APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. TESTAMENTO PARTICULAR. REDUÇÃO DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. Se o testamento particular preencheu todos os requisitos previstos nos artigos 1876 e seguintes do Código de Processo Civil, não há que se cogitar em invalidade quando não comprovada a incapacidade do testador, ou a presença de um dos vícios da vontade. A liberdade de testar somente é total quando inexistirem herdeiros necessários (ascendentes, descentes e cônjuges), pois, havendo herdeiros dessa classe, a liberdade restringe-se a metade dos bens, nos termos do artigo 1846, do Código Civil. O fato de o testador ter extrapolado os limites da legítima não enseja a nulidade do testamento, impondo-se tão-somente a redução das disposições testamentárias. Aplicação do artigo 1967, do Código Civil. RECURS...
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 40. As pessoas jurídicas são de d... se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. SEÇÃO VI Da Fraude Contra Credores....São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ai...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Parte embargante que aduziu que o acórdão embargado teria sido omisso, pois não teria tratado (a) da questão relativa à presença da beneficiária, como testemunha, quando da lavratura do testamento; (b) da representação processual da herdeira incapaz; (c) da desobediência ao provimento n.º 09/98 da CGJ; (d) e do pedido subsidiário de redução das disposições testamentárias. Alegações de omissão que não merecem acolhida, pois as questões alegadas ou foram expressamente tratadas pela decisão embargada, ou não eram questões em debate (considerando o que foi debatido no processo e decidido em primeiro grau). REJEITARAM OS EMBARGOS. (Embargos de Declaração Nº 70042849554, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 09/06/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. DESCABIMENTO. Não se vislumbra malferimento às disposições constantes do Código Civil quanto à confecção do testamento particular por não ter sido escrito de próprio punho pelo testador. Precedentes. Tampouco há prova de que, quando da confecção do testamento, o de cujus não estava no pleno gozo de sua capacidade e higidez mental. Inviável o pedido de redução das disposições testamentárias, pois houve regular renúncia, em termo judicial, por parte da herdeira necessária, à herança de seu filho. Descabida a pretensão de reduzir a verba honorária que bem atende as diretrizes postas na lei processual e fica mantida como posto na sentença. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040752883, Oitava Câmara Cível, Tribunal ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÕES. REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. OMISSÃO ACERCA DA AJG CONCEDIDA À EMBARGANTE. 1. Verificado que a parcial procedência da demanda se deu por fundamento diverso daquele apontado como omitido, não há falar em omissão quanto ao ponto. 2. Havendo redimensionamento da sucumbência, acolhem-se parcialmente embargos de declaração para suprir omissão acerca da AJG concedida à embargante, declarando a inexigibilidade dos encargos sucumbenciais. ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70046053047, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 24/11/2011)
...– de que as disposições testamentárias aqui inquinadas de nulidade comporrtavam redução por contemplarem patrimônio que integrava a meaç...
Direito sucessório. Ação de anulação de testamento. Supressão intencional de herdeira necessária pela testadora. Pedido embasado em disposição legal que prevê o rompimento de testamento. Inadequação ao caso concreto. Improcedência. Existência de doação inoficiosa. Redução das disposições testamentárias imposta na sentença, a fim de que a metade disponível caiba a herdeira testamentária/apelada, e a outra metade a herdeira necessária/apelante. Recurso conhecido e improvido.
APELAÇÃO. AÇÃO QUE PRETENDE LEVANTAR RESTRIÇÕES A BENS RECEBIDOS POR HERANÇA, IMPOSTAS POR CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS. PROVIMENTO SENTENCIAL QUE NÃO PREJUDICA AO APELANTE. Caso em que falecido legou por testamento certos bens à sua esposa sobrevivente, mas impôs a tais bens cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, pois determinou que, após o falecimento dela, os bens legados deveriam ser utilizados para a criação de uma Fundação. A demanda ajuizada pela esposa sobrevivente, questiona a legalidade e a validade de tais restrições, e pretende apenas sejam elas levantadas. Nada nesse questionamento representa pretensão de redução das disposições testamentárias, e em nada afeta os legados em prol de outras 02 pessoas - já que a esposa...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA FORMULADO PELA FILHA DO DE CUJUS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL. Inocorrência de omissão no acórdão recorrido que, mesmo não examinando detidamente cada um dos argumentos suscitados pela parte, decide integral e suficientemente a controvérsia posta. Ausência de interesse jurídico da recorrente em anular testamento que, revogando o anterior que beneficiava apenas os netos do de cujus, instituiu como herdeira apenas sua segunda esposa. Qualquer que seja a solução da demanda anulatória não afetará a esfera jurídica da recorrente, pois nenhum dos dois testamentos em questão a beneficiava. Eventual violação da legítima a ser resolvida nos autos do inventário. Recurso especial...
..., se assim for entendido, em ação de redução de disposições testamentárias (art. 1.726 e seg...
AGRAVO INTERNO. EXCESSO NAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. HERDEIROS NECESSÁRIOS. LESÃO A CREDOR. REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. CRÉDITO QUE DEVE SER OBSERVADO NO PLANO DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70031724230, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 10/09/2009)
...Ressalta que para a ocorrência de redução de legado deve ser ajuizada ação ordinária pró..., assim, que houve excesso nas disposições testamentárias, excesso que veio em prejuízo do ...
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