rede ferroviaria no brasil

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-9468900-89.2003.5.04.0900 de 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE JUROS DA MORA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 304 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. Evidenciada a existência de contrariedade à Súmula n.º 304 deste Tribunal Superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. APOSENTADORIA ESPONT NEA E ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. 1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que "a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião d...

... é decretada pelo Banco Central do Brasil (item n.º 10 da Orientação Jurisprudencial da S...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... encarregado do procedimento licitatório na rede mundial de computadores. § 2o No caso de licitaç... Federal, o Departamento de Polícia Ferroviária Federal, a Defensoria Pública da União, o Arquiv...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Janeiro de 2011

INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA EMPRESA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. Entendimento da Turma pela impossibilidade de ingresso da empresa ALL América Latina Logística do Brasil S.A. no pólo passivo de ação trabalhista, que já se encontra na fase de execução, quando sequer constou como responsável ou mesmo tenha sido discutida a sucessão no título executivo judicial. Cabe asseverar que a União, em razão do estabelecido no art. 2º da Lei nº 11.483/2007, é sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. A aplicação da OJ nº 225 da SDI-1 do C. TST, assim como da Súmula nº 28 deste Tribunal, somente tem sentido no tocante à fase de conhecimento. Agravo de petição provido para excluí-la do pólo passivo da ação. ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Agosto de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA EXEQÜENDA QUE EXCLUIU DA LIDE A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA. POSTERIOR SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. TENTATIVA DE INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. Inviável a tentativa da agravante ALL - América Latina Logística Malha Sul S.A. de incluir a União no pólo passivo da presente execução, para responder pelos créditos anteriores a março de 1997. Decisão transitada em julgado que afastou a responsabilidade da RFFSA, assentando a responsabilização exclusiva da ora agravante pela integralidade das parcelas objeto da condenação. Na fase de liquidação não é permitido discutir matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT), sendo vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decid...

... a agravada ALL - América Logística do Brasil S.A. II - NO MÉRITO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECU...

• Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

...III - polícia ferroviária federal;. IV - polícias civis;. V - polícias mil... da Operação Satiagraha para jornalista da Rede Globo, permitindo-lhe a realização de filmagens ...

• Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n^os11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

... encarregado do procedimento licitatório na rede mundial de computadores. § 2.No caso de licitaç�... Federal, o Departamento de Polícia Ferroviária Federal, a Defensoria Pública da União, o Arquiv...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2263700-22.2002.5.12.0900 de 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (SUCEDIDA PELA UNIÃO) E ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO EVENTUAL. Inviável o conhecimento do recurso, em sede extraordinária, quando o Tribunal Regional de origem não erige tese acerca do tema impugnado nem é instado a fazê-lo, mediante a interposição oportuna e necessária de embargos de declaração. Preclusa a matéria, consoante o disposto na Súmula n.º 297, I e II, desta Corte uniformizadora. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (SUCEDIDA PELA UNIÃO) HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-569599-09.1999.5.12.0017 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR REFORMATIO IN PEJUS. ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se declara a nulidade da decisão recorrida quando verificada a possibilidade de se decidir o mérito da pretensão recursal em termos favoráveis ao interesse da parte a quem aproveitaria tal declaração. Incidência, na espécie, da previsão constante do § 2º do artigo 249 da lei adjetiva civil. RECURSO DE EMBARGOS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 225, II, DESTA SBDI-I. Revelando-se incontroverso o fato de que a extinção do contrato de emprego do reclamante com a Rede Ferroviária Federal S.A. deu-se anteriormente ao advento do contrato de concessã...

... (atual ALL - América Latina Logística do Brasil S.A.), tem-se que merecia conhecimento o recurso d...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-742666-32.2001.5.09.0024 de 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM DATA ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOBSERV NCIA DO VALOR FIXADO NO ATO TST/GP VIGENTE À ÉPOCA DA EFETIVA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. O recolhimento antecipado do depósito recursal não exime a recorrente da necessidade de efetiva observância do limite mínimo exigido para o recolhimento à época da interposição do recurso. Assim, a alteração de tal limite, por força da edição de novo ato, ao qual se deu ampla publicidade, importa na necessidade de complementação do depósito, a ser efetuada no prazo de interposição do recurso - observada, pois, a regra geral relativa ao prazo para os depósitos recursais erigida no artigo 899 da Consolidação das Leis do Tr...

...JUROS DA MORA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICI... é decretada pelo Banco Central do Brasil (item n.º 10 da Orientação Jurisprudencial da S...

• Acórdão Inteiro Teor de 4ª Turma, 03 de Setembro de 2003

I - RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. E AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. A controvérsia em torno da responsabilidade da sucessora pelos débitos trabalhistas encontra-se pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI-1 desta Corte, segundo a qual -em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S.A. e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; enquanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato ...