APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. A obrigação assumida pelo cirurgião plástico na cirurgia estética embelezadora é de resultado, sua responsabilidade é subjetiva, com culpa presumida, sendo do profissional o ônus de comprovar que não agiu com culpa em qualquer das modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Aplicação do art. 14, § 4º, do CDC. Hipótese em que não restou demonstrado se a técnica utilizada e o tratamento indicado pelo réu eram os adequados ao quadro apresentado pela autora, não tendo o médico demandado, inclusive, se desincumbido do ônus de informar a consumidora acerca dos riscos dos procedimentos cirúrgicos efetuados, tendo a paciente restado com inesp...
... tendo a paciente restado com inesperada redução de seios e cicatrizes de grandes proporções no a...
... CIVIL - Dano estético - Cirurgia de redução mamária da qual resulta cicatrizes hipertrofiadas... No caso em exame, ainda que a redução dos seios da apelante tenha de fato ocorrido, o aspecto fís...
APELAÇÃO CIVEL. SEGURO. REALIZAÇÃO DE MAXTROPEXIA E LIPOSCULTURA DE CICATRIZ ABDOMINAL. COBERTURA NEGADA. FINALIDADE ESTÉTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. A autora tinha indicação para realização da mamoplastia redutora, procedimento este indicado pelo ortopedista da autora. Entretanto na verdade a autora submeteu-se a mastopexia, que por definição, tem finalidade estética. Enquanto aquele procedimento visa à diminuição de mamas, podendo estar associada ou não à necessidade terapêutica e curativa, este consiste em técnica especificamente desenvolvida para embelezar os seios, reduzindo tecidos flácidos e ptose mamária. A mastopexia é o procedimento de lifting dos seios, não importando necessariamente em redução. Ademais, a autora ainda submeteu-se à liposcultura em uma cicatriz no...
APELAÇÃO CIVEL. SEGURO. REALIZAÇÃO DE MAXTROPEXIA E LIPOSCULTURA DE CICATRIZ ABDOMINAL. COBERTURA NEGADA. FINALIDADE ESTÉTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. A autora tinha indicação para realização da mamoplastia redutora, procedimento este indicado pelo ortopedista da autora. Entretanto na verdade a autora submeteu-se a mastopexia, que por definição, tem finalidade estética. Enquanto aquele procedimento visa à diminuição de mamas, podendo estar associada ou não à necessidade terapêutica e curativa, este consiste em técnica especificamente desenvolvida para embelezar os seios, reduzindo tecidos flácidos e ptose mamária. A mastopexia é o procedimento de lifting dos seios, não importando necessariamente em redução. Ademais, a autora ainda submeteu-se à liposcultura em uma cicatriz no...
Apelação Criminal. Recurso Distribuído em 21.06.2010. Autos Conclusos para Julgamento em 15.07.2010. Crime contra a Dignidade Sexual. Atentado Violento ao Pudor Com Violência Presumida Praticado sob a égide da Anterior Redação do Artigo 214, C/C Art. 224 ³aã, Ambos do Código Penal. Apelante Denunciado em 18.04.2002, sob a Acusação de Constranger uma Criança, de Apenas 11 (Onze) Anos de Idade, a Com Ele Praticar Atos Libidinosos Diversos da Conjunção Carnal. Condenação à Pena de 06 (Seis) Anos de Reclusão, em Regime Inicial Semi-Aberto. Inviabilidade das Teses Arguidas Pela Defesa. Substrato Probatório Robusto e Apto a Embasar o édito Condenatório. Pena-Base Fixada no Patamar Minímo Legal. Reprimenda Dosada Adequadamente e Dentro dos Parâmetros da Razoabilidade. Recurso Conhecido e Não P...
...Subsidiariamente, pela redução da reprimenda imposta para o mínimo legal e,. con...consistente na introdução da mão nos seios e na genitália da Vítima. Incensurável a conden...
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU QUE CONTESTA A OCORRÊNCIA DO FATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR JUÍZO DE CERTEZA MANIFESTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. A AÇÃO DE BEIJAR E AFAGAR SEIOS NÃO PODE SER CONSIDERADA SIMPLES CONTRAVENÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA LEI N° 8.072/1990. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70011181229, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 07/12/2005)
...reconhecimento da forma tentada. redução da pena. AFASTAMENTO DA LEI N° 8.072/1990. preced...
DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alegação de erro médico em cirurgia redutora de mama. Sentença procedente. Prova pericial que constatou a imperícia do cirurgião, especialmente no tocante ao posicionamento das aréolas dos seios de forma totalmente atípica. Existência de nexo causal entre a conduta do réu e o resultado danoso. Configuração do dever de indenizar. Redução, porém, do quantum fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TENTATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria dos cinco crimes de atentado violento ao pudor imputados ao réu. As narrativas apresentadas pelas ofendidas são ricas em detalhes e evidenciam que o acusado agia sempre sob o mesmo modus operandi. Valendo-se da ingenuidade das vítimas, menores de 14 anos de idade, abordava-as no caminho para a escola e as levava até a construção na qual trabalhava. Neste local, as submetia à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em passar as mãos em suas genitálias e seios, oferecendo-lhes, em troca, dinheiro e presentes. Reconhecida a for...
... a forma tentada das infrações, com redução da pena por metade, em atenção ao percurso crimi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPOSIÇÃO DE PACIENTE A CONSTRANGIMENTO EM CONSULTA MÉDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ação indenizatória ajuizada sob a alegação de que a autora foi submetida a constrangimentos ao ter que exibir seus seios a toda uma equipe médica, aí incluídos acadêmicos de medicina, como condição para realização do procedimento cirúrgico de redução de mamas, que ao final foi negado pelo cirurgião. Sentença de procedência atacada pela ré. 2. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita, em conformidade com o disposto no art. 130, do CPC e por não estar a hipótese enquadrada no inciso III, do art. 70, do CPC, sendo incabível a denunciação à lide pretendida. 3. Prova documental comprobatória da relação jurídica estabelecida entre as partes. 4. Configurado o d...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. CIRURGIA DE NATUREZA MISTA - ESTÉTICA E REPARADORA. LIMITES. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. LIMITES. A relação médico-paciente encerra obrigação de meio, e não de resultado, salvo na hipótese de cirurgias estéticas. Precedentes. Nas cirurgias de natureza mista - estética e reparadora -, a responsabilidade do médico não pode ser generalizada, devendo ser analisada de forma fracionada, sendo de resultado em relação à sua parcela estética e de meio em relação à sua parcela reparadora. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes. A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes não viola os arts. ...
..., foi submetida a cirurgia para redução dos seios, tendo a operação sido realizada no ho...
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