...cio ou do último mandato, em caso de reeleição. § 3º Alternativamente aos prazos previstos no ... com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualque...
Recurso Especial. Eleição Municipal. Reeleição. Parentesco em primeiro grau. Sucessão no cargo. Inelegibilidade. Constituição Federal, art. 14, §§ 5o e 7o e sua ressalva final. 1. Se filho e pai são eleitos e reeleitos prefeito e vice-prefeito municipal para o pleito que se seguir à reeleição, o pai estará inelegível para o cargo de prefeito, ainda que, nos meses anteriores a tal pleito, houver sucedido o filho que renunciara a seu mandato. 2. O parente em primeiro grau do titular do cargo de prefeito municipal é inelegível no território da jurisdição de tal prefeito. 3. A ressalva constante do § 7o do art. 14 da CF - "salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição" -, considerada a data em que foi posta na Constituição, 5 de outubro de 1988, só pode se referir à reeleiç...
... em que a República Federativa do Brasil seja parte". No campo da inelegibilidade, e da atu...
... públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria ..., podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez. CAPÍTULO V Dos afastamento...
Ex-presidente diz na TV que só será candidato à Presidência se Dilma não quiser tentar reeleição O ex-presidente Lula afirmou ontem que só concorrerá à Presidência em 2014 se a presidente Dilma Rousseff não quiser disputar a reeleição, e disse ainda que não permitirá que o PSDB retorne ao Planalto.
...O Brasil precisa de uma mulher no governo federal. Eu serei...
... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de es... de 1 (um) ano, permitida uma reeleição. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § ...
Eleições 2002. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Abuso de poder. Utilização indevida dos meios de comunicação social. Jornal. Suplementos. Matérias. Publicidade Institucional. Entrevista. Governador. 1. Não cabe à Justiça Eleitoral julgar eventual prática de ato de improbidade administrativa, o que deve ser apurado por intermédio de ação própria. Precedente: Acórdão nº 612. 2. Tratando-se de fato ocorrido na imprensa escrita, tem-se que o seu alcance é inegavelmente menor em relação a um fato sucedido em outros veículos de comunicação social, como o rádio e a televisão, em face da própria característica do veículo impresso de comunicação, cujo acesso à informação tem relação direta ao interesse do eleitor. 3. Na investigação judicial, é fundamental se perquiri...
... do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Dr. Eduardo Antônio Lucho Ferrão e outro... de sua pessoa como candidato à reeleição E..]" (fI. 1.137); g) o grande período de publica...
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - NATUREZA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO - A Lei Estadual nº 9.849/1967 autorizou o Poder Executivo a constituir a FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, estabelecendo sua autonomia administrativa e financeira, prevendo, que os recursos financeiros da Fundação provêm, de dotações destinadas pelos poderes público; de receitas oriundas de suas atividades ou de seus bens patrimoniais; de doações e legados e subvenções e outras receitas.O seu registro público cumpriu o disposto no artigo 24 do Código Civil vigente à época, que determinava para a criação de uma fundação, o seu instituidor o faria por meio de escritura pública, dissipando dúvidas quanto ao claro objeto de que a Fundação Padre Anchieta fosse definida ...
... 207, caput e § 2º, da Constituição do Brasil. 4. O retorno do impetrante ao Brasil onze anos ap...
Ex-presidente diz na TV que só será candidato à Presidência se Dilma não quiser tentar reeleição O ex-presidente Lula afirmou ontem que só concorrerá à Presidência em 2014 se a presidente Dilma Rousseff não quiser disputar a reeleição, e disse ainda que não permitirá que o PSDB retorne ao Planalto.
...O Brasil precisa de uma mulher no governo federal. Eu serei...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MUNICIPÍO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADMITIDO COMO LISTISCONSORTE ATIVO - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF - SÚMULA 329 DO STJ - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO -LEI 8.429/92 E DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRF/1ª REGIÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Conquanto o agravante tenha ventilado o desinteresse do FNDE em compor a lide, não se pode olvidar, pela Súmula 150 do STJ, que "Compete à Justiça Federal decidir s...
...II - Em caso de reeleição do agente político para mandato sucessivo, o praz... na melhor tradição do direito brasileiro. Ademais, a responsabilidade político-administrat...
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