PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Dispõe o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art. 39 da mesma lei estabelece ser "ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei". O valor da alçada é de quare...
...3. O valor da alçada é de quarenta salários mínimos calculados na data da propositura da aç...461, § 6º). Redução do valor executado a título de multa ao limite de...
INDENIZAÇÃO - Danos morais - Restrição cadastral - Cheques sem fundos emitidos por esposa - Conta conjunta - Dano moral configurado - Quantum reduzido para o equivalente a dez salários mínimos vigentes no país à época do evento danoso. I - Em se tratando de conta conjunta, o co-titular detém apenas solidariedade ativa dos créditos junto à instituição financeira, sem responsabilidade pelos cheques emitidos pela outra correntista. Orientação do STJ. II - Indevida a restrição, fica configurado o dano moral, que deve ser arbitrado com moderação e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso. III - O guantum, nos moldes fixados, mostra-se exagerado e merece redução para dez salários mínimos vigentes no país à época do evento danoso, quantia mais consentânea com o comportamento das...
APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. Avaliação da res que não se confunde com perícia, propriamente dita, não sujeita a seus rigores formais, portanto. Constatação que se resume a simples consulta mercadológica. Valores apurados que não foram contrariados. Auto de exame de furto qualificado formalmente perfeito. Policiais civis, portadores de curso superior, nomeados como peritos. Circunstância que não constitui óbice à atuação deles como experts. Não incidiriam, por certo, as causas de impedimento previstas no art. 279 do CPP, até porque, pelo que se extrai dos autos, os peritos nomeados não tiveram nenhuma participaçã...
... pecuniária substitutiva de 2 salários-mínimos, que se mostra excessiva, à luz da situa...Redução para o mínimo legal – 1 salário- mínimo, a te...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, POR DÍVIDA QUE NÃO CONTRATOU. PROVA DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA PELO PRÓPRIO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADOS NA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL, MESMO RECONHECENDO A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, SÓ PROVIDENCIOU O DESCADASTRAMENTO APÓS O INGRESSO DA PRESENTE AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO MORAL. Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais...
...o financeira do ofensor, impondo-se sua redução para 40 salários mínimos, conforme o pedido inic...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. TIPIFICAÇÃO LEGAL. LIMITES DO REGRAMENTO EMPRESARIAL. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário no art. 224, § 2º, da Consolidação. Em conseqüência, não pode o regulamento empresarial tentar construir tipo jurídico anômalo e menos favorável, estranho às regras legais, ainda mais para alcançar efeitos manifestamente vedados, em especial o alargamento das restritas prerrogativas empresariais de alteração das funções do empregado e de redução de seus salários. Nesse sentido, a OJ Transitória 70 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DPVAT. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PERICIAIS. ARTS. 19 C/C 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS HONORÁRIOS PERICIAIS FICARÃO A CARGO DA PARTE REQUERENTE DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PARA QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. A remuneração do perito deve ser arbitrada em consonância com o serviço a ser desenvolvido, razão pela qual deve ser mantido o valor fixado a título de honorários periciais, pela sua razoabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041360025, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 23/02/2011)
...E, alternativamente, pugna pela redução dos honorários fixados. Requer o provimento do re...
DESCONTOS. A intangibilidade salarial não permite a estipulação de cláusula prevendo descontos de forma genérica a serem procedidos pelo empregador quanto aos salários de seus empregados. REDUÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS. O artigo 66 da CLT trata de preceito de ordem pública e se destina à preservação da saúde e segurança do trabalhador e configura assim direito indisponível, cuja violação implica nulidade da cláusula que autoriza a redução do intervalo de onze para dez horas.
Apelação Civel. Ação de Dissolução de União Estável. Incontroversa a União. Partilha - Possibilidade - Independentemente da Prova do Esforço Comum - Construção de Patrimônio Durante o Lapso da União Estável. Alimentos - Filho Menor - Necessidade Presumida - Fixados no Patamar de Dois Salários Mínimos - Pleito Recursal de Redução - Inadmissibilidade - Ausência de Comprovação de Incapacidade de Prover - Quantum Justo. Sentença Mantida. Apelo Improvido. I - no Presente Caso, é Admitida a Existência da União Estável entre as Partes Litigantes, Portanto, a Divisão do Patrimônio Constituído Durante a Relação é Medida que se Impõe, Resguardados os Direitos e Bens Anteriores. Ii - no que Tange a Redução da Pensão Alimentícia, Não Houve Comprovação nos Autos da Impossibilidade de Prover no Patam...
Mandato. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Remuneração do perito fixada em R$2.000,00. Agravo do autor. Simplicidade da perícia. Redução dos salários a R$1.000,00. Agravo provido.
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