...SEÇÃO II Da jornada de trabalho. ARTIGO 58. A duração normal do trab... caso algum, ser causa determinante da redução do salário. ARTIGO 125. #Revogado pela Lei nº 4....#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...
A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, possui natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo de outras parcelas salariais (Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1, do C. TST) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer do recurso do reclamante no que se refere ao pedido de dano moral, por ausência de dialeticidade, bem como do pedido de incidência do FGTS no aviso prévio e no 13º salário, por falta de interesse de agir, e do pedido de condenação empresarial ao pagamento de horas e...
... os controles de ponto estão com jornadas rígidas e britânicas gravadas, e as folhas, avis... de 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, 2007/2008 estão em branco, sem sua assinatura, e quanto ao ... pagamento de horas extras, em razão da redução do horário noturno, em face da não observância ...
A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode, invocando o artigo 620, da Consolidação das Leis do Trabalho, reputar válida cláusula de Acordo Coletivo, que, ao invés de regular condições de trabalho, retira dos empregados direitos assegurados por lei, in casu, as horas extras de percurso (in itinere), porquanto essa estipulação atende exclusivamente aos interesses do Empregador. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento, neste peculiar Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista ...
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO GUARDA MUNICIPAL JORNADA 12X36 HORAS. Pretensão de ver reconhecida a ilegalidade da jornada de 12x36, sob a alegação de ausência de previsão legal - Recebimento de horas extras após a oitava hora diária trabalhada Adoção do divisor 180 para o cálculo das horas extras -Reconhecimento do direito à redução da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos com recebimento de uma hora extra - Recebimento de horas extras no percentual de 50% quando os dias trabalhados forem considerados como pontos facultativos, para os períodos trabalhados anteriormente ao ano de 2008 e no percentual de 100% quando a convocação for para trabalhar nos dias de folga. INADMISSIBILIDADE: Há previsão legal específica para os integrantes da corporação da guarda municipal, conform...
INTERVALO INTRAJORNADA - art. 71, § 4º, da CLT. A não concessão ou fruição parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento da hora correspondente, com adicional de 50% da remuneração da hora normal de trabalho. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-I do TST.
... extraordinárias incidentes sobre toda a jornada mencionada na petição inicial. Argumenta que os ... cláusula 16 da CCT 2008, fls. 41-2). Considera-se ilegal o regime horário... habitual a partir novembro de 2008, com redução da jornada de trabalho, sendo por isso devida a in...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA - MOTORISTA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA. O novo entendimento desta Corte é no sentido de que, em razão das particularidades inerentes às atividades a que estão submetidos os motoristas e cobradores, empregados de empresas de transporte público coletivo urbano, é legítima norma coletiva que prevê a redução do intervalo para repouso e alimentação, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. No entanto, a Corte a quo não delineou o quadro fático acerca da carga horária diária e semanal a que se submetia o autor. Tal asp...
... artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. AUXÍLIO...No dia 15 de julho de 2008, o Exmº Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribuna...
(...) Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas dessa natureza implicaria conferir-lhes o status de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal. Nesse sentido, a propósito, já se manifestou a Seção de Dissídios Coletivos. Precedente: ROAA-7/2005-000-24-00.3, DJU 17/3/2006. Conclui-se, desse modo, que a declaração de ineficácia da cláusula após a edição da Lei nº 10.243/01, que acresceu o § 2º ao art. 58 da CLT, não ofendeu o referido dispositivo constitucional-(...) (RR - 719/2008-114-08-...
... pela adesão à nova estrutura salarial de 2008, às diferenças salariais pelo promoção por mer... agenciamento, às vantagens pessoais, à jornada de trabalho, à aplicação do art. 224, § 2º, d... tempo de serviço, desde que inexista a redução salarial. A segunda demandada (FUNCEF) afirma que ...
Conquanto existam hipóteses em que o princípio da congruência possa ser mitigado, como casos nos quais se admite pedido implícito, a exemplo do artigo 293 do CPC, o caso dos autos não se subsume a tais situações, razão pela qual, por tratar-se de questão de ordem pública (error in procedendo), estando configurado o julgamento extra petita, compete a este Juízo de segundo grau extirpar o excesso encontrado no julgado de origem. Assim, excluo da decisão a condenação referente à repercussão do repouso remunerado, acrescido pela incidência das horas extras, em outras verbas trabalhistas, com esteio no Enunciado nº 03 deste Regional. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista p...
...ARTIGO 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições per...ão dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008). I- assiduidade;. II- disciplina;. III- capacidad... implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data...
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