redução da carga horária art 468

16361 resultados para redução da carga horária art 468

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-764-84.2011.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - ALTERAÇÃO LESIVA - CONVENÇÃO COLETIVA. A decisão regional considerou ilícita a redução da carga horária semanal do reclamante, nos termos do art. 468 da CLT, visto que as condições previstas na norma coletiva para redução da carga horária do professor, quais sejam, redução de turmas ou mudança na grade curricular,

    ...- REDUÇÃO" DA CARGA HORÁRIA - ALTERAÇÃO LESIVA - CONVENÇ\xC3"...468 da CLT, visto que as condições previstas na ...
  • Acórdão Nº 0020406-90.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-04-2020

    PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA CONTRATADA. A regra é a incorporação do direito do professor de manter a carga horária exercida para não ficar caracterizada a redução salarial ilícita. Mantida a carga horária mínima contratada ou justificada a redução da carga horária pela diminuição de turmas ou demanda, não se entende pela afronta ao art. 468 da CLT. Ônus da parte demandante da prova da...

    ...REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA CONTRATADA. A regra é a ...468 da CLT. Ônus da parte demandante da prova da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3012/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001

    RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR. A redução da carga horária da reclamante resultou em prejuízo, eis que vedado pelo art. 468 da CLT. A Reclamante foi contratada para ministrar número determinado de horas-aula. Recurso que não viabiliza conhecimento à luz do art. 896, letras "a" e "c" da CLT.

    ...RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO. PROFESSOR. A redução da ...468 da CLT . A Reclamante foi contratada para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8229/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2002

    DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Não caracteriza violação do art. 468 da CLT o ato de o empregador estabelecimento de ensino reduzir a carga horária do professor. Não havendo redução do valor da hora-aula, mas ajuste da carga horária do Reclamante às necessidades do estabelecimento de ensino, é legítimo o exercício do jus varindi do empregador. Revista conhecida e...

    ...DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Não caracteriza violação do art. 468 da CLT o ato de o empregador estabelecimento de ...
  • Acórdão Nº 0021361-65.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-11-2017

    PROFESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA CONTRATADA. NÃO COMPROVAÇÃO. A regra é a incorporação do direito do professor de manter a carga horária exercida a fim de evitar a redução salarial ilícita. Mantida a carga horária mínima contratada ou justificada a redução da carga horária pela diminuição de turmas ou demanda, não se entende pela afronta ao art. 468 da CLT. Ônus do...

    ...ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA CONTRATADA. NÃO COMPROVAÇÃO. ...468 da CLT. Ônus do demandante da prova da redução ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23088/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VIOLAÇÃO APONTADA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há como se concluir pela alegada violação literal dos arts. 128 e 460 do CPC, quando o TRT não define o pedido nem a causa de pedir (próxima e remota), exposta na exordial, mas apenas registra que o reclamante, médico, professor universitário da Faculdade de Medicina mantida pela ré,

    ... REDUÇÃO DE HORAS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Não se ta a violação do art. 468 da CLT quando não houve prova de redução da rga horária, de redução salarial, nem da alegada ... de que não houve prova de redução da carga horária, nem salarial, nem da existência de ...
  • Acórdão Nº 0020347-28.2020.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021

    GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL. OFENSA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO LESIVA CONFIGURADA. 1. A norma constitucional vigente prevê no art. 7º, VI, a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo" , garantida ainda, a vedação de retrocesso social, ao indicar o aludido dispositivo que os direitos nele previstos...

    ...OFENSA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO LESIVA CONFIGURADA. 1. A ...2. A redução da carga horária e da remuneração por meio do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1838/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - A alegada infringência do art. 320 da CLT não está configurada. A redução da carga horária do professor, sem alteração do valor hora-aula, não viola o art. 468 da CLT, quando decorre de fatores alheios ao empregador. Todavia, na espécie, foi aplicada restrição constante de norma coletiva, mediante cláusula de preferência em outra disciplina, em caso...

    ...320 da CLT não está configurada. A redução da carga horária do professor, sem alteração o valor hora-aula, não viola o art. 468 da CLT, quando decorre de fatores alheios ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-655-41.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADES EXTRACLASSE. Esta Corte firmou entendimento de que são indevidas as horas extraclasse do professor, a teor do artigo 320 da CLT, segundo o qual a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, em conformidade com os horários, não havendo, em tal dispositivo, nenhuma distinção entre trabalhos internos e...

    ...Recurso de revista não conhecido. 2. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. NORMA COLETIVA. O Regional ...468 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ...
  • Acordão nº 0081300-03.2009.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Sendo incontroversa a identidade das atividades desempenhadas antes ou depois da alteração do cargo, mesmo com a redução da carga horária, a redução da gratificação percebida implica ilícita redução salarial, nos termos do disposto no art. 468 da CLT, autorizando o pagamento das diferenças salariais postuladas, na forma definida...

    ...ças de remuneração resultantes da redução do valor das parcelas comissão de cargo e CTVA. ...ção do cargo, mesmo com a redução da carga horária, a redução da gratificação percebida ...468 da CLT, autorizando o pagamento das diferenças ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1518800-37.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. Decisão regional que se coaduna com a jurisprudência dominante desta Corte, ex vi da Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1 do TST, segundo a qual -É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha...

    ... REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. Tese regional no ...Inviolados os arts. 320, 321 e 468 da CLT. Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST. ...
  • Acordão nº 0170700-13.2009.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Agosto de 2011

    PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Não comprovada a supressão de turmas por redução do número de alunos, mostra-se indevida a redução da carga horária do professor. Configurada a violação ao art. 468 da CLT e ao art. 7o, VI, da Constituição da República.

    ...redução salarial, ao seguro desemprego e à indenização ...MÉRITO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. A sentença indeferiu o pedido quanto ...468 da CLT, e ao princípio da irredutibilidade ...
  • Acordão nº 0000336-90.2010.5.04.0333 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Enero de 2011

    PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA-HORÁRIA. Não comprovada a supressão de turmas por redução do número de alunos, mostra-se indevida a redução da carga-horária do professor. Configurada a violação ao art. 468 da CLT e ao art. 7o, VI, da Constituição Federal. PROFESSOR. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. O plano de carreira da reclamada prevê requisitos objetivos (titulação e tempo de serviço na função) para a...

    ...: diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária; diferenças salariais por ...468 da CLT, e ao princípio da irredutibilidade ...
  • Acordão nº 01015-2006-231-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2009

    DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. Havendo redução salarial, aplica-se o disposto no art. 468 da CLT, que veda alterações contratuais prejudiciais ao empregado, e ofensa ao princípio da irredutibilidade de salário, que encontra amparo na Constituição Federal (inciso IV do art. 7°), mormente quando não demonstrada qualquer alteração na situação fática relativa à reclamante....

    ... de diferenças salariais advindas da redução da carga horária e horas extras. Com ...468 da CLT, que veda alterações contratuais ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-98.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DAS AULAS. IMPOSSIBILIDADE DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. A reclamante postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de redução de sua carga horária de trabalho, e a consequente redução salarial, ao fundamento de que esse procedimento não...

    ...REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DAS AULAS. ...468 da CLT". Tem-se que o direito foi reconhecido ao ...
  • Acordão nº 00655-2008-005-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Marzo de 2009

    Redução de carga horária. Diferenças salariais. Alteração contratual lesiva. Art. 468 da CLT. Princípio da irredutibilidade salarial. Hipótese em que a redução da carga horária do reclamante resultou na diminuição de seu salário básico, traduzindo alteração contratual lesiva ao empregado, em evidente afronta ao princípio da irredutibilidade salarial e à garantia prevista no art. 468 da CLT....

    ... de diferenças salariais decorrentes da redução de carga horária, à concessão de assistência ...468, caput, da CLT, que veda qualquer modificação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19700-95.2006.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR - REMUNERAÇÃO - ATIVIDADE EXTRACLASSE. Recurso fundamentado em violação do art. 320 da CLT e divergência jurisprudencial. O entendimento que vem prevalecendo no seio desta Corte é no sentido de que o tempo destinado pelo professor à elaboração de estudos, planejamento e avaliação do aluno já está incluído na carga horária do educador, sendo que tais atividades...

    ... avaliação do aluno já está incluído na carga horária do educador, sendo que tais atividades ...DIFERENÇAS SALARIAIS. - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Recurso fundamentado em ...7º, XXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT e em divergência jurisprudencial. O e. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220500-14.2008.5.01.0247 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. 1. Consignado no acórdão regional que, -no primeiro semestre de 2009, o autor não estava designado para nenhuma turma- e que -não há provas convincentes da redução do número de alunos - ônus que cabia à reclamada por se tratar de fato obstativo do direito do autor.-. 2. Diante disso, e considerado o

    ... RESCISÃO INDIRETA. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. 1. Consignado no acórdão ...320, 468 e 483 da CLT. 3. A redução da carga horária do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-713-93.2010.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6.º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto...

    ...PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. NORMA COLETIVA. VALIDADE ... apontados como violados, 7º da CF/88 e 468 da CLT, não cuidam da referida matéria, razão ...
  • Acórdão Nº 0021125-57.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 31-10-2018

    PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. A redução da carga horária do professor sem justificativa condizente com a atividade, como a redução dos alunos, acarreta redução salarial, vedada pelo art. 468 da CLT.

    ... EMENTA PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. A redução da carga horária ...468 da CLT. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 232-41.2019.5.07.0029)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. OJ 308 DA SBDI-1 DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento regional no...

    .... PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RETORNO À JORNADA ...468 da CLT, sendo a sua jornada . definida em ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Agosto de 2002

    RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL A redução da carga horária do professor, sem a diminuição do número de alunos de um ano para outro, se constitui em alteração contratual ilícita, contrariando o disposto no art. 468 da CLT, bem como ofende ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no inciso VI do art. 7º da Constituição da República. Recurso...

    ...RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR - REDUÇÃO" DA CARGA HORÁRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL A redu\xC3"...468 da CLT, bem como ofende ao princípio da ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Agosto de 2002

    RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL A redução da carga horária do professor, sem a diminuição do número de alunos de um ano para outro, se constitui em alteração contratual ilícita, contrariando o disposto no art. 468 da CLT, bem como ofende ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no inciso VI do art. 7º da Constituição da República. Recurso...

    ...RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A ...468 da CLT, bem como ofende ao princípio da ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Agosto de 2002

    RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL A redução da carga horária do professor, sem a diminuição do número de alunos de um ano para outro, se constitui em alteração contratual ilícita, contrariando o disposto no art. 468 da CLT, bem como ofende ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no inciso VI do art. 7º da Constituição da República. Recurso...

    ...RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A ...468 da CLT, bem como ofende ao princípio da ...

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