(Reg. Ac. 436.909). Relatora Designada: Desa. Nilsoni de Freitas Custódio. Autor: Januaceles Pereira da Silva Sena (Advs. Dr. Walterson Marra e Dra. Karina Macedo Marra). Réu: Distrito Federal (Adv. Dr. Romildo Olgo Peixoto Júnior - Procurador do DF).Decisão: conhecer. Negar provimento, por maioria. Redigirá o acórdão a 1ª Vogal.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 674/1992. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Inviável analisar suposto direito amparado em legislação estadual, notadamente a Lei Complementar estadual 674/1992, porquanto defeso ao STJ reexaminar Direito local. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário 3. A revisão da verba honorária implica, como regra, novo exame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Rec...
... dos agravantes, no qual defendiam a redução de suas jornadas de trabalho para 30 (trinta) hora...
RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REDUÇÃO JUDICIAL DA JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. A reclamada, ao “interpretar”, por meio da CI 293/06, que a ação anteriormente ajuizada pelo autor, visando ao reconhecimento da jornada de seis horas, significou sua renúncia à gratificação percebida, não só evidentemente utiliza de manobra para impedir que seus empregados busquem judicialmente a redução da jornada, como também afronta decisão judicial transitada em julgado, que nitidamente reconheceu o direito do demandante à jornada de 6 horas, mantendo sua remuneração. Na decisão daquele processo foi rejeitada a arguição da ré, reiterada no presente feito, no sentido de que a gratificação paga seria vinculada à jornada de 8 horas, o que cara...
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE. Inexistência de norma constitucional assegurando o direito à redução da jornada de trabalho por parte de servidores públicos que possuem filho portador de necessidades especiais, não havendo que se falar em regulamentação da matéria pelo Município. ORDEM DENEGADA. (Mandado de Injunção Nº 70041353863, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 04/05/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. APLICABILIDADE A EMPREGADOS SUBMETIDOS À JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À MAGNA CARTA, SE EXISTENTE, APENAS OCORRERIA DE MODO REFLEXO OU INDIRETO. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE FORMA SIMULTÂNEA AO INGRESSO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO QUE JUSTIFICA, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES FUNCIONAIS E A ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ALTERAÇÃO PREJUDICIAIS. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Caso em que os elementos fático-jurídicos trazidos pela agravante não são capazes de permitir a reformulação do decidido, subsistindo incólume também no entendimento do Colegiado a decisão que indeferiu a liminar requerida no mandamus. Provimento negado.
... procedida, ou seja, a redução da jornada de trabalho da autora de forma simultâ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REDUÇÃO - AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... de direito patrimonial passível de redução. Nesse sentido, os seguintes precedentes:. -HORAS ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA NORMAL COTIDIANA. ASSISTÊNCIA A FILHO EXCEPCIONAL. LEIS ESTADUAIS NºS 10.098/94 E 13.320/2009. CARGA HORÁRIA DE VINTE HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. O direito de redução da jornada de trabalho por até 50% para prestar atendimento a filho excepcional, físico ou mental, em tratamento, estabelecido pelas Leis nºs 10.098/94 e 13.320/2009, é extensível aos servidores do magistério estadual, detentores de carga horária de vinte horas semanais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043342112, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 20/07/2011)
O conjunto probatório produzido nos autos corrobora a versão exposta na inicial de que a reclamante laborava, de fato, como empregada da recorrente sob a pseudo-condição de estagiária. A reclamante foi admitida na condição de ¿estagiária¿ todavia, executava tarefas sem quaisquer relação com as disciplinas da grade curricular do seu curso. Na verdade, desempenhava atividades fins da empresa contratante, nas mesmas condições que os operadores formalmente contratados, com a mesma remuneração e submetida a mesma carga horária. Não havia redução da jornada de trabalho porque, de fato, a obreira era empregada e recebia bolsa de estágio numa tentativa de burla à legislação trabalhista e previdenciária. A carga horária sempre foi a mesma durante o lapso contratual, sem qualquer redução, muito p...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REDUÇÃO JUDICIAL DA JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. A reclamada, ao “interpretar”, por meio da CI 293/06, que a ação anteriormente ajuizada pela autora, visando ao reconhecimento da jornada de seis horas, significou sua renúncia à gratificação percebida, não só evidentemente utiliza de manobra para impedir que seus empregados busquem judicialmente a redução da jornada, como também afronta decisão judicial transitada em julgado, que nitidamente reconheceu o direito da demandante à jornada de 6 horas, mantendo sua remuneração. Na decisão daquele processo foi rejeitada a arguição da ré, reiterada no presente feito, no sentido de que a gratificação paga seria vinculada à jornada de 8 horas, o que caracteriza aq...
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