redução salarial ilegalidade

74311 resultados para redução salarial ilegalidade

  • Acórdão nº 2011/0075457-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. LEIS ESTADUAIS DO AMAPÁ 660/2002 E 663/2002. CONSTATAÇÃO QUE O SERVIDOR NÃO SOFREU DEPRECIAÇÃO SALARIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. A ANÁLISE DA TESE RECURSAL DEMANDA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

    ... PÚBLICO  ESTADUAL.  REPOSIÇÃO  SALARIAL".  LEIS . ESTADUAIS  DO  AMAPÁ  660/2002\xC2"...ilegalidade...
  • Acórdão nº 2011/0140226-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. LEIS ESTADUAIS DO AMAPÁ 660/2002 E 663/2002. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE NÃO SOFREU DEPRECIAÇÃO SALARIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. A ANÁLISE DA TESE RECURSAL DEMANDA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇ

    ... PÚBLICO  ESTADUAL.  REPOSIÇÃO  SALARIAL". . LEIS  ESTADUAIS  DO  AMAPÁ  660/2002\xC2"...ilegalidade...
  • Acórdão Nº 0020348-13.2020.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REDUÇÃO SALARIAL. ILEGALIDADE. Hipótese em que, não tendo sido observados os requisitos previstos na Medida Provisória nº 936/2020 e Lei 14.020/2020, correto o reconhecimento da nulidade do acordo celebrado com os substituídos e da ilegalidade da redução salarial promovida pela ré. Recurso desprovido.

    ...REDUÇÃO SALARIAL. ILEGALIDADE. Hipótese em que, não ...
  • Acórdão Nº 0020409-21.2020.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-09-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REDUÇÃO SALARIAL. ILEGALIDADE . Hipótese em que, não tendo sido observados os requisitos previstos na Medida Provisória nº 936/2020 e Lei 14.020/2020, correto o reconhecimento da nulidade do acordo celebrado com os substituídos e da ilegalidade da redução salarial promovida pela ré. Recurso desprovido.

    ...REDUÇÃO SALARIAL. ILEGALIDADE . Hipótese em que, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60140-29.2006.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. I. O Tribunal Regional manteve "a decisão originária, que deferiu as diferenças salariais decorrentes da redução constatada". Entendeu que "embora o contrato esteja sujeito a modificações em seu transcurso, inclusive por manifestação de vontade do trabalhador, a legislação o protege em face daquelas que possam lhe trazer prejuízos". Consignou a existê

    ... IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. I. O Tribunal Regional manteve "a decisão ... as diferenças salariais decorrentes da redução constatada". Entendeu que "embora o contrato ... de que comprovou "inexistir qualquer ilegalidade na alegada redução salarial do recorrido, haja ...
  • Acórdão Nº 0020659-70.2017.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-11-2020

    EMENTA EMPREGADO MUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. REDUÇÃO SALARIAL. SUPRESSÃO DE PARCELA INCORPORADA AO SALÁRIO SOB A RUBRICA DE HORAS EXTRAS. ILEGALIDADE. É ilegal a alteração do contrato de trabalho que suprime parcela da remuneração do empregado.

    ...CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. REDUÇÃO SALARIAL. SUPRESSÃO DE PARCELA INCORPORADA AO LÁRIO SOB A RUBRICA DE HORAS EXTRAS. ILEGALIDADE. É ilegal a alteração do contrato de trabalho ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-30003/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002

    PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Esta Corte, pela SDI, no seu Precedente nº 139, adota a tese de que está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal integralmente em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Sendo assim, o depósito recursal efetuado pela reclamada...

    ...PROFESSOR. CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO. O Regional ao concluir pela nulidade de ... de uma das partes, ressaltando a ilegalidade da redução salarial dos empregados que recebem ...
  • Acórdão nº 2015/0146276-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VPNI. AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM CONSIGNARAM QUE A VPNI NÃO FOI ABSORVIDA NA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO AUTOR, SENDO QUE SUA SUPRESSÃO IMPLICA EM REDUÇÃO VENCIMENTAL. INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FUNASA DESPROVIDO. 1. ...

    ...REDUÇÃO . ...supressão da rubrica/vantagem salarial...ório dos autos, reconheceram a ilegalidade . ...
  • Acórdão nº 1.0079.08.399504-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MÉDICO DA FAMÍLIA. GRATIFICAÇÃO PSF. PRELIMINAR. "ULTRA PETITA". INACOLHIDA. VENCIMENTO BASE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. ILEGALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DA PELA LEI N.º 11.960/09. "TEMPUS REGIT ACTUM". SENTENÇA

    ...REGULARIZAÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. ILEGALIDADE. PROCEDIMENTO ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.055581-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -APOSENTADORIA - COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - MINORAÇÃO COMPROVADA.1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no r. 'decisum', a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil...

    ...ção de inviabilidade de aferir se a redução salarial dos embargados realmente ocorreu, não ... do Decreto 9.302/89, assim como a ilegalidade desta imposição e a suas consequências in ...
  • Acordão nº 02546/2003-001-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 12 de Enero de 2005

    IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INEXISTÊNCIA A possibilidade jurídica do pedido não leva em consideração o fato de o autor ter ou não razão naquilo que pede, mas tão somente se aquela pretensão, em abstrato, pode ser conferida pelo Poder Judiciário. No presente caso, a insurgência do reclamante contra ato de redução salarial, por enquadramento em nível salarial diverso do que vinha ocupando, e

    ... de Serviços Gerais II, com Nível Salarial 04/03, quando, em julho de 2003, a empresa rou ato de redução salarial, reenquadrando-o em Nível Salarial ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1993-43.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO SALARIAL. ANULAÇÃO DE ATO...

    ...2. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO SALARIAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ...Diante do reconhecimento judicial de ilegalidade" da tabela salarial adotada, impõe-se sua anulaç\xC3"...
  • Acordão nº 02500/2003-003-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Septiembre de 2007

    CONAB - REDUÇÃO SALARIAL - ILEGALIDADE - READMISSÃO FUNDADA NA LEI N. 8.878/94 (LEI DA ANISTIA) - CONTRATO ÚNICO - DIREITO ADQUIRIDO ÀS VANTAGENS DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR. Não provando a CONAB que o reenquadramento do autor, em nível salarial diverso do que vinha ocupando, decorreu do atendimento à Lei de Anistia, que dita que a readmissão deve ser realizada no mesmo nível ocorrente quando da

    ... de Serviços Gerais II, com Nível salarial 04/03 quando, em julho de 2003, a empresa ou ato de redução salarial, reenquadrando-o em Nível Salarial ...
  • Acórdão nº 0000182-98.2013.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Julio de 2016

    APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR SEM DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBIIDADE VENCIMENTAL DE SERVIDORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 271 DO STF. APELAÇÃO NÃ PROVIDA. SENTENÇA ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A Constituição...

    ...redução indevida. Irresignado, o Município apelou (fls. ...administrativos por motivo de ilegalidade. Pugnou pelo conhecimento e provimento do ... então que, ao longo dos anos, o aumento salarial. do cargo foi efetuado sem lei pelo Município e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1468-52.2010.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO SALARIAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL, ASSIM DEFINIDO EM DECISÃO JUDICIAL. RETORNO À SITUAÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO CONFIGURADA. Diante do reconhecimento judicial de ilegalidade da tabela salarial adotada, impõe-se sua anulação, nos termos do...

    ...1. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO SALARIAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ...Diante do reconhecimento judicial de ilegalidade" da tabela salarial adotada, impõe-se sua anulaç\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1364-75.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. O princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição da República, fundamenta a anulação, pela Administração Pública, do ato que concede reajustes salariais aos empregados quando verificada sua ilegalidade. No caso concreto, o Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante...

    ...RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. O ... aos empregados quando verificada sua ilegalidade. No caso concreto, o Regional negou provimento ao ...
  • Acordão nº 02498/2003-010-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 2 de Mayo de 2005

    1. LICENÇA-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO TOTAL - INEXISTÊNCIA. A alegação de que a lesão teria ocorrido em 1996 e a partir daí corrido o prazo prescricional não pode prosperar, posto que tal data é, tão somente, a data em que tal benefício foi incluído no Regulamento de Pessoal, por força da Resolução N° 09, de outubro de 1996, não sendo estabelecido nenhum prazo final para usufruto. O regulamento,

    ... do PCS, não tendo havido qualquer redução salarial. Disse que o Autor não faz jus a 14º ...
  • Acórdãos nº RO-1167/2012-0322-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A prescrição bienal a que alude o art. 7º, XXIX, da CF tem aplicação ao trabalhador avulso somente quando houver o descredenciamento do trabalhador do órgão Gestor de Mão de Obra. Em caso contrário, permanece a aplicação da prescrição quinquenal, em razão do...

    ... considerou a natureza salarial do. ... 6ª HORA DIÁRIA E REDUÇÃO DO INTERVALO. ...ILEGALIDADE. Não se pode. ...
  • Acordão nº 02545/2003-008-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 12 de Enero de 2005

    IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INEXISTÊNCIA A possibilidade jurídica do pedido não leva em consideração o fato de o autor ter ou não razão naquilo que pede, mas tão somente se aquela pretensão, em abstrato, pode ser conferida pelo Poder Judiciário. No presente caso, a insurgência da reclamante contra ato de redução salarial, por enquadramento em nível salarial diverso do que vinha ocupando, e

    ... de Auxiliar Administrativo I, com Nível salarial 03/07 quando, em julho de 2003, a empresa ou ato de redução salarial, reenquadrando-a em Nível Salarial ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-11500-44.2005.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

    ...REAJUSTE SALARIAL. CONCESSÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. MATÉRIA ... concessão dos reajustes e a respectiva redução" salarial subsequente. Recurso de revista de que n\xC3"...
  • Acórdão Nº 0002954-15.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CATEGORIA DE PSICÓLOGOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 240/1998. GRUPOS OCUPACIONAIS PROFISSIONAIS DIVERSOS - GP1 E GP2. JORNADA DE 40 (QURENTA) HORAS E DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, CARGO EXERCIDO PELA AUTORA E QUE SERÁ EXTINTO CONFORME OS OCUPANTES VENHAM A SE APOSENTAR (ART. 71, LEI COMPLEMENTAR Nº 966/2013). LEI MUNICIPAL Nº 9.110/

    ...SEMANAIS, SEM REDUÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA NA. REMUNERAÇÃO PELA HORA ...PSICÓLOGOS. ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DE LEGISLAÇÃO. EM VIGOR. ARTIGO ...
  • Acórdão nº 0328778-69.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2014

    EMENTA: Apelação Cível. Incorporação de parte da GAP - Gratificação de Atividade Policial ao soldo. Ação ordinária julgada procedente, ao fundamento de que a incorporação promoveu reajuste no vencimento, cujo percentual apurado deve incidir sobre a GAP. Preliminar de não conhecimento, aguída pelos apelados, face a ausência de assinatura nas razões recursais afastada, uma vez que indene de...

    ... sistema remuneratório não configura ilegalidade a ser afastada pelo Judiciário. ante a ncia de redução salarial e direito adquirido a regime jurídico. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-48-75.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENTE PÚBLICO. EMPREGADA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 DO TST Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 desta Corte, -a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta,

    ...ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 ...ilegalidade da terceirização da atividade fim das tomadoras ... dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas ...
  • nº 2002.38.00.023032-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Septiembre de 2004

    DIREITO DO TRABALHO. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. REGISTRO E ARQUIVAMENTO DE ACORDO COLETIVO. REDUÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES. ILEGALIDADE. 1. De acordo com o art. 8º, inciso VI, da CF, é obrigatória a participação dos sindicatos na celebração dos acordos coletivos de trabalho, mormente quando se pretende reduzir os salários dos empregados, uma vez que

    ..., uma vez que a irredutibilidade salarial é expressamente garantida pela Carta Magna, ...REDUÇÃO SALARIAL. ACORDO TÁCITO COM OS EMPREGADOS. ...ILEGALIDADE. 1. De acordo com o art. 8º, inciso VI, da CF, ...
  • Acordão nº 00288.021/96-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 2000

    INCLUSÃO DA "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" NA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A parcela Adicional de Função e Representação é componente da remuneração, e, consoante o estatuto da PREVI, deve integrar a complementação dos proventos da aposentadoria. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o trabalho como Fiscal de Embarques/Auxiliar de Gerência, devidamente...

    ...ível a integração de qualquer parcela salarial na complementação da aposentadoria, sob pena de ... supressão da parcela, a caracterizar redução salarial, a teor do que dispõe o art.468, § ... § 2º, da CLT -, não se pode alegar ilegalidade...

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