Reembolso dos direitos aduaneiros

• Regulamento do Imposto de Renda

... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...VIII- pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que a lei prevê com... profissionais dos despachantes aduaneiros autônomos, relativos à execução dos serviços ...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...

... e no exterior para os detentores de direitos de mídia;. X - Prestadores de Serviços da Fifa -... valores dos benefícios indiretos e o reembolso de despesas recebidos por Voluntário da Fifa, da ... de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12350, 21 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2006/0045420-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Novembro de 2007

TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESAS QUE AGENCIA MÃO-DE-OBRA. Há de se compreender, por ser a realidade fática pausada nos autos, que a empresa agenciadora de mão-de-obra temporária atua como intermediária entre a parte contratante da mão-de-obra e terceiro que irá prestar os serviços. Atuando nessa função de intermediação, é remunerada pela comissão acordada, rendimento específico desse tipo de negócio jurídico. O ISS, no caso, deve incidir, apenas, sobre a comissão recebida pela empresa, por ser esse o preço do serviço prestado. Não há de se considerar, por ausência de previsão legal, para fixação da base de cálculo do ISS, outras parcelas, além da taxa de agenciamento, que a empresa recebe como responsável tributário e para o pagamento dos salários dos trabalhadores. Aplicação do...

...) e despesas, que pressupõem o reembolso. Distinção necessária entre receita e entrada p...-lhes os salários e assegurar-lhes os direitos correlatos, sempre sob a coordenação essencial d... (como é o caso, e.g., de despachantes aduaneiros e de fornecimento de mão-de-obra temporária), o ...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova os Textos da Convenção Postal Universal, do Protocolo Adicional a Constituição da União Postal Universal e do Acordo Relativo as Encomendas Postais, Assinados em Toquio, Durante o 16 Congresso da União Postal Universal, Realizado em Outubro de 1969.

... expressa, de reclamação e de reembolso.     SEGUNDA PARTE. Disposições Relativas à... entrega de um objeto livre de taxas e de direitos; (artigos 34, §§ 1º e 3º). 1º) taxa de comi... prejuízo do reembolso dos direitos aduaneiros ou de outras despesas especiais, cuja anulação n...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 88, 29 de Novembro de 1971
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 0001372-51.2002.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. IMPRESCINDIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO RAZOÁVEL DA NORMA PELO AGENTE PÚBLICO. CULPA. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. I - O ato ímprobo, mais do que um ato ilegal, é um ato de desonestidade do servidor ou agente público para com administração, e, portanto, não prescinde de dolo ou de culpa grave evidenciadora de má-fé para que possa se configurar. II - Se assim não fosse qualquer irregularidade praticada por um agente público poderia ser enquadrada como improbidade por violação do princípio da legalidade sujeitando-o as pesadas sanções da respectiva lei, o que por certo tornaria inviável a própria atividade administrativa, pois o erro ...

..., para que procedessem a despachos aduaneiros no Município de Itacoatiara/AM. Já Luiz Carlos M..., se deveria ser por meio do FUNDAF ou reembolso de despesa; QUE o depoente tomou conhecimento de q...�o pune o ato ímprobo com a suspensão e direitos políticos (art. 37, § 4°). A probidade administ...

• Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis n^os11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis n^os37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis n^os11.196, de 21 de novembro de 2005,

... e no exterior para os detentores de direitos de mídia;. X - Prestadores de Serviços da Fifa -... valores dos benefícios indiretos e o reembolso de despesas recebidos por Voluntário da Fifa, da ... de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

... no exterior que possuam bens, direitos ou façam aplicações financeiras no País.   �...    VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que a lei prevê com... profissionais dos despachantes aduaneiros autônomos, relativos à execução dos serviços ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Acórdão nº 70018088310 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 02 de Agosto de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXPLOSÃO DE BOTIJÃO DE GÁS. DEVER DE INDENIZAR. AGRAVO RETIDO. Inépcia da petição inicial não configurada, vez que implementados os requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC. Laudo pericial que se presta a comprovar a origem da explosão. Agravo desprovido. LITISDENUNCIAÇÃO DO IRB S/A. POSSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO. Não estando a IRB - Instituto de resseguros do Brasil S/A, no presente feito, a litigar em busca de direito próprio, não há que falar em assistência litisconsorcial. Precedentes jurisprudenciais. DEFEITO DO PRODUTO. VIOLAÇÃO PELO FORNECEDOR DO DEVER DE INFORMAÇÃO. Não tendo a ré logrado comprovar qualquer causa excludente do liame causal entre o dano suportado pelos autores e o defeito do produt...

... ao processo prova constitutiva de seus direitos, não há falar, no caso, em inépcia da inicial, ... com fé-pública redigido por fiscais aduaneiros, na presença e com a assinatura dos assistentes o... de resseguro e obrigação de reembolso em caso de procedência da lide principal, descabi...

• Acórdão nº 2007/0201544-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Outubro de 2008

TRIBUTÁRIO. ISSQN. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO PAGO PELO TOMADOR. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disciplinado pela Lei Complementar 116/03, "tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador" (art. 1º) e como base de cálculo "o preço do serviço" (art. 7º). Considera-se preço do serviço o valor pago pelo tomador do serviço ao seu fornecedor. Compõem a estrutura do preço não só a margem de lucro do prestador, mas também os diversos itens de custos despendidos na prestação. Salvo nos casos previstos na Lei, as parcelas dos custos da prestação dos serviço não são excluídas da base de cálculo. Deve-se distingui...

...) e despesas, que pressupõem o reembolso. Distinção necessária entre receita e entrada p...-lhes os salários e assegurar-lhes os direitos correlatos, sempre sob a coordenação essencial d... (como é o caso, e.g., de despachantes aduaneiros e de fornecimento de mão-de-obra temporária), o ...

• DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).

... Protocolos Adicionais sobre Assuntos Aduaneiros, Navegação e Segurança, Seguros, Condições de... e conjunta, baseada na igualdade de direitos e obrigações de seus países ribeirinhos;.   �... estabelecerão um regime de reembolso pelas despesas que demandem as operações de luta...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2716, 11 de Agosto de 1998
• Decreto