Sustentam que recebem apenas 80% dos pr... da ação ordinária proposta por pensionistas de ex-ferroviários que laboraram para a entidade ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Junho de 2009

INATIVOS DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas que tenham por objeto o pagamento de complementação de aposentadoria aos empregados inativos da Rede Ferroviária Federal S.A. - em liquidação. Verba paga pelo INSS, com recursos da União. Matéria de natureza previdenciária. Inteligência da Súmula nº 106 do TST. Sentença anulada. Autos remetidos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF.

... a Lei nº 8.186/91, que assegurou aos aposentados e pensionistas da RFFSA a complementação de suas...

• Decisão Monocrática nº 2009/0055080-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Março de 2011

...SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO..., qual seja, a União Federal ter sucedido a Rede Ferroviária Federal S/A, determinou o imediato re... previdenciário de ferroviários aposentados por instituto de previdência próprio que o Regim... tempo, por inativos da FEPASA e pensionistas, seja por força legal, seja contratual, razão pe...

• Acórdão nº CC 107173 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Fevereiro de 2010

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. RFFSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DA SUCESSÃO DA EMPRESA ESTATAL PELA UNIÃO. SÚMULA 365 STJ. A competência da Justiça Federal é prevista no art. 109, I, da Carta Magna de 1988, que assim dispõe: Aos juízes federais compete processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; In casu, diante do caráter da sucessão legal ocorrida da RFFSA pela União, inarredável o deslocamento da competência do feito para a Justiça Federal, ainda que em fase executória. P...

... ao pagamento de diferenças a pensionistas de ferroviários aposentados, relativas a compleme...

• Decisão Monocrática nº 2011/0172990-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Outubro de 2011

...ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF. AGRAVANTE : UNIÃO. AGRAVADO : AGENOR LE...servidores públicos (aposentados e pensionistas da extinta Fepasa) buscam a complem... - ou seja, dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969 -, o dire...

• Decisão Monocrática nº 2011/0083846-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Maio de 2011

...servidores públicos (aposentados e pensionistas da extinta Fepasa) buscam a complem... n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (A... - ou seja, dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969 -, o dire...