APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. BRADESCO SAÚDE. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. REAJUSTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70010034627, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 13/04/2006)
A Bradesco Saúde tem o prazo de sete dias úteis para analisar uma solicitação de reembolso e 72 horas para, efetivamente, fazer o pagamento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO INDIVIDUAL E FAMILIAR DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. BRADESCO SAÚDE S/A. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇAÕ DO EFETIVO RECEBIMENTO PELA SEGURADA. Em se tratando de cancelamento de seguro, no qual a segurada conta com 81 anos de idade e celebrou o contrato, há mais de 24 anos, deveria ser cabalmente comprovado o recebimento da notificação pela segurada, o que, em juízo de cognição sumária, não restou demonstrado, razão pela qual estão presentes os requisitos para concessão da antecipação de tutela. Agravo de instrumento provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70027706878, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julga...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
... : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S⁄A ADVOGADOS : EVANDRO LUÍS CASTELLO B... rede credenciada, ou ainda pelo simples reembolso das despesas. Como característica principal, sobr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. BRADESCO SAÚDE. SEGURO INDIVIDUAL DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU HOSPITALAR. CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE STENT. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE QUE O STENT ESTARIA EXCLUÍDO DA COBERTURA DO PLANO CONTRATADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, QUAIS SEJAM A PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS MENCIONADOS E A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70018356469, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 19/04/2007)
Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços de assistência médica - Resíduo de despesas médicas, cujos comprovantes foram entregues à empresa de seguro-saúde após o falecimento do requerente - Aplicação de astreintes - Inadmissibilidade - Discussão sobre a regularidade do pagamento das despesas que não obstou ou impediu a realização do tratamento médico que se buscava - Recurso [Agln. 990.10.274333-0] do espólio improvido. Aplicação de multa de 15% por prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Empresa de seguro-saúde que buscou esclarecer o motivo da entrega tardia de recibos e solicitação de reembolso de despesas referentes ao tratamento médico - Ato que não configura ato atentatório à dignidade da justiça - Recurso [Agln. 990.10.296721-2] da ...
... de São Paulo, em que é agravante BRADESCO SAÚDE S/A sendo agravados JOSIF BLATT (ESPÓLIO) ...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. BRADESCO SEGUROS. SEGURO INDIVIDUAL DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E/OU HOSPITALARES. IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE NO JOELHO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM DAR COBERTURA. Após a vigência da Lei 9.656/98, não pode a administradora de planos de saúde negar cobertura em casos de realização de cirurgia em que se faz necessária a colocação de prótese. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70010694214, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 25/05/2005)
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. DEVOLUÇÃO. Considerando a alegação obreira relativa aos descontos salariais indevidos a título de plano de saúde e restando impossibilitado o perito contábil de fornecer resposta sobre a regularidade ou não dessas deduções, diante da ausência de documentos, cumpre manter a sentença que profere condenação à restituição de valores. Encargo probatório que competia à ex-empregadora. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. ATIVIDADE DE COBRANÇAS. PLUS SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A realização de tarefas dentro da jornada de trabalho e vinculadas à atividade para a qual foi contratado o empregado não autoriza o deferimento de diferenças salariais pelo labor em acúmulo de funções. ...
... bem serviram para a finalidade de reembolso de despesas. Relativamente ao restante do período... entre a recorrente e a empresa Bradesco Saúde, sendo facultado aos empregados manterem ou...
Seguro Saude. Contrato de Reembolso de Despesas de Assistencia Medica e/ou Hospitalar. Multi Saude Bradesco. Plano Superior. Submissao de segurado, em Clinica que integra o quadro de Referenciados do segurador, `a cirurgia destinada a extirpacao de tumor cancerigeno. Recusa do segurador em efetuar diretamente o pagamento integral das despesas correspondentes, ao argumento especioso de que o segurado nao escolheu "entidade referenciada para o tipo especifico de tratamento a que foi submetido", e ao de que a Clinica escolhida, incluida na categoria "Geral", "nao alcanca casos particulares e especificos, como o existente na especie". Se assim se estipulou, no Contrato de Reembolso de Despesas de Assistencia Medica e/ou Hospitalar, cabe ao segurador efetuar diretamente o pagamento integra...
Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços de assistência médica - Resíduo de despesas médicas, cujos comprovantes foram entregues à empresa de seguro-saúde após o falecimento do requerente - Aplicação de astreintes - Inadmissibilidade - Discussão sobre a regularidade do pagamento das despesas que não obstou ou impediu a realização do tratamento médico que se buscava - Recurso [Agln. 990.10.274333-0] do espólio improvido. Aplicação de multa de 15% por prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Empresa de seguro-saúde que buscou esclarecer o motivo da entrega tardia de recibos e solicitação de reembolso de despesas referentes ao tratamento médico - Ato que não configura ato atentatório à dignidade da justiça - Recurso [Agln. 990.10.296721-2] da ...
... BLATT (INVENTARIANTE) sendo agravado BRADESCO SAÚDE SA. . ACORDAM, em 4a Câmara de Direito Pri...
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