INDENIZAÇÃO - VEÍCULO- VÍCIO REDIBITÓRIO- DANOS MORAIS- INEXISTÊNCIA- MERO ABORRECIMENTO- DANOS MATERIAIS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO -CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - INSUMO PRÓPRIO À ATIVIDADE - INAPLICABILIDADE-CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- PERÍCIA- REALIZAÇÃO. O julgamento antecipado da lide não é faculdade, mas dever que se impõe ao julgador, sempre que a matéria debatida possa ser solucionada sem a realização de provas em audiência, consoante o art. 330, I, do CPC. Para a caracterização do vício redibitório, necessário que o defeito torne o bem inadequado ou impróprio ao uso ou, ainda, diminua sensivelmente seu valor. Constatado que o defeito é de menor importância, sem comprometimento da funcionalidade e do valor do bem, deve o pedido ser julgado improcedente. A pessoa físic...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM MÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO SEM NUMERAÇÃO IDENTIFICADORA DO MOTOR. 1. A entrega de automóvel, em dação em pagamento, com motor sem numeração identificadora, caracteriza vício redibitório hábil a autorizar o desfazimento do negócio, quando não ciente o adquirente do defeito no ato da contratação. Caso específico em que a irregularidade no veículo entregue fez, inclusive, com que o mesmo fosse retido pela autoridade policial, tendo sido submetido à perícia técnica que confirmou o vício. Possibilidade de regularização do veículo no DETRAN que não tem o condão de descaracterizar a possibilidade de redibição. 2. Discussão acerca da má-fé dos réus que se mostra impertinente...
(Reg. Ac. 447.288). Relator: Des. Jair Soares. Apelantes: Clisostnes Ribamar Dutra da Silva e Adriana Medeiros de Araújo (Adva. Dra. Euzelia Dutra de Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 96 Oliveira Silva). Apelada: Sandra Regina Barcelos de Araújo (Advs. Dr. Heilonn de Sousa Melo, Dr. Carlos Henrique de L. Santos e Dra. Erika Fuchida).Decisão: conhecido. Negou-se provimento. Unânime.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM MÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO SEM NUMERAÇÃO IDENTIFICADORA DO MOTOR. 1. A entrega de automóvel, em dação em pagamento, com motor sem numeração identificadora, caracteriza vício redibitório hábil a autorizar o desfazimento do negócio, quando não ciente o adquirente do defeito no ato da contratação. Caso específico em que a irregularidade no veículo entregue fez, inclusive, com que o mesmo fosse retido pela autoridade policial, tendo sido submetido à perícia técnica que confirmou o vício. Possibilidade de regularização do veículo no DETRAN que não tem o condão de descaracterizar a possibilidade de redibição. 2. Discussão acerca da má-fé dos réus que se mostra impertinente...
BEM MÓVEL (Veículo de carga) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vício redibitório em veículo de carga (caminhão) evidenciado poucos dias depois da tradição, que impediu o regular desempenho da atividade profissional do autor (caminhoneiro autônomo) -Reparação por danos materiais (emergentes) devida - Reparação por danos materiais pela perda da chance também devida - Danos morais evidenciados -Recurso provido em parte.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. ARTS. 441 E 442 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNIBUS USADO VENDIDO. MOTOR FUNDIDO APÓS POUCOS DIAS DE USO. COMPROVADA ALTERAÇÃO DO MOTOR ANTES DA ENTREGA AO ADQUIRENTE. ABATIMENTO DO PREÇO. VALOR DO CONSERTO. ANULAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DA COMPRA DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO - REVOGAÇÃO DA AJG - Incabível requerer em sede de apelação interposta contra sentença que julgou a ação principal a revogação do benefício anteriormente concedido ao autor, pois a legislação que disciplina a matéria (Art. 7º, da Lei n 1.060/50), impõe a instauração de incidente de impugnação especificamente para tal finalidade. - VÍCIO REDIBITÓRIO - CONFIGURAÇÃO ...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda é de natureza pessoal, com prazo prescricional vintenário. O prazo previsto no Art. 178, § 5º, IV, do Código Civil de 1.916 diz respeito às ações por vício redibitório, do que não trata a hipótese destes autos. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 773.321/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 19/10/2010)
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - ÓNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Para que haja vício redibitório é necessário que o defeito oculto exista no momento da aquisição e que o adquirente desconheça a sua existência.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. POSTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CANCELAMENTO DA ALIENAÇÃO. EVICÇÃO NÃO CARACTERIZADA. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURADO. Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de compra e venda de veículo adquirido em leilão judicial. Transferência perfectibilizada e normal utilização do bem pelo autor. Determinação de cancelamento da alienação judicial exarada após quatro anos da celebração do negócio entre os litigantes. Turbação ao direito de posse e propriedade do autor que ocorreu em momento posterior à aquisição do bem, atentando-se para o fato de que a ev...
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO USADO. COMPRA E VENDA. VÍCIO REDIBITÓRIO EXISTENTE. DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA PROCEDENTE, VISTO QUE O ALEGADO VÍCIO ANTERIOR À COMPRA NÃO ERA DE CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035234939, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 28/04/2011)
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