PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. AGÊNCIA DE CORREIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. A materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 312 do Código Penal restaram plenamente caracterizadas, bem como os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. A conduta do réu, que se apropriou de quantias que lhe eram entregues a título de pagamento de reembolso postal, pelos clientes subsume-se perfeitamente ao tipo do art. 312, caput, do Código Penal. Ampla defesa assegurada ao acusado, que não restou afetada pelo indeferimento de prova pericial desnecessária à comprovação da materialidade e autoria delitivas. As provas apresentam-se idôneas e aptas a fundamentar a decisão condenatória. Redução da pen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO - DESPESAS DE CORREIO, INCLUSIVE PORTE POSTAL - PAGAMENTO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA 1ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Despesas de correio, inclusive porte postal. 1.1 - As despesas de correio, inclusive porte postal, são espécies do gênero despesas judiciais; logo, na esfera do Judiciário Estadual, a competência para instituí-las e isentá-las é do Estado. Não pode a União isentar despesas instituídas pelos Estados e Distrito Federal, como são os casos de tais despesas, o mesmo ocorrendo com as de condição do oficial de justiça, sob pena de violação do art. 25 da CF. 1.2 - Assim sendo, as isenções instituídas pela União nos arts. 26 e 39 da LEF, não se aplicam no âmbito do Judiciário Estadual...
...”, ressalvados os casos de reembolso, está suspenso quanto às “. despesas judiciais...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO - DESPESAS DE CORREIO, INCLUSIVE PORTE POSTAL - PAGAMENTO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. 1. Despesas de correio, inclusive porte postal. 1.1 - As despesas de correio, inclusive porte postal, são espécies do gênero despesas judiciais; logo, na esfera do Judiciário Estadual, a competência para instituí-las e isentá-las é do Estado. Não pode a União isentar despesas instituídas pelos Estados e Distrito Federal, como são os casos de tais despesas, o mesmo ocorrendo com as de condição do oficial de justiça, sob pena de violação do art. 25 da CF. 1.2 - Assim sendo, as isenções instituídas pela União nos arts. 26 e 39 da LEF, não se aplicam no âmbito do Judiciário Estadual. Tanto é assim que o STJ, em relação ao art. 8º, § 1º, da Lei Feder...
...”, ressalvados os casos de reembolso, está suspenso quanto às “. despesas judiciais...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO - DESPESAS DE CORREIO, INCLUSIVE PORTE POSTAL - PAGAMENTO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. 1. Despesas de correio, inclusive porte postal. 1.1 - As despesas de correio, inclusive porte postal, são espécies do gênero despesas judiciais; logo, na esfera do Judiciário Estadual, a competência para instituí-las e isentá-las é do Estado. Não pode a União isentar despesas instituídas pelos Estados e Distrito Federal, como são os casos de tais despesas, o mesmo ocorrendo com as de condição do oficial de justiça, sob pena de violação do art. 25 da CF. 1.2 - Assim sendo, as isenções instituídas pela União nos arts. 26 e 39 da LEF, não se aplicam no âmbito do Judiciário Estadual. Tanto é assim que o STJ, em relação ao art. 8º, § 1º, da Lei Feder...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO - DESPESAS DE CORREIO, INCLUSIVE PORTE POSTAL - PAGAMENTO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA 1ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Despesas de correio, inclusive porte postal. 1.1 - As despesas de correio, inclusive porte postal, são espécies do gênero despesas judiciais; logo, na esfera do Judiciário Estadual, a competência para instituí-las e isentá-las é do Estado. Não pode a União isentar despesas instituídas pelos Estados e Distrito Federal, como são os casos de tais despesas, o mesmo ocorrendo com as de condição do oficial de justiça, sob pena de violação do art. 25 da CF. 1.2 - Assim sendo, as isenções instituídas pela União nos arts. 26 e 39 da LEF, não se aplicam no âmbito do Judiciário Estadual...
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