RECURSO DA RECLAMANTE. VALE-REFEIÇÃO. Vantagem prevista em norma coletiva, de forma proporcional às horas laboradas no mês. A prorrogação da jornada, ainda que habitual, não tem o condão de alterar a carga horária contratada. Recurso negado.
... aplicação da Súmula 85 do TST; vale-refeição. A primeira reclamada, no recurso ordinário das f...
Representação. Pregão Presencial Do Tipo Menor Preço (menor Taxa De Administração). Contratação De Empresa Especializada Na Prestação De Serviços De Alimentação Coletiva (refeição-convênio). Cláusula Editalícia Excessivamente Restritiva. Concessão De Medida Cautelar. Agravo. Conhecimento. Negado Provimento
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - VALES-REFEIÇÃO - NORMA COLETIVA - QUITAÇÃO POSTERIOR POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE 1. Hipótese em que o acordo judicial firmado em fevereiro de 1998 estipulou que não seriam devidos o reajuste salarial e a majoração de vale-refeição, previstos em convenção coletiva, com período de vigência de 1º de novembro de 1996 a 31 de outubro de 1997. 2. Em se tratando de parcelas já vencidas e não pagas, a inversão do decidido, na forma propugnada, violaria ao ato jurídico perfeito, assegurado pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. 3. O sindicato da categoria, ao transigir acerca do direito ao pagamento de parcelas vencidas e não pagas, excedeu os limites da representação que lhe foi conferida pela Constituição da República, r...
VALE REFEIÇÃO E VALE ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DA APOSENTADORIA. Vale refeição fornecido por força de norma coletiva com adesão da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não constitui, por força de lei (artigo 6º do Decreto nº 5, de 14.01.91), prestação de caráter salarial, sendo inelutável o reconhecimento de sua natureza indenizatória, não cabendo as pretendidas integrações.
AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO POR CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA - NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. - A Justiça Comum Estadual é o foro competente, para a análise, processamento e julgamento de ação objetivando complementação de aposentadoria ou pensão, cuja controvérsia jurídica resulta de obrigação decorrente de contrato de trabalho.- Não é estendido aos aposentados e pensionistas, o benefício do auxílio cesta-alimentação, por se tratar de verba indenizatória, estando destinada a cobrir custos de refeição de empregados em atividade, conforme previsto em cláusula de convenção coletiva de trabalho.
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A aposentadoria espontânea, por si só, não extingue o contrato de trabalho, caso haja continuidade da prestação de trabalho pelo trabalhador ao mesmo empregador após a concessão da aposentadoria, não se formando novo vínculo empregatício. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Previsão em norma coletiva de pagamento de vale-alimentação em número equivalente aos dias de efetivo trabalho que afasta a intenção de percepção no período do aviso-prévio indenizado.
... do primeiro réu; auxílio-refeição/alimentação; desconto previdenciário a maior (f...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Regional, soberano na análise das questões fáticas, entendeu que o auxílio-refeição, fornecido por força de convenção coletiva, não tem incidência de contribuição previdenciária, em face do caráter indenizatório. Assim, não há como vislumbrar ofensa aos artigos 458 da CLT e 28, I, § 9º, c, da Lei nº 8.212/91. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VALE-REFEIÇÃO. Faz jus a autora à parcela prevista em norma coletiva para os trabalhadores com jornada de 220 horas tendo em vista que a carga horária mensal habitualmente cumprida superava as 180 horas mensais. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL S.A.). INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS “BÔNUS DE VENDA” E “REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO”. O pagamento das parcelas de forma habitual, em nítida contraprestação ao trabalho, indica sua natureza salarial. Cabível a integração das parcelas. Art. 457, § 1º da CLT. Recurso da reclamada desprovido.
... aos intervalos intrajornada e vale-refeição. A primeira reclamada (Atento Brasil S.A.), por su...
RECURSO DE REVISTA. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PAT. OJ N.º 133 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Tratando-se de situação na qual se verificou que a Reclamada fornecia aos seus empregados o vale-refeição por força de norma coletiva, que, inicialmente, não dispunha expressamente sobre a natureza da parcela, e tendo em vista que também consta da decisão regional que, a partir do acordo coletivo celebrado para viger no período de 2000/2001, foi incluída previsão expressa no sentido de que a parcela não integrasse a remuneração dos empregados da Ré, não prevalece a tese do Regional de que a natureza salarial da parcela teria aderido ao contrato de trabalho do Autor. Destaque-se, ademais, que a decisão também consigna que a Reclamada passou a ser inscrita no ...
RECURSO DA RECLAMANTE. VALE-REFEIÇÃO. Vantagem prevista em norma coletiva, que alcança aos empregados com jornada superior a 180 horas mensais. A prorrogação da jornada, ainda que habitual, não tem o condão de alterar a carga horária contratada.
... a reforma da sentença quanto ao vale-refeição. No recurso ordinário complementar (fls. 480/482)...
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