HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PENA APLICADA: 2 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E MULTA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE 2 MESES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVOS DO DELITO (VINGAR-SE DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM SUA PRISÃO POR DESACATO). INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 115 DO CPB PELO ESTATUTO DO IDOSO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRISÃO DOMICILIAR. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT DENEGADO. No caso dos autos, a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal foi realizada de forma proporcional e suficientemente justificad...
...115, prevê a redução de metade dos prazos de prescrição quando o crim...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. Consoante pacífico entendimento desta Corte, são aplicáveis, de forma subsidiária, as regras pertinentes à punibilidade da Parte Geral do Código Penal aos atos infracionais praticados por adolescentes, nos termos do art. 226 da Lei n.º 8.069/90. Incidência da Súmula n.º 338 do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, o prazo prescricional seria de 4 (quatro) anos, para a liberdade assistida, e de 2 (dois) anos, para a medida socioeducativa de prestação de serviç...
...115 do mesmo Codex, que determina a redução dos prazos pela metade, é de rigor a declaração... estatal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, porquanto transcorridos...
Ação declaratória de prescrição de dívida de contrato de compra e venda imobiliária, cumulada com pedido cominatório de obrigação de outorgar escritura. Prescrição qüinqüenal. Honorários. A redução dos prazos prescricionais feita no atual Código Civil constitui uma adaptação do brocardo "o direito não socorre aos que dormem" (dormientibus non succurrit jus) ao tempo do direito no século 21, apercebido numa realidade de mundo delineada pela cibernética, pela instantaneidade, obrigando a memória de curta duração a manter-se sempre alerta, pois o número de informações que nos bombardeiam não permite que possamos efetivamente receber, absorver, processar, refletir e guardar o que nos interessa. O desinteresse pelo crédito deve ser interpretado no tempo de acordo com esse panorama em que as ...
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MATÉRIA PENAL AO STJ. TEMAS DISTINTOS DO WRIT. ESTATUTO DO IDOSO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSILIBILIDADE. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo de Instrumento. O pedido do writ é o da concessão da prisão domiciliar ou o estabelecimento do regime semi-aberto de cumprimento da pena corporal. 2. Não-conhecimento deste writ, eis que os pedidos formulados - prisão domiciliar, regime semi-aberto ou reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva - não coincidem com a pretensão recursal deduzida via agravo de instrumento (tampouco com o recurso especial inadmitido). 3. O STF tem orientação pacífica no se...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA SERVIÇOS EDUCACIONAIS Mensalidades vencidas e não pagas. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Possibilidade de julgamento antecipado. Desnecessidade da colheita de outras provas. Prescrição. Contrato firmado sob a égide do antigo Código Civil (28/01/02). Cobrança das mensalidades dos meses de fevereiro a dezembro de 2.002. Ação de cobrança ajuizada em 25/04/05. CC/1916, art. 178, § 6º, VII. Prescrição ânua. Prazo prescricional ainda não decorrido quando da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003). Prazo ampliado pela regra do atual artigo 206, § 5º, I, do Novo Código Civil. Aplicabilidade imediata da lei nova. Artigo 2.028 do Código Civil aplicável apenas quando há redução dos prazos. Prescrição não reconhecida. Sentença confirmada. RECURS...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. DESPROVIMENTO. A alteração da competência para o julgamento das ações relativas a acidente de trabalho, consoante a Emenda Constitucional nº 45/2004, não possibilita a aplicação imediata da regra de prescrição trabalhista, pois quando da redução dos prazos prescricionais (artigo 205 e inciso V do artigo 206), estabeleceu-se a regra de transição, com o objetivo de assegurar o princípio da segurança jurídica. In casu, a doença ocupacional sofrida pela autora iniciou-se em 1994, tendo se aposentado por invalidez em 2002. A ação foi proposta 23/05/2007, na Justiça do Trabalho em relação à indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Portanto, não...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS. ESTATUTO DO IDOSO. REDUÇÃO DE METADE NO PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I - A idade de 60 (sessenta) anos, prevista no art. 1º do Estatuto do Idoso, somente serve de parâmetro para os direitos e obrigações estabelecidos pela Lei 10.741/ Não há que se falar em revogação tácita do art. 115 do Código Penal, que estabelece a redução dos prazos de prescrição quando o criminoso possui mais de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença condenatória. II - A redução do prazo prescricional é aplicada, analogicamente, quando a idade avançada é verificada na data em que proferida decisão colegiada condenatória de agente que possui foro especial por prerrogativa de função, quando há reforma da ...
PENAL. DESCAMINHO. CONTRABANDO. ART. 334/CPB. REINTRODUÇÃO DE CIGARROS DE FABRICAÇÃO NACIONAL, DESTINADOS À EXPORTAÇÃO, PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO CRIME. REDUÇÃO DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. A pena máxima cominada ao crime do art. 334 do Código Penal é de 04 (quatro) anos, cuja prescrição verifica-se em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109 - IV do Código Penal, ficando este prazo reduzido à metade, considerando que o réu era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos (art. 115/CP). Extinção da punibilidade pela prescrição, considerando que da data do recebimento da denúncia (26/10/98 - fls. 118) até a data deste julgamento mais de 04 (quatro) anos são decorridos, incidindo, na espécie, os arts. 107 ...
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DIREITO INTERTEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. A alteração da competência para o julgamento das ações relativas a acidente de trabalho, consoante a Emenda Constitucional nº 45/2004, não possibilita a aplicação imediata da regra de prescrição trabalhista, pois quando da redução dos prazos prescricionais (artigo 205 e inciso V do artigo 206), estabeleceu-se a regra de transição, com o objetivo de assegurar o princípio da segurança jurídica. Tendo a ciência inequívoca do dano sofrido pela a autora ocorrido em 1997, e proposta a ação em 2004, na Justiça do Trabalho em relação à indenização por d...
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. RÉU MAIOR DE 70 ANOS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DE METADE. ART. 115/CP. PRESCRIÇÃO. ARTS. 107-IV, 109- V, 110, § 1º E 114-II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. Extinção da pretensão punitiva, considerando que a pena aplicada (fls. 291) é de 02 (dois) anos de reclusão e multa, caso em que a prescrição se verifica em 04 (quatro) anos, ficando este prazo reduzido de metade (art. 115/CP), considerando que o réu era maior de 70 (setenta) anos à época da prolação da sentença. Igualmente se encontra prescrita a pena de multa (Art. 114 - II/CP). Prejudicada a apelação.
... superior a 70 anos, o que importa na redução do prazo prescricional à metade, ou seja, em 02 (...
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