reducao carga horaria

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  • Redução de carga horária Benefício que autoriza a redução da carga horária do servidor que comprovar ser responsável legal por dependente defi...

  • PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. REMUNERAÇÃO. A remuneração do professor, alusiva às tarefas pedagógicas relacionadas com a sua área de atuação, nelas compreendidas a preparação de aulas e a correção de trabalhos e provas, já está incluída no valor ajustado da hora-aula. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE CONDICIONADA EM NORMA COLETIVA. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. NULIDADE DO ATO. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. Norma coletiva que condiciona a redução da carga horária do professor às hipóteses em que também reduzido o número de alunos ou de turmas. Redução da carga horária do professor sem prova da condição imposta por norma coletiva. Ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Diferenças salariais devidas.

  • AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO. - Cabe ao juízo comum definir se o direito à redução de carga horária, previsto na Lei Orgânica Municipal tem natureza genérica capaz de abranger os servidores regidos pela CLT ou se é exclusivo dos servidores vinculados pelo regime estatutário. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC 114.565/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 06/08/2012)

  • RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADES EXTRACLASSE. Esta Corte firmou entendimento de que são indevidas as horas extraclasse do professor, a teor do artigo 320 da CLT, segundo o qual a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, em conformidade com os horários, não havendo, em tal dispositivo, nenhuma distinção entre trabalhos internos e extraclasse. Recurso de revista não conhecido. 2. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. NORMA COLETIVA. O Regional deixou expresso que não houve redução de carga horária vedada na norma coletiva, tendo concluído que, além de constituir alegação inovatória, -eventual descumprimento do número máximo de alunos por turmas de ensino fundamental e médio não serve para embasar o pedido de pagamento de diferenças salari...

  • PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Situação em que embora a carga horária da reclamante tenha sofrido alterações durante o contrato de trabalho, nunca foi menor do que aquela desenvolvida no início do contrato de trabalho. Recurso interposto pela reclamada a que se dá provimento no item.

    ... noturno; diferenças salariais pela redução da carga horária; multa do artigo 477 da CLT; ...

  • SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS INFRINGENTES. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO NOTURNA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇA. OMISSÃO LEGISLATIVA SUPRIDA PELO JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, DO MANDADO DE INJUNÇÃO nº 70045681616, j. em 23ABR12. No caso concreto, não há previsão legal específica no sentido de possibilitar o pagamento de gratificação por serviço noturno. No entanto, o julgamento do MI nº 70045681616 culminou por suprir a omissão legislativa, conferindo eficácia normativa ao mandado de injunção enquanto não houver edição de comandos legais pelo Poder Legislativo. Desta forma, restou consagrado o que já estava previsto no artigo 7º, IX, e 39, § 3º, da CF-88, e artigo 29, IV, CE-89, no que diz com incidência de plus remuneratório quanto ao trabalho no...

    ... noturno, que difere substancialmente da redução da carga horária. Suprida omissão legislativa ...

  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROFESSORA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Demonstrada a redução no número de alunos e, conseqüentemente, do número de turmas, há amparo fático para a redução de carga horária prevista na Convenção Coletiva da categoria. Recurso a que se nega provimento.

  • PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. No caso dos autos, o Tribunal Regional, expressamente, consignou, no acórdão recorrido, -que a redução da remuneração mensal da parte autora derivou de minoração do número de alunos, é fato meramente alegado e não provado, sendo merecidas as diferenças salariais almejadas no libelo, pois elas têm por causa de pedir válida a alteração unilateral lesiva dos períodos pré-estabelecidos de unidade de obra-. A jurisprudência consolidada nesta Corte, no entanto, adota o entendimento de que não configura alteração contratual ilícita a redução salarial quando decorre da diminuição da carga horária do professor, mas somente se ela se der em virtude da ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA DISPENSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Tendo a Corte de origem expressamente consignado que -a dispensa do Autor ocorreu por deliberação do órgão máximo da Faculdade Reclamada, qual seja, o Conselho Superior, sancionado por decisão colegiada de Diretores e Coordenadores-, somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório seria possível constatar que a dispensa do Obreiro não decorreu de ato do Conselho Superior, tal como alegado pela parte. Agravante. Assim sendo, a revisão ora pretendida encontra-se obstada pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR. SÚMULA N.º 294 DO TST. Demonstrada a contrari...

    ... nos autos, verifica-se que a redução da carga horária do Reclamante ocorreu no ...

  • MANDADO DE INJUNÇÃO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO NOTURNA. ARTIGOS 7.º, IX, E 39, § 3.º, CF/88 E ARTIGO 29, IV, CE/89. LEI ESTADUAL N.º 6.672/74. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇA. OMISSÃO LEGISLATIVA. WRIT E EFICÁCIA NORMATIVA. Não há maior dúvida quanto à previsão constitucional, seja na Carta Federal, artigos 7.º, IX, e 39, § 3.º, seja na Carta Estadual, artigo 29, IV, relativamente à incidência de plus remuneratório quanto ao trabalho noturno, que não se há de confundir com a redução da carga horária, com o que se afigura omissão legislativa relativamente ao magistério público estadual, uma vez prever seu estatuto, Lei Estadual n.º 6.672/74, no artigo 117, § 1.º, apenas o benefício de cunho físico e não o de natureza pecuniária. Sob pena de absoluta inutilida...

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