APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. ARTS. 441 E 442 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNIBUS USADO VENDIDO. MOTOR FUNDIDO APÓS POUCOS DIAS DE USO. COMPROVADA ALTERAÇÃO DO MOTOR ANTES DA ENTREGA AO ADQUIRENTE. ABATIMENTO DO PREÇO. VALOR DO CONSERTO. ANULAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DA COMPRA DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO - REVOGAÇÃO DA AJG - Incabível requerer em sede de apelação interposta contra sentença que julgou a ação principal a revogação do benefício anteriormente concedido ao autor, pois a legislação que disciplina a matéria (Art. 7º, da Lei n 1.060/50), impõe a instauração de incidente de impugnação especificamente para tal finalidade. - VÍCIO REDIBITÓRIO - CONFIGURAÇÃO ...
... com defeito oculto pode enjeitá-la e redibir o contrato reavendo o preço pago (“actio redibi...
AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRAZO DECADENCIAL. DIES A QUO. DATA DO CONHECIMENTO DO VÍCIO. DECADÊNCIA OPERADA. De acordo com o art. 445, § 1º do Código Civil, o adquirente tem um prazo decadencial de 30 dias para reclamar do vício oculto, contado a partir do momento em que ficou revelado o defeito. Na inicial, há informação que o vício foi descoberto no dia 18.08.08, sendo a ação ajuizada apenas no ano seguinte. Decadência operada. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A impossibilidade de redibir o contrato não inibe o pleito indenizatório pertinente ao reembolso dos valores gastos com o veículo que deveria se encontrar em perfeitas condições, e nem o reconhecimento dos danos morais pelo sentimento do engodo a que foi submetido. Majoração do valor indenizatório. Apela...
INDENIZAÇÃO - VEÍCULO- VÍCIO REDIBITÓRIO- DANOS MORAIS- INEXISTÊNCIA- MERO ABORRECIMENTO- DANOS MATERIAIS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO -CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - INSUMO PRÓPRIO À ATIVIDADE - INAPLICABILIDADE-CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- PERÍCIA- REALIZAÇÃO. O julgamento antecipado da lide não é faculdade, mas dever que se impõe ao julgador, sempre que a matéria debatida possa ser solucionada sem a realização de provas em audiência, consoante o art. 330, I, do CPC. Para a caracterização do vício redibitório, necessário que o defeito torne o bem inadequado ou impróprio ao uso ou, ainda, diminua sensivelmente seu valor. Constatado que o defeito é de menor importância, sem comprometimento da funcionalidade e do valor do bem, deve o pedido ser julgado improcedente. A pessoa físic...
..., dando o adquirente ação para redibir o contrato ou para obter o abatimento do preço. P...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C CONDENATÓRIA EM PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. Verificado nos autos que o próprio réu reconhece os vícios existentes na máquina de sorvete vendida ao demandante, a qual se mostrou imprópria ao fim a que se destinava, bem como tendo este demonstrado os lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de utilização do bem, se desincumbindo do ônus que lhe impõe o artigo 333, I, do CPC, viável o reconhecimento dos pedidos indenizatórios e de desfazimento do negócio. Sentença mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039335625, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/05/2011)
..., possui o requerente o direito de redibir o contrato e receber de volta os valores já pagos...
BEM MÓVEL (veículo automotor) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Decreto de decadência afastado, por não se tratar de ação estimatória (redibitória ou quanti minoris) - Ação de reparação de danos por responsabilidade civil - Violação do dever geral de boa-fé objetiva por parte da vendedora não evidenciada - Reparação de danos indevida - Danos no veículo adquirido pelo autor decorrentes de sua própria culpa exclusiva, haja vista às adaptações que promoveu - Recurso provido em parte.
..., em que o consumidor pretende redibir o negócio jurídico por vício do produto ou abat...
APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. DIVERSOS DEFEITOS APRESENTADOS PELO PRODUTO. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO, EM FACE DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO - CONTUDO, QUANTUM QUE VAI MINORADO. MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033681412, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)
..., dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço.”....
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REMIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Trata-se de embargos à arrematação em que o embargante alega nulidade da intimação para a praça, existência de preço vil, excesso de execução, bem como que lhe foi vedada a possibilidade de remição do bem. A remição do bem se mostra possível até a assinatura dos autos de arrematação ou de adjudicação. Inteligência do art. 651 do CPC. É o caso dos autos, porquanto, o pedido de remição foi realizado no mesmo dia da praça, sem que houvesse perfectibilização do ato, desimportando para a solução se por erro cartorário. Ademais, a questão já havia sido rechaçada em agravo de instrumento que reconheceu como legítima a possibilidade de remição de bem. Operação da preclusão quanto à matéria ...
... com defeito oculto pode enjeitá-la e redibir o contrato reavendo o preço pago ("actio redibit...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REMIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Trata-se de embargos à arrematação em que o embargante alega nulidade da intimação para a praça, existência de preço vil, excesso de execução, bem como que lhe foi vedada a possibilidade de remição do bem. A remição do bem se mostra possível até a assinatura dos autos de arrematação ou de adjudicação. Inteligência do art. 651 do CPC. É o caso dos autos, porquanto, o pedido de remição foi realizado no mesmo dia da praça, sem que houvesse perfectibilização do ato, desimportando para a solução se por erro cartorário. Ademais, a questão já havia sido rechaçada em agravo de instrumento que reconheceu como legítima a possibilidade de remição de bem. Operação da preclusão quanto à matéria ...
... com defeito oculto pode enjeitá-la e redibir o contrato reavendo o preço pago ("actio redibit...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REMIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Trata-se de embargos à arrematação em que o embargante alega nulidade da intimação para a praça, existência de preço vil, excesso de execução, bem como que lhe foi vedada a possibilidade de remição do bem. A remição do bem se mostra possível até a assinatura dos autos de arrematação ou de adjudicação. Inteligência do art. 651 do CPC. É o caso dos autos, porquanto, o pedido de remição foi realizado no mesmo dia da praça, sem que houvesse perfectibilização do ato, desimportando para a solução se por erro cartorário. Ademais, a questão já havia sido rechaçada em agravo de instrumento que reconheceu como legítima a possibilidade de remição de bem. Operação da preclusão quanto à matéria ...
... com defeito oculto pode enjeitá-la e redibir o contrato reavendo o preço pago ("actio redibit...
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA IRREGULAR. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Serviços não contratados. Ausência de cadastramento como inadimplente ou submissão do consumidor a vexame. Danos morais não configurados. Art. 186, CCB. Repetição de indébito. Devolução simples dos valores. Má-fé inexistente. Por maioria, deram parcial provimento. (Apelação Cível Nº 70038085395, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 09/08/2011)
..., dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço.”....
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