APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Tendo em vista a existência de ação coletiva contra Banco do Brasil S/A, restou interrompido o prazo prescricional para ajuizar a presente ação de cobrança. De igual forma, não se verifica, no caso, a hipótese de decadência do direito do autor. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios das poupanças possuem natureza de obrigação principal e sujeitam-se à prescrição de vinte anos. PLANO COLLOR I. Aos depósitos em caderneta de poupança abertas ou renovadas na primeira quinzena de março de 1990, aplicável o IPC como fator de correção monetária, por força da Medida Provisória nº 168/90, convocada pela Lei nº 8.024/90. Improcedência do pedido em relação ao plano,...
... no referido período já receberam os rendimento no percentual devido. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RED...
..., vacância, remoção, redistribuição e substituição. CAPÍTULO I Do provimento. SEÇ... do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive ...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. EXCESSO. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Em não havendo efetiva demonstração de que as vantagens denominadas `parcela autônoma e `auxílio transporte sofreram incidência dos reajustes da Lei de Política Salarial, é de ser rejeitada a irresignação, no ponto. 2. No cálculo apresentado pela exequente inexiste cobrança de custas processuais, de modo que não há razão para falar-se em excesso de execução no particular. Em verdade, inexiste sequer legítimo interesse por parte do embargante no que se refere à questão. Descabe ao executado, assim, insurgir-se por meio dos presentes embargos contra crédito que sequer es...
... apontados nos demonstrativos de rendimento juntados aos autos. . 4. Ante o julgamento de parc... dos embargos, é caso de redistribuição dos ônus sucumbenciais, arcando a parte embargada...
... que figura no demonstrativo de rendimento é parte. legítima para figurar no pólo passivo ...Ante o exposto, proceda-se à redistribuição. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de março ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. APELAÇÃO DA RÉ PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. Afasta-se a alegação de que se operou a prescrição trienal, pois tal prazo somente é contado a partir do reconhecimento do direito ao recebimento de diferença acionária. BALANCETES MENSAIS E COTAÇÃO. Pedido não conhecido, tendo em vista que a demanda versa apenas sobre o pagamento dos dividendos e juros sobre capital próprio. DIVIDENDOS. Devidos à autora conforme opção da empresa no período. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Pedido não conhecido, tendo em vista que a sentença a quo não concedeu tal rendimento. JUROS DE MORA. INCLUSÃO NO VALOR PRINCIPAL. Os juros moratórios incidem sobre a diferença acionária apurada, pois estão incluídos na conden...
...Pedido prejudicado ante a redistribuição da sucumbência. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Con...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A ATESTAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E A NECESSIDADE DE SUA CONCESSÃO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PARA A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. O beneficio da gratuidade judiciária visa o acesso à Justiça a quem não possa custear as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. Descumprimento da ordem de juntada de comprovantes mensais. Ausente qualquer indicativo de ganhos auferidos pela parte requerente. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70044623114, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekma...
... sucumbenciais acarreta a redistribuição do seu ônus à sociedade, porquanto será ela que...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇAS. PLANOS ECONÔMICOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. A correção monetária para atualização das diferenças devidas a título de rendimento da caderneta de poupança deve ser calculada pelos índices de correção da própria caderneta de poupança (IRP), sem prejuízo dos expurgos dos planos subsequentes. Aplica-se o IPC na correção da caderneta de poupança em abril e maio de 1990. JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso concreto, considerando que a sentença individual determinou que até a citação o valor da condenação será atualizado pelos próprios índices oficiais das cadernetas de poupança, até essa data são devidos juros remuneratórios, uma vez que fazem parte da remuneração...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DO IGPM, COMO INDEXADOR MONETÁRIO. Não tendo o demandado parado antes de efetuar o cruzamento, em inobservância à sinalização horizontal de `PARE¿ em sua via de direção, vindo a abalroar a motoneta do demandante, que trafegava pela via preferencial, é de ser reconhecida a culpa exclusiva daquele. Ainda que presentes os pressupostos da obrigação de indenizar, há de ser reduzido o valor da indenização referente aos danos morais, de modo a evitar o enriquecimento indevido da vítima, observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Impõe-se a redução, ainda, do valor fixado a título de lucros cessantes, em razão da perda parcial d...
... laboral do ofendido, considerando-se o rendimento mensal do mesmo à época do acidente. Manutençã...Redistribuição da sucumbência. Apelo parcialmente provido. |Apel...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇAS. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO. REJEIÇÃO. É o banco depositário quem detém legitimidade passiva para responder pelas ações que postulam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado pelos Planos Econômicos. Precedentes do STJ. PRESCRIÇÃO. Inocorrência de prescrição no caso concreto. Aplicação do prazo vintenário, vigente à época do nascimento da pretensão, consoante art. 177 do CC/16 combinado com a regra de transição do art. 2028 do NCC. Inaplicabilidade do art. 27 do CDC. Questão já decidida nos autos da ação coletiva. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios integram o principal, deixando de ter...
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA. LIMITE LEGAL. 70% DO RENDIMENTO MENSAL BRUTO. ART. 15 DO DECRETO ESTADUAL N° 43.337/2004, ALTERADO PELO ART. 3° DO DECRETO ESTADUAL N° 43.574/2005. O art. 15 do Decreto Estadual n° 43.337/2004, alterado pelo art. 3° do Decreto Estadual n° 43.574/2005, estabelece o limite de 70% sobre o rendimento mensal bruto para os descontos em folha de pagamento do servidor. Tal disposição legal tem por finalidade assegurar o não comprometimento da subsistência do servidor. Apurado o excesso sobre o limite, impõe-se a adequação ao molde legal. Os débitos mais antigos têm preferência de liquidação, cabendo ao Estado a obediência à ordem cronológica de contratação. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70030823645, Terceira Câmara Cível, Tribunal d...
...Vieram os autos conclusos por redistribuição. É o relatório. Decido. Passo a efetuar o julgam...
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